materia nº 19/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N.º 19/2015
DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
SÚMULA: “Altera a Redação dos Incisos Ill e
IV do Artigo 60, Parágrafo 7.º, da Lei
Complementar Municipal n. 92 de 29 de abril
de 2014”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos III e IV, do artigo 60, parágrafo 7.º,
da Lei Municipal n. 92 de 29 de abril de 2014, o qual vigorará com a seguinte
redação:
Art. 60º (...)
87º(..)
III - após 03 (três) anos da publicação da presente Lei Complementar para os
servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Técnico;
IV - após 03 (três) anos da publicação da presente Lei Complementar para os
servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Especialista.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
áfcio Claudio Woznidck
E ma us
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19/2015
DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 19/2015, de 20 de outubro de 2015,
que altera os incisos Ill e IV do parágrafo 7.º do artigo 60 da Lei Complementar
Municipal n. 92 de 29 de abril de 2014.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei Complementar a fim de
harmonizar a legislação municipal referente ao funcionalismo público, bem como
padronizar datas e procedimentos administrativos referentes aos efeitos dos
enquadramentos dos servidores municipais.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Márcio Clauai
Prefeito em Exercício
DD
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR