materia nº 437/2022

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AAjIA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO nº 437/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente envie à esta Casa de Leis Projeto de Lei relativo ao desconto
sobre IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) referente ao ano de 20283,
concedendo no mínimo 25% ( vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento
à vista, e o mínimo de 10% (dez por cento) de desconto para pagamento parcelado.
Requer ainda que, além desse percentual previsto, seja concedido o acréscimo de
mais 10% (dez por cento) de desconto para os imóveis que são utilizados para
atividades industriais, comerciais e de serviços, os quais geram empregos à
população e outros impostos que também beneficiam o Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de contribuir com a nossa população, e,
também, com os comerciantes de nossa Cidade, uma vez que, os tributos afetam
diretamente no orçamento de todos os cidadãos. Sendo assim, é necessário conceder
no mínimo os descontos de acordo com estes percentuais, permitindo que o
orçamento financeiro do contribuinte não seja tão impactado com o pagamento do
IPTU, e também, contribuirá com os comerciantes, os quais poderão manter, ou
ainda, acrescer vagas de empregos. Importante destacar que, o CTN (Código
Tributário Nacional) e a CF/88 ( Constituição Federal) determinam que a presente Lei
deve obrigatoriamente ser encaminhada e aprovada pelo Poder Legislativo no ano
anterior ao exercício financeiro em que será exigido o pagamento do tributo. Ocorre
que, temos poucas sessões ordinárias para que o projeto seja encaminhado para a
leitura, despachado para as comissões e aprovado em plenário. Diante disso, solicito
o envio urgentemente deste projeto de lei com base nos critérios supracitados, o qual
irá atender os anseios de nossa população e dos nossos comerciantes.
Fazenda Rio Grande, /04 de Novembro de 2022.
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