| CÂMARA Ni: HICIPAL
CÂMARAMUNICIPAL |
NR
REQUERIMENTO Nº 234 /2015
O Vereador, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete a plenário o seguinte requerimento:
Requer ao chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria de
Saúde aprecie o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre o Controle Reprodutivo
de Animais Domésticos ou Domesticados e a Promoção de Medidas
Protetivas.”
JUSTIFICATIVA
O problema com os cães ocorre desde o início da formação deste
município e vêm se agravando junto com o crescimento da cidade,
considerando que intensificou o tráfego de automóveis, motocicletas, bicicletas
e de pedestres, aumentando o risco de acidentes no trânsito. Além disso, é
importante considerar, também, que a reprodução exagerada de cães, muitas
vezes sem os cuidados necessários, é questão de saúde pública e pode trazer
danos à saúde dos munícipes e dos próprios cães. Diante deste contexto faz-
se necessário um projeto que controle a reprodução de cães, podendo ser
utilizada a castração destes, e ainda o incentivo à adoção dos cães de rua.
Fazenda Rio Grande, Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
Leslie Carlos Khervald. de Moura
APR
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 *« www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI....2015
Súmula: “Dispõe sobre o controle
reprodutivo de animais domésticos ou
domesticados e a promoção de medidas
protetivas”.
Art. 1º - O Poder Executivo desenvolverá, viabilizará e incentivará
Programas que visem o controle reprodutivo de cães e a promoção de
medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização
cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para a conscientização
pública da relevância da posse responsável.
Art. 2º - Fica estabelecido à obrigatoriedade da criação de um Cadastro
Geral para monitoramento de animais que foram esterilizados seja
através de mutirão promovido pelo Poder Público, clínicas particulares,
Entidade Protetora ou Instituições de Ensino.
81º - O cadastro de animais, a compra de medicação e a manutenção
do espaço físico para o castramento, ficará a cargo da Vigilância
Sanitária.
Art. 3º - Todos os proprietários de animais domésticos e domesticados,
tais como caninos, felinos, equinos, muares, residentes no município de
Fazenda Rio Grande, deverão, gradativamente, providenciar o registro
dos mesmos, junto à Vigilância Sanitária, até quarenta e oito meses (04
anos) após a publicação desta Lei.
81º - O custo do registro e do identificador (transponder) será de
responsabilidade dos proprietários.
Art. 4º - Para o registro será necessário os seguintes documentos e
sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pela Vigilância
Sanitária:
| — cadastro, que deverá constar, no mínimo, os seguintes campos: nome
do animal, número do registro, data do registro, sexo, raça, cor, idade
real ou presumida;
Il — data da aplicação da ultima vacina obrigatória, nome e assinatura do
veterinário responsável pela vacinação e respectivo número de registro
no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), número de
documento do tutor e assinatura. Art. 5º - Cada animal deverá possuir um
único número de Registro Geral de Animais (RGA), aleatório e não
sequencial.
Art. 6º - O cadastro destinado ao registro do animal ficará arquivado no
local onde o registro foi realizado, devendo ser transmitido os dados à
Vigilância Sanitária, quando o procedimento for realizado por
estabelecimento credenciado ou conveniado;
Art. 7º - Quando houver transferência de propriedade de um animal, o
novo proprietário deverá comparecer à Vigilância Sanitária ou a um
estabelecimento veterinário credenciado para proceder à atualização de
todos os dados cadastrais.
Art. 8º - No caso de dano no transponder, o proprietário deverá solicitar
diretamente à Vigilância Sanitária a respectiva segunda via ou reposição.
Art. 9º - Em caso de óbito ou desaparecimento de animal registrado,
cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido
à Vigilância Sanitária.
Art. 10 — Os criadores, comerciantes, proprietários e aqueles que detém
a posse, mesmo que temporária do animal são responsáveis solidários
pela implantação do transponder.
Art. 11 — A partir do prazo de 48 (quarenta e oito) meses da vigência
desta lei, nenhum animal doméstico ou domesticado poderá ser
comercializado ou circular sem o transponder.
Art. 12 — Os veterinários autônomos, clínicas e consultórios veterinários
são obrigados a informar à Vigilância Sanitária o não cumprimento deste
artigo.
Ar. 13 — O tipo de identificação deverá ser deliberado em
regulamentação posterior. Até este ato será admitida a identificação
mediante placa de metal afixada em coleira contendo o nome do animal
e telefone de contato do tutor.
Art. 14 - Fica vedada a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos
de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres,
exceção feita à eutanásia permitida no caso de males, doenças graves
onde não haja possibilidade de cura e o animal esteja em sofrimento bem
como enfermidades infecto contagiosas incuráveis diagnosticadas por
profissionais da área da saúde animal e que coloque em risco a saúde de
pessoas ou de outros animais.
Ar. 15 — A Eutanásia será justificada por laudo do veterinário
responsável pelo animal ou por laudo emitido pela Vigilância Sanitária
através do seu veterinário, precedido, quando for o caso por exames
laboratoriais, facultado o acesso aos documentos pelas entidades de
proteção animal, pelos tutores ou responsáveis pelo animal.
Art. 16 — Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável,
que ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre enfermo ou
em estado de abandono poderá ser disponibilizado para resgate por
entidade de proteção animal mediante assinatura de termo de
responsabilidade.
Art. 17 —- O animal com histórico de mordedura injustificada e
comprovada por laudo médico será inserido em programa especial de
adoção de critérios diferenciados, com a assinatura de termo de
compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido
em legislação específica para cães bravios e manter o animal em local
seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.
Art. 18 — O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos
de manejo, de transporte e de averiguação da existência de tutor
responsável ou cuidador em sua comunidade.
Art. 19 — O animal reconhecido como comunitário será recolhido pelo
Poder Público ou entidades de proteção para fins de esterilização,
registro e encaminhado para adoção.
81º - Para efeitos desta Lei considera-se “Cão Comunitário” aquele que
perambula pelas ruas tendo seu ponto de referência, alimentação e
descanso em frente a alguma residência do bairro, e estabelece com a
comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção,
embora não possua responsável único e definido.
Art. 20 — Para efetivação do programa de adoção, o Poder Público
deverá disponibilizar as seguintes medidas:
| — a destinação por órgão público de local para a manutenção e
exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à
visitação pública onde os animais serão separados conforme critérios de
compleição física, idade e temperamento;
Il — campanhas que conscientizem a população da necessidade de
esterilização, da vacinação periódica e de que os maus tratos e
abandono pelo padecimento infligido ao animal configura em prática de
crime ambiental sujeito as penas cabíveis previstas em Lei específica e,
Hll — orientação técnica aos adotantes e a população em geral para os
princípios da tutela responsável de animais visando atender às suas
necessidades físicas, psicologias e ambientais.
Art.21 — Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios e
parcerias com municípios, organizações governamentais, entidades
protetoras, instituições de ensino, empresas privadas, entidades de
classe e demais entidades afins para consecução o desenvolvimento e
execução dos projetos.
Art. 22 — O Poder Público poderá como forma de incentivo a adoção,
apadrinhamento e lar temporário dos animais em situação de risco a
conceder desconto no IPTU aos munícipes que se propuserem a
participar do programa, através de solicitação encaminhada à Vigilância
Sanitária, onde assinará um Termo de Responsabilidade com o animal
ficando sujeito a fiscalização.
Art. 23 — Em caso do descumprimento desta Lei o infrator incorrerá em
penalidades definidas pelo Poder Público de acordo com o Decreto-Lei
24.645 de 10 de julho de 1934 e demais Leis que regem a proteção dos
animais.
Art. 24 — Os recursos oriundos da arrecadação das multas, doações e
outros recursos serão revertidos ao Fundo de Proteção Animal, criado
especificamente para elaboração e execução dos programas de controle
reprodutivo de animais domésticos ou domesticados e a promoção de
medidas protetivas.
Art. 25 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 27 de outubro de 2015.
eu
Leslie Carlos Khervald de Moura
Vereador