af? FAZENDA
| RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 291/2022
Fazenda Rio Grande, 31 de outubro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 081/2022 de 31 de outubro de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
081/2022 de 31 outubro de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 12.741.934,94
(doze milhões, setecentos e quarenta e um mil novecentos e trinta e quatro reais e noventa
e quatro centavos)., conforme especifica”
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
goubr MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Data: 01/11/2022 14:17:21-0300
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MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
enapentuma ot MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FA. FENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 081/2022
DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir,
no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor
de R$ 12.741.934,94 (doze milhões, setecentos e
quarenta e um mil novecentos e trinta e quatro reais e
noventa e quatro centavos)., conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 18.540,00 (Dezoito mil e quinhentos e
quarenta reais), conforme segue:
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
2104 - Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social
21.01.14.422.0044,2.104-3.3.71.70.00.00.00.00.1000 - RATEIO P/ PART. EM CONSÓRCIO PÚBLICO 5.000,00
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
2125 - Manutenção das Atividades da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.125-4.4.30.42.00.00.00.00.1000 - AUXÍLIOS 13.540,00
Art. 2º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.723.394,94 (Doze
milhões e setecentos e vinte e três mil e trezentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro
centavos), conforme segue:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.01 - SM de Educação
2014 - Manutenção das Atividades da SM de Educação :
04.01.12.361.0043.2.014-3.3.90.93.00.00.00.00.3178 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 221.757,66 |
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
14.02 - ENCARGOS ESPECIAIS
2007 - Precatório e sentenças Judiciais
14.02.28.843.0040.2.007-3.3.90.91.00.00.00.00.1000 - SENTENÇAS JUDICIAIS 2.500.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
1006 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares
16.01.12.361.0043.1.006-4.4.90.51.00.00.00.00.1104 - OBRAS E INSTALAÇÕES 4.000.000,00
16.01.12.361.0043.1.006-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000.000,00
16.01.12.361.0043.1.006-4.4.90.51.00.00.00.00.1103 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2088 - Manutenção das Atividades do Componente para Qualificação da Gestão
à.
&
a pais MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
P F DA ESTADO DO PARANÁ
IO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
17.04.08.244.0049.2.088-3.3.90.93.00.00.00.00.31712 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.597,32
17.04.08.244.0049.2.088-3.3.90.93.00.00.00.00.11712 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 39,96
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º e cobertura de parte do crédito aberto no
artigo 2º serão utilizados recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, no valor
de R$ 12.518.579,96 (doze milhões e quinhentos e dezoito mil e quinhentos e setenta e nove
reais e noventa e seis centavos), conforme segue:
1000 - Recursos Próprios. 5.518.540,00
1103 - 10% s/ Transf. Correntes - Exercício Corrente 3.000.000,00
1104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Corrente 4.000.000,00
11712 - Contrato de Repasse nº 872776/2018/FNAS/CAIXA 39,96
Art. 4º - Para cobertura de parte do crédito aberto no artigo 2º, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 223.354,98 (duzentos e vinte e três mil e
trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme segue:
3178 - Programa Pró-Infância 221.757,66
31712 - Contrato de Repasse nº 872776/2018/FNAS/CAIXA 1.597,32
Art. 5º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 31 de outubro de 2022.
Documento assinado digitalmente
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Data: 01/11/2022 14:16:22-0300
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Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
GaseRAU I MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 081/2022
DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 081/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 12.741.934,94 (Doze milhões, setecentos e quarenta e um mil novecentos
e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, a Suplementação das Dotações Orçamentárias para
atender as demandas das Secretarias e Fundos conforme segue:
Secretaria Municipal de Defesa Social
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Assistência Social
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Documento assinado digitalmente
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Data: 01/11/2022 14:13:59-0300
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Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
A MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PAGA ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO | Descrição do Evento: Projeto de Le nº 81/2022;
Criação | Súmula:" Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
| Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
Adicional Especial e Suplementar no valor de R$
12.741.934,94(doze milhões, setecentos e quarenta e um mil
nm
novecentos e trinta reais e noventa e quatro centavos)".
x Expansão
Aperfeiçoamento
Vigência | Início: 10/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Orçamento (Excesso) 12.518.579,96
Suplementa Orçamento (Superávit) 223.354,98
TOTAL 12.741.934,94 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO y VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 12.741.934,94 | 435.159.645,00 2,93%
2023 0,00 437.087.616,36 | 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 | 0,00% I
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 2,93%, com o aumentando o orçamento em R$
12.741.934,94 em virtude do provável excesso de arrecadação e superávit financeiro conforme demonstrado
nos anexo.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados.
Os recursos abertos são referentes ao Provável Excesso de arrecadação nas Fontes de recursos:
1000 - Recursos Próprios. R$ 5.518.540,00
1103 - 10% s/ Transf. Corrente — Exercício Corrente R$ 3.000.000,00
1104 - 25% Demais Impostos — Exercício Corrente R$ 4.000.000,00
11712 - Contrato de Repasse R$ 39,96
Os recursos abertos são referentes ao Superávit financeiro nas Fontes de recursos:
3178 - Recursos Próprios. R$ 221.757,66
31712 - 10% s/ Transf. Corrente — Exercicio Corrente R$ 1.597,32
Fazenda Rio Grande, 27 de outubro de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
E ane MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
Susa
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 81/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 27 de outubro de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR