materia nº 18/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
A MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE lim, ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 18/2015
DE 20 de OUTUBRO DE 2015.
SÚMULA: “Autoriza a Procuradoria Geral do
Município a Proceder a Extinção das Demandas de
Execução Fiscal em Trâmite conforme especifica e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover a extinção
judicial de demandas executivas fiscais, bem como sua respectiva baixa
administrativa, referentes a cobranças de taxas e do imposto predial territorial urbano
— IPTU, na seguinte forma:
$1.º Para execuções fiscais em trâmite judicial há mais de 05 (cinco) anos, a contar da
publicação de presente lei, desde que atendidos os seguintes requisitos,
cumulativamente:
| — Nos autos judiciais em que ainda não tenha ocorrido a citação válida;
Il — Nos autos judiciais em que ainda não tenha sido efetivada penhora;
HI — Nos autos judiciais cujo valor não seja superior a 10 unidades fiscais do município
— UFM.
82.º A verificação da viabilidade de aplicação da extinção judicial de executivos fiscais
do presente artigo caberá exclusivamente à Procuradoria Geral do Município a qual
deverá ser atestada por pelo menos 02 (dois) procuradores.
Art. 2º Fica autorizada a criação de um Fundo de Recadastramento Imobiliário pelo
Poder Executivo Municipal, com receita vinculada correspondente a 1% (um por cento)
do valor anual arrecadado a título de Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU.
Parágrafo Único. A criação do Fundo de Recadastramento Imobiliário referido no
caput deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da
data da publicação da presente lei.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Fazenda Rio Grande, 20 de outub
O Cláudio Wozniack
Rrefeito Municipal
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E “il ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 18/2015
DE 20 de OUTUBRO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei Complementar autoriza à Procuradoria Geral do Município a
proceder a Extinção das demandas judiciais de Execução Fiscal em trâmite conforme
especifica e dá outras providências.
Por evidente, o presente Projeto de Lei Complementar trará benefícios aos Cofres
Públicos do Poder Executivo, uma vez que permite a extinção de demandas judiciais
que se arrastam no tempo e que não trazem nenhuma perspectiva de resultado
positivo, no que respeita à cobrança de IPTU e taxas municipais. A extinção de
referidas Execuções Fiscais ocorrerá desde que observados os requisitos
(cumulativos) do $1.º do art. 1º da Lei, ou seja: trâmite judicial há mais de 05 (cinco)
anos de processos em que ainda não ocorreu a citação do devedor; nem penhora de
bens; e desde que o valor cobrado não ultrapasse ao equivalente a 10 UFMs (cerca de
R$ 620,00).
Também fica autorizada a criação de um Fundo de Recadastramento Imobiliário pelo
Poder Executivo Municipal, com receita vinculada correspondente a 1% (um por cento)
do valor anual arrecadado a título de Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, a ser
regulamentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação
da presente lei.
Destaca-se a importância da criação do dito Fundo de Recadastramento Imobiliário,
tendo em vista a necessidade constante da Procuradoria do Município de providenciar
a documentação relativa à Execução Fiscal (tal como: Certidões dos Cartórios de
Registro de Imóveis, Certidões da Junta Comercial do Paraná, e demais documentos
solicitados pelo Juiz), aliada à falta de dotação orçamentária para tais providências,
indispensáveis ao procedimento da Execução Fiscal.
Assim sendo, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, para o que solicito a
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO, a fim de que se pos: esonerar os Cofres Públicos e,
em última análise, beneficiar à população o quanto possível.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
No
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR