PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
OFÍCIO Nº 282/2022
Fazenda Rio Grande, 14 de outubro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 078/2022 de 14 de outubro de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
078/2022 de 14 outubro de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.643.414,41 (três milhões,
seiscentos e quarenta e três mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos).
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
MARCO ANTONIO
MARCONDES MARCONDES
. SILVA:04318688917
an 86889] Dados: 2022.10.14 14:57:03
-03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
pretirunA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
DA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 078/2022
DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 3.643.414,41 (três milhões, seiscentos e
quarenta e três mil quatrocentos e quatorze reais e
quarenta e um centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.643.414,41 (três milhões, seiscentos e
quarenta e três mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos), conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1050 - Modernização e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
08.01.15.452.0042.1.050-3.3.90.30.00.00.00.00.1507 - MATERIAL DE CONSUMO 1.700.000,00
08.01.15.452.0042.1.050-3.3.90.39.00.00.00.00.1507 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 1.700.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
2071 - Manutenção do Programa PNAT
16.01.12.361.0043.2.071-3.3.90.33.00.00.00.00.1160 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO 163.414,41
31 — COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FAZENDA RIO GRANDE
31.01 - CODEF
2123 - Manutenção da CODEF
31.01.22.661.0048.2.123-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 80.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do
provável excesso de arrecadação no valor de R$ 3.643.414,41 (três milhões, seiscentos e quarenta e
três mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos), conforme segue:
1000 — Recursos Próprios 80.000,00
1507 - Contribuições Iluminação Pública Exercício Corrente 3.400.000,00
1160 - Transp. Esc. Est. 2008 163.414,41
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual,
anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 de outubro de 2022.
MARCO ANTONIO assinado de forma digital por
SILVA:0431 868891 7 Dados: 2022.10.14 14:59:56 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Da O rnereiçusa Ds MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
» FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
O GRAND GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 078/2022
DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 078/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
3.643.414,41 (três milhões, seiscentos e quarenta e três mil quatrocentos e quatorze reais e
quarenta e um centavos).
Trata o presente projeto de abertura de crédito tendo o excesso de arrecadação, para
atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras, Fundo Municipal e Educação e
CODEF, conforme fontes de recursos:
1000 - Recursos Próprios
1507 - Contribuições Iluminação Pública Exercício Corrente
1160 - Transp. Esc. Est. 2008
Diante dos recursos líquidos e certos, conforme documentos anexos, solicitamos
apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marcoantono
MARCONDES SLVADE3a6seS17
SILVA:0431868891 7 Dados: 2022.10.14 15:00:06
-03'00"
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
EAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO CRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 78/2022;
Súmula:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Criação
X Expansão Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
- Adicional Suplementar no valor de R$ 3.643.414,41 (três milhões,
Aperfeiçoamento seiscentos e quarenta e três mil quatrocentos e quatorze reais e
[== uarenta e um centavos)".
Vigência [Início: 10/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Orçamento (Excesso) 3.643.414,41
TOTAL 3.643.414,41 0,00 0,00
- IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR E (A/B)
ESTIMADO
2022 3.643.414,41 | 435.159.645,00 0,83%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 0,83%, com o aumentando o orçamento em R$
3.643.414,41 em virtude do provável excesso de arrecadação conforme demonstrado nos anexo.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados.
Os recursos abertos são referentes ao Provável Excesso de arrecadação nas Fontes de recursos:
1000 - Recursos Próprios. R$ 80.000,00
1507 - Contribuições Iluminação Pública Exercício Corrente R$ 3.400.000,00
1160 - Transporte Escolar Estadual R$ 163.414,41
— JS
Fazenda Rio Grande, 14 de outubro de 2022.
(= 45
EINE
Givanildo Fra (o)
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 78/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 14 de outubro de 2022.
Giv
Secretá
SS
ânçãs
Municipal de Fin
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR