materia nº 415/2022

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I I I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO N 415/2022
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que
através da Secretaria Competente, envie a essa Casa de Leis informações sobre
a Lei Nº 1.597/2022 que cria o programa creche solidaria.
a) Há um planejamento de divulgação sobre a garantir da prioridade
de vagas em creches para crianças em idade compatível, filhos (as)
de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física,
psicológica e/ou sexual?
b) Se sim qual a previsão de início de campanha de divulgação?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, por entender a importância de todas as
crianças terem a possibilidade de conseguir uma vaga entre as várias Unidades
CMEIS próximas de seu endereço e, em cada uma delas, poderá ter uma
classificação adequadas aos critérios da Lei. O sistema fará o encaminhamento
para a Unidade mais próximas, com vagas disponíveis no agrupamento da faixa
etária da criança, sempre respeitando a ordem de inscrição. O requerimento
vem de encontro com os anseios dos munícipes, que muitas vezes me
procuraram questionando as informações solicitadas acima e vem de encontro
com função de fiscalizador atribuída ao vereador solicitante, afim buscar
melhorias. Assim, diante de todo exposto, esperamos merecer por parte desse
poder executivo especial atenção ao pedido para podermos buscar soluções
eficientes, de modo a beneficiar toda a comunidade.
Fazenda Rio Grande, 27 de outubro de 2022.
SANDRO DO RROTEÇÃO
VEREADORPROS
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br