materia nº 35/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
IDE ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 35/2015
DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
SÚMULA: “Cria o Conselho Municipal de
Juventude — COMJUV — e dá outras
Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÃ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO |
DA FINALIDADE
Art. 1º Fica criado, no município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, o
Conselho Municipal de Juventude — COMJUV, órgão de representação da
população jovem, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberado, paritário,
integrado, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade
civil organizada.
Art. 2º O COMJUV tem por finalidade analisar, elaborar, discutir e propor
políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do
jovem nos processos sociais, econômicos, políticos e culturais do Município.
Art. 3º Para efeitos desta Lei são consideradas jovens pessoas com a idade
entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, em consonância com disposto na
Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 4º A atuação do COMJUV será orientada pelos princípios e finalidades
consagrados no Estatuto da Juventude.
TÍTULO Il
DAS COMPETENCIAS
Art. 5º Ao COMJUV compete:
| — propor políticas públicas e outras iniciativas que visem garantir e ampliar os
direitos da juventude, sem nenhum tipo de descriminação, inclusive dos jovens
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em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de universalizar o acesso à
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer e à geração de oportunidades de
trabalho e renda, bem como fortalecer os programas e ações para população
jovem do Município de Fazenda Rio Grande;
Il — assessorar os órgãos do poder executivo na elaboração de políticas de
juventude, colaborando com a organização de planos, programas, projetos, e
ações que atendam a população jovem;
HI — estimular a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade
da juventude, particularmente junto a instituições de ensino e pesquisas órgãos
governamentais e não governamentais, com vistas a contribuir na elaboração
de propostas de políticas publicas;
IV — propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política estadual de
juventude e de programas governo voltados para a juventude;
V - denunciar aos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as
contravenções e as informações que violarem interesses coletivos e/ou
individuais da juventudes;
VI — encaminhar aos órgãos governamentais, após discussão da Plenária do
Conselho, as demandas de segmentos organizados da juventude que por
ventura sejam de responsabilidades dos respectivos órgãos;
VIH — solicitar informações das autoridades públicas nas matérias de sua
competência, bem como recomendar a adoção ou alteração de diretrizes,
objetivos e metas de atendimentos dos programas estaduais destinados à
juventude e, também, emitir parecer sobre projetos que digam respeito à
juventude;
VIII — promover a participação da sociedade na construção e execução de
políticas e projetos que atendam os interesses da juventude;
IX — propor ao Executivo Municipal a criação de formas de participação da
juventude junto aos órgãos do Município de Fazenda Rio Grande;
X — opinar pela criação de canais oficiais de comunicações e participação, que
contemplem a transparência das atas de reuniões, resoluções, documentos
oficiais e deliberações aprovadas pelo Conselho, bem como que permitam o
contato direto com a juventude, integrando-a nas decisões, prezando pela
acessibilidade do jovem com deficiência nos respectivos canais de
comunicações;
XI — fomentar o intercambio entre organizações de juventude municipais,
estaduais, nacionais e internacionais, públicas e privadas, que tenham
objetivos em comum;
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XIl — promover e incentivar campanhas de conscientizaçao e programas
educativos junto a entiedades da sociedade civil organizada, empresas,
veículos de comunicaçao e Intituições de Ensino e Pesquisa, sobre as
potencialidades, direitos e deveres da juventude;
XII — normatizar as ações, dentro dos limites constitucionais de sua
competencia, a fiscalizar a prestaçao de serviço de natureza governamental e
não governamental no campo da juventude;
XIV — acompanhar o orçamento destinado a juventude;
XV — propor, organizar e realizar a Conferência Municipal de Politicas Públicas
de Juventude;
XVI — elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, bem como resolver
casos omissos a ele relacionadas;
TÍTULO II |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O COMJUV será composto por 08 (oito) membros titulares e seus
respectivos suplentes, dos quais 04 (quatro) serão representantes do Poder
Público Municipal e 04 (quatro) serão representantes da sociedades civil
organizada.
Art. 7º O Conselho contará com um Secretário Executivo a ser indicado pelo
Secretário Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e/ou pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 8º Os representantes da Sociedade Civil deverão contar com reconhecida
atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude.
Art. 9º Caberá às entidades da sociedade civil organizada a indicação de seus
membros titulares e suplentes, desde que atendido o requisito do artigo
anterior, sendo que o Regimento Interno disporá sobre as normas para
habilitação e a realização das eleições dos membros oriundos da sociedade
civil organizada.
Art. 10º Os conselheiros do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil,
depois de indicados, serão nomeados pelo Prefeito Municipal de Fazenda Rio
Grande.
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TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11 A presidência do Conselho será eleita mediante procedimento
determinado pelo Regimento Interno, devendo haver alternância em sua
gestão, sendo o primeiro mandato presidido por um representante não
governamental.
Art. 12 O COMJUV deve reunir-se por convocação de seu Presidente,
ordinariamente, bimestralmente, extraordinariamente, mediante convocação de
seu Presidente ou de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros titulares,
dentre os quais 04 (quatro) deverão ser representantes do Poder Público
Municipal.
Art. 13 O desempenho da função de membro da COMJUV, não será
renumerada e nem criará vínculo com o Poder Público Municipal.
Art. 14 A eleição da Mesa Diretora, responsável pela condução dos trabalhos,
se dará na primeira reunião ordinária da CEJUV, ocasião em que será
elaborada a proposta de Regimento Interno a ser aprovado pelo Plenário.
Art. 15 A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente e
Secretário Executivo.
Parágrafo único. As atribuições do Presidente, Vice-Presidente e Secretário
Executivo serão detalhadas no Regimento Interno.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 A Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda auxiliará na
execução das atividades e funcionamento do COMJUV.
Art. 17 O Regimento Interno do COMJUV deverá ser elaborado e aprovado por
seus membros em Plenário, em reunião especialmente convocada para esta
finalidade, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar a 1º reunião do
Conselho, devendo ser encaminhado à Secretaria Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda para análise, e após providenciar a publicação em diário
oficial do Município.
Parágrafo único. O Regimento Interno de que trata a caput deste artigo
disciplinará sobre a composição, a organização e o funcionamento do
COMJUV.
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Art. 18 O Conselho poderá organizar audiências públicas para a discussão de
propostas específicas, ou coletivas, de reivindicações da população, a fim de
instruir e motivar suas decisões.
Art. 19 O Conselho de que trata esta Lei não substitui o Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente nas atribuições que a este são conferidas pela
legislação própria de defesa e proteção da criança e do adolescente.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei n.º 791, de 14 de dezembro de
2010.
Fazenda Rio Grande, 26 de Outubro de 2015.
refeito em Exercíci
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JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 11/2015, que cria o Conselho Municipal de Juventude — COMJUV — e
dá outras Providências.
O Conselho Municipal de Juventude — COMJUV é previsto como órgão
colegiado de representação da população jovem, de caráter consultivo e
deliberado, paritário, integrado, por representantes de órgãos públicos e de
entidades da sociedade civil organizada.
O escopo do COMJUV é analisar, elaborar, discutir e propor políticas
públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem nos
processos sociais, econômicos, políticos e culturais do Município.
Portanto, justifica-se a presente solicitação, visto que a atuação do
COMJUV será orientada pelos princípios e finalidades consagrados no Estatuto
da Juventude, em consonância com disposto na Lei Federal n. 8.069, de 13 de
julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Destarte, solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa
forma, esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa
de Leis, na deliberação e aprovação.
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