materia nº 349/2022

Ú
|.
|
|
j
a
] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 349/2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer, à
Secretaria Competente, o seguinte:
ASSUNTO: Esclarecimentos — Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de
Fazenda Rio Grande — Lei Municipal nº 112/2002
Requer esclarecimentos sobre a destinação de recursos orçamentários
para o Fundo de Proteção do Património Cultural de Fazenda Rio Grande desde
sua criação pela Lei Municipal nº 112/2002
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações sobre a
destinação de recursos orçamentários para o Fundo de Proteção do Patrimônio
Cultural de Fazenda Rio Grande (Fundo do Patrimônio Cultural), desde sua
criação pela Lei nº 112/2002.
Uma vez entendendo que "O Poder Público Municipal dispensará proteção
especial ao patrimônio natural e cultural do Município", conforme expresso no
caput do art. 1, Parágrafo Único, da Lei 112/2002, mede-se o tamanho dessa
atenção especial pelos seus atos e políticas públicas executadas e, estes geram
ao Município destinação orçamentária específica.
Sem prejuízo do trâmite do PL nº 24/2022, diante dos debates sobre a LDO
de nosso Município (PL 64/20221), tem-se a preocupação do descumprimento em
não se dotar orçamentariamente os valores correspondentes desde a criação da
Lei nº 112/2002, que está seja acrescida imediatamente na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sanando, em eventual hipótese, a não dotação orçamentário de tal
Fundo.
Diante do exposto, requer esclarecimentos quanto a destinação dos
recursos orçamentários para o Fundo de Proteção do Património Cultural de
Fazenda Rio Grande.
Por fim, sendo certo que o mesmo possui propósitos que beneficia o
Município como um todo, permitindo a melhor atuação da Secretaria Competente,
faz-se necessário tais esclarecimentos.
Cientes de vossos compromissos com a pauta em comento, aguardam-se
respostas e providências.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
=“
RAjIA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE —
=== ==
|
Cordialmente,
Gabinete 09, 22 de setembro de 2022.
Documento assinado digitalmente
” o) LEONARDO DE PAULA DIAS
g “e Data: 23/09/2022 10:59:41-0300
Verifique em hrps://verificador.iti.br
Professor Léo
VEREADOR
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br