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£ CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO nº 422/2022
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O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente informe à esta Casa de Leis se o Município de Fazenda Rio
Grande já enviou algum projeto para aderir ao Programa PRÓ-MORADIA do
Ministério do Desenvolvimento Regional, o qual possibilita a construção de moradias
populares destinadas às famílias que se encontram em vulnerabilidade social. Informe
também, qual o número atual de famílias cadastradas na fila de espera para participar
do programa. Por fim, informe quais as áreas pertencentes ao município que estão
reservadas para as construções destas moradias.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude das diversas solicitações dirigidas à este
Vereador pelas famílias que se cadastraram para participar do programa habitacional,
porém, estão na expectativa para saber em que posição estão na fila de espera, e, se
há algum projeto em andamento para o início da construção destas moradias, as
quais irão contemplar diversas famílias que poderão ter acesso a sua tão sonhada
Casa Própria. Importante salientar que, o Ministério do Desenvolvimento Regional
disponibiliza recursos aos Municípios para a construção destas moradias, sendo
necessário que o Município cadastre o projeto aderindo ao Programa PRÓ-
MORADIA, no qual o Município destina a área e 5% (Cinco por cento) de contrapartida
do valor total do custo para a construção das residências habitacionais. Diante disso,
solicito estas informações para que possam ser levadas ao conhecimento dos
Munícipes que aguardam ansiosos pela implantação deste importantíssimo projeto
em nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 27 de Outubro de 2022.
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GILMAR JO ai
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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