CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI N. 070/2022.
DE 21 DE JULHO DE 2022.
Súmula: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.
1.503/2021.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Os artigos 3, 7, 8, 13 da Lei n. 1.503, de 30 de novembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3 - O Projeto Parlamento Jovem será desenvolvido em anos sem eleições municipais, em parceria entre
a Justiça Eleitoral, Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande.
§1º À Justiça Eleitoral fica o encargo de organizar o cronograma de atividades e a periodicidade do 1º semestre
do Projeto:
I - coordenar a execução do projeto no município mediante orientação, divisão de atividades, esclarecimento
de dúvidas e acompanhamento do cumprimento do cronograma de ações;
II - providenciar, com o apoio da Seção de Gestão de Urnas do TRE/PR, a realização das eleições
parametrizadas nas escolas participantes do projeto com disponibilização de urnas e apoio técnico necessário;
III - realizar o treinamento dos mesários que atuarão na eleição parametrizada;
IV - organizar, no Fórum Eleitoral, a cerimônia de diplomação dos alunos eleitos no Projeto Parlamento Jovem,
inclusive com o fornecimento dos diplomas.
V - a Justiça Eleitoral definirá o número de Escolas participantes de cada edição do Projeto e, na hipótese de
todas as Escolas decidirem aderir ao Projeto, a Justiça Eleitoral realizará sorteio, garantindo preferência às
Escolas que porventura não tenham participado do Projeto na edição anterior.
§2º À Câmara de Vereadores compete organizar o cronograma de atividades do 2º semestre do Projeto,
devendo:
I - organizar e acompanhar visita das escolas que participam do Parlamento Jovem, disponibilizando servidor
para apresentar as instalações, discorrendo sobre as atribuições dos Vereadores e esclarecendo dúvidas;
II - ceder sala de reuniões para que os alunos eleitos possam discutir as ações que serão apresentadas nas
sessões;
III - possibilitar que os alunos eleitos e outros estudantes, atendendo a capacidade de lotação da Câmara,
participem de sessão para as discussões, debates e palestras e garantir assessoramento jurídico para a
elaboração de projetos de lei e durante as sessões;
§ 3º A Câmara Municipal ficará responsável pela cerimônia de posse dos Vereadores Mirins.”
“Art. 7 - Observar-se-ão no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem os procedimentos descritos neste
artigo e, havendo omissão, serão observados, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais adotados
pela Câmara Municipal.
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§ 1º A Mesa Diretora da Câmara diligenciará no sentido de que a sessão plenária do Parlamento Jovem
transcorra no Plenário da Câmara de Vereadores, preferencialmente no período matutino, e seja acompanhada
por assessoramento compatível com a evolução dos trabalhos.
§ 2º A sessão será conduzida pelo Presidente, o qual será auxiliado pelo 1º Secretário, ambos do programa
Parlamento Jovem.
§ 3º A análise de projetos de lei e demais proposições, considerando que a avaliação da pertinência,
constitucionalidade e demais requisitos, e a elaboração de Projetos de Lei, Requerimentos e Indicações serão
auxiliados pelo Advogado da Câmara Municipal.
§ 4º Após a chamada nominal dos presentes e havendo quórum mínimo de 07 (sete) Vereadores Mirins, será
declarada a abertura dos trabalhos, passando-se à leitura da ordem do dia pelo Secretário, observando-se a
sequência: Projetos de Lei, Indicações e Requerimento, passando-se, na sequência, à discussão e aprovação.
§ 5º Durante a votação, os favoráveis permanecerão sentados e os contrários deverão se manifestar.
§ 6º Após a votação da ordem do dia, o assunto escolhido para debate será anunciado e, havendo profissional
da área convidado a palestrar, fará o uso da palavra pelo tempo máximo de 40 minutos.
§ 7º Após a exposição do tema, será iniciado o debate, que será conduzido pelo Presidente, o qual deverá
administrar o tempo de fala de cada Vereador Mirim, a fim de evitar delongas.
§ 8º Eventuais indicações e requerimentos apresentados pelos Vereadores Mirins serão encaminhados
diretamente ao Poder Executivo, por meio de ofício subscrito pelo Presidente do Parlamento Jovem, com
intermédio da Câmara de Vereadores.”
“Art. 8 - O Parlamento Jovem será composto em número igual à quantidade de vereadores que compõem a
Câmara Municipal.
§1º Ao tomarem posse, os Vereadores Mirins prestarão o seguinte compromisso:
“Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, cumprindo e fazendo
cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do
Município e a legislação em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de
tratamento a todos os cidadãos".
§ 2º Ato contínuo, feita a chamada, cada Vereador Mirim, de pé, ratificará dizendo: "Assim o prometo",
permanecendo os demais sentados e em silêncio.
§ 3º Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa Diretiva, eleita pelos Vereadores Mirins
na sessão de posse, composta por Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, 1º e 2º Secretários.
§ 4º A legislatura terá a duração de 06 meses com a realização de 07 Sessões do Parlamento Jovem,
verificando-se seu início com a posse dos Parlamentares Eleitos.
§ 5º Durante esse período os Parlamentares Jovens elegerão temas afetos às políticas públicas desenvolvidas
no âmbito do Município ou afetos a problemas em áreas como saúde, educação, assistência social, meio
ambiente, infância e juventude, dentre outras, que serão objeto de discussão durante as sessões, podendo ser
convidados, para tanto, profissionais das áreas respectivas para realizar palestras e prestar esclarecimentos
necessários.
§ 6º Os Vereadores Mirins terão a incumbência em seus mandatos de elaborar pelo menos um projeto de lei,
a fim de ser apresentado aos Vereadores, na sessão de encerramento do mandato.
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§ 7º Os projetos passarão por votação única no Parlamento Jovem e o desenvolvimento dos projetos será
acompanhado por todos os Vereadores e a Procuradoria da Câmara.”
“Art. 13 - Os Vereadores Mirins não receberão remuneração pela participação no Projeto Parlamento Jovem”
Art. 2 Esta Lei acrescenta o artigo 14 à Lei n. 1.503, de 30 de novembro de 2021:
“Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 3 Esta lei em vigor na data da sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 04 de novembro de 2022.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
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JUSTIFICATIVA
No ano de 2022, a Lei n.1.503/2021 foi colocada em prática. Não obstante, na execução do Projeto se mostrou
necessário realizar algumas retificações na lei que institui o Parlamento Jovem, a fim de aparar arestas, bem
como otimizar todos os processos para a Justiça Eleitoral, Câmara de Vereadores e os Vereadores Mirins
eleitos.
Fazenda Rio Grande, 04 de novembro de 2022.
PROFESSOR FABIANO FUBÁ
Vereador