materia nº 339/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
REQUERIMENTO nº 339/2022
ASSUNTO: Lei 13.935 de âmbito Federal e pedido de providências.
O Vereador Professor Léo que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer
esclarecimentos/providências, através da Secretaria de Educação do Estado do
Paraná, sendo o seguinte:
Quais estão sendo as providências da Secretaria de Educação do Estado
do Paraná para efetivação/cumprimento integral da Lei 13.935 em toda a Rede
Pública de Educação Básica?
JUSTIFICATIVA
Haja vista a Lei Federal 13.935, a qual determina a presença de psicólogos,
assistentes sociais e demais profissionais da área da saúde na Rede Pública de
Educação Básica, faz-se necessário a propositura do presente requerimento, a fim
de indagar à Secretaria Estadual competente, acerca de quais providências vem
sendo tomadas para efetivo cumprimento da referida Lei.
Tal questionamento se faz uma vez que sabe-se da necessidade de
contratação/implemento de serviços dos profissionais da saúde no âmbito escolar.
Diante disso, requer sejam tomadas providências por parte da Secretaria
Estadual de Educação, a fim de que TODAS as Escolas da Rede Pública de
Educação Básica passe a ter a prestação destes profissionais, em decorrência da
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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necessidade de efetivação da Lei, bem como da importância dos serviços
prestados por eles.
Cientes do compromisso com a pauta em comento, aguardam-se respostas
e providências.
Cordialmente,
16 de setembro de 2022.
Documento assinado digitalmente
4 [À 9) * LEONARDO DE PAULA DIAS
g E Data: 16/09/2022 12:09:37-0300
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Professor Léo
VEREADOR
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