PREFEITURA DE
a NDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 281/2022
Fazenda Rio Grande, 14 de outubro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 077/2022 de 14 de outubro de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
077/2022 de 14 outubro de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 627.462,48 (seiscentos e
vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos).
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
MARCO ANTONIO
MARCONDES MaacoNDS
a SILVA:
SILVA:0A31 668891 Siva as?
7 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
snererrums de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 077/2022
DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir, no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2022, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 627.462,48
(seiscentos e vinte e sete mil quatrocentos e
sessenta e dois reais e quarenta e oito
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 627.462,48
(Seiscentos e vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta-e oito
centavos), conforme segue no anexo |;
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes da anulação da(s) dotação(ões), no valor de R$ 627.462,48 (Seiscentos e vinte e
sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme segue no
anexo Il;
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 de outubro de 2022.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2022.10.14 15:01:58
-0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
AREPELTUEA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
5 FA ZEN DA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 077/2022
DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Anexo |
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
2030 - Manutenção das Atividades da SM de Desenvolvimento Econômico
07.01.22.661.0048.2.030-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.04 - Bloco da Assistência Farmacêutica
2058 - Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica
15.04.10.303.0041.2.058-3.3.90.30.00.00.00.00.3383 - MATERIAL DE CONSUMO
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2096 - Manutenção dos Programas de Benefícios Eventuais
17.04.08.244.0049.2.096-3.3.90.32.00.00.00.00.1000 - MAT, BEM SERV P/ DISTRIB GRATUITA
17.04.08.244.0049.2.096-3.3.90.48.00.00.00.00.1000 - OUTROS AUX FINANCEIROS A PF
20 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
20.01 - Fundo Municipal de Habitação
2102 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Habitação
20.01.16.482.0050.2.102-4.4.90.52.00.00.00.00.1007 - EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
2104 - Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social
21.01.14.422.0044.2.104-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2206 - Manutenção da Fanfarra Municipal
36.01.13.392.0046.2.206-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO
2019 - Manutenção das Atividades da SM de Cultura
36.01.13.392.0046.2.019-3.3.90.93.00.00.00.00.1000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2206 - Manutenção da Fanfarra Municipal
36.01.13.392.0046.2.206-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
25.000,00
11.270,48
80.000,00
120.000,00
70.000,00
80.000,00
30.500,00
71.000,00
139.692,00
secreirua ve MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
F DA ESTADO DO PARANÁ
O GRAND GABINETE DO PREFEITO
Anexo Il
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
2030 - Manutenção das Atividades da SM de Desenvolvimento Econômico
07.01.22.661.0048.2.030-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 25.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.3383 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 11.270,48
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2218 - Manutenção do Restaurante Popular
17.04.08.244.0049.2.218-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 120.000,00
2092 - Manutenção do Armazém da Família
17.04.08.244.0049.2.092-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 80.000,00
20 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
20.01 - Fundo Municipal de Habitação
2102 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Habitação
20.01.16.482.0050.2.102-3.3.90.36.00.00.00.00.1007 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P F 70.000,00
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
2104 - Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social
21.01.14.422.0044.2.104-3.3.90.39.00.00.00.00.1510 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 10.000,00
21.01.14.422.0044.2.104-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 -SERVIÇOS DE TEC DA INF E COMUNICAÇÃO 20.000,00
21.01.14.422.0044.2.104-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2206 - Manutenção da Fanfarra Municipal
36.01.13.392.0046.2.206-3.3.90.14.00.00.00.00.1000 - DIÁRIAS-CIVIL 9.000,00
2144 - Gestão das Taxas de Utilização de Bens Culturais
36.01.13.392.0046.2.144-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 28.000,00
2206 - Manutenção da Fanfarra Municipal
36.01.13.392.0046.2.206-3.3.90.31.00.00.00.00.1000 — PREM. CULTURAIS, ART. CIENT. DESP 80.300,00
36.01.13.392.0046.2.206-3.3.90.33.00.00.00.00.1000 - PASSAGENS E DESP COM LOCOMOÇÃO | 12.800,00
36.01.13.392.0046.2.206-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 68.092,00
2144 - Gestão das Taxas de Utilização de Bens Culturais
36.01.13.392.0046.2.144-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 43.000,00
Ripa dl MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 077/2022
DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 077/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
627.462,48 (Seiscentos e vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e
oito centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, a Suplementação das Dotações Orçamentárias para
atender as demandas das Secretarias e Fundos conforme segue:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Habitação
Secretaria Municipal de Defesa Social
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
MARCO ANTON IO Assinado de forma digital
MARCONDES imaconDes O?
+ SILVA:04318688917
SILVA:0431868891 Dados: 2022.10.14 15:02:23
7 03100!
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
— RACE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO [Descrição do Evento: Projeto de Le nº 77/2022;
Criação Súmula:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Expansão Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
- Suplementar no valor de R$ 627.462,48 ( seiscentos e vinte e sete
X Aperfeiçoamento mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oito centavos)”.
Vigência | Início: 08/2022 Fim: 12/2022
RR Pi
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa de Dotação Orçamento 627.462,48
(-) Anulação de Dotação Orçamentária (-) 627.462,48
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO , - VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 “0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o pretendido não gera impacto financeiro por se tratar de suplementação utilizando como
fonte de recurso a anulação de saldo de dotação orçamentária.
Fazenda Rio Grande, 14 de outubro de 2022.
Ra nildo a
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 77/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 14 de outubro de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR