PREFEITURA DE
> A
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 304/2022
Fazenda Rio Grande, 25 de novembro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 087/2022 de 23 de novembro de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
087/2022 de 23 de novembro de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Denomina as Ruas e Travessas do Loteamento denominado “Residencial Vó Adahir'
localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA/04318688917
Dados: 2022.11.25 11:20:29
SILVA:04318688917 “0300
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
le pngERiTUNA OE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 087/2022.
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
SÚMULA: “Denomina as Ruas e Travessas
do Loteamento denominado “Residencial Vó
Adahir localizado no Município de Fazenda
Rio Grande, Paraná, conforme especifica”.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam denominadas as Ruas e Travessas, abaixo discriminadas, com suas
respectivas delimitações, do Loteamento denominado “Residencial Vó Adahir”,
localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme segue:
| - Rua: Antonio Dranka - matricula 73.327 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
Il — Rua: Pedro Lang - matrícula 73.328 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
HI - Travessa: Dinho Nichele - matrícula 73.329 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande;
IV - Travessa: Fernando Liska - matrícula 73.330 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande;
V — Rua: Guilherme Lang - matrícula 73.331 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
VI — Travessa: João Opalinski - matrícula 73.332 do Cartório de Registro de Imóveis
de Fazenda Rio Grande;
VII — Rua: Rosa Miranda - matrícula 73.333 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
VIII - Rua: Maria Zagonel Claudino - matrícula 73.334 do Cartório de Registro de
Imóveis de Fazenda Rio Grande;
IX — Rua: Paulina da Rocha Vicki - matrícula 73.335 do Cartório de Registro de
Imóveis de Fazenda Rio Grande;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Te FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
X — Rua: Artur Hellinger — matrícula 73.336 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande;
XI — Rua: Sônia Regina Duarte - matrícula 73.337 do Cartório de Registro de
Imóveis de Fazenda Rio Grande;
XII — Rua: Osvaldo Falat - matrícula 73.338 do Cartório de Registro de Imóveis de
Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único. As referidas matrículas imobiliárias seguem em anexo a esta Lei.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Urbanismo do Município de Fazenda Rio Grande,
Paraná, adotará as medidas necessárias para que sejam observadas a correta
numeração predial das novas ruas e travessas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 de novembro de 2022.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2022.11.25 11:19:27
-0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
q Sy pnerEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
leg RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº087/2022.
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 087/2022, que Denomina as Ruas e Travessas do Loteamento
denominado “Residencial Vó Adahir localizado no Município de Fazenda Rio
Grande, Paraná, conforme especifica.
Tal Projeto de Lei é oriundo do processo administrativo eletrônico n.
67.178/2022, no qual o Sistema de Informações, da Unidade de Planejamento
Territorial da Secretaria Municipal de Urbanismo, considerando a aprovação do
Loteamento Residencial Vó Adahir, nos termos do Decreto 6356/2022 e ante a
necessidade de nominar estas vias urbanas, solicita o encaminhamento do referido
projeto a esta Câmara de Vereadores.
Segue em anexo a este projeto: matrículas imobiliárias n. 73.327, 73.328,
73.329, 73.330, 73.331, 73.332, 73.333, 73.334, 73.335, 73.336, 73.337, e 73.338,
bem como a planta aprovada do loteamento.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
ARCO ANTONIO
MARCONDES MapcONDES
, SILVA:04318688917
SIvA os! dese Dados: 2022.11.25 11:19:45
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le; Súmula: ” Denomina as
Criação Ruas e Travessas do Loteamento denominado
E E “Residencial Vó Adahir' localizado no Município de
xpansdo Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”.
X Aperfeiçoamento
Vigência | Início: 12/2022 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Denomina Rua e Travessas | 0,0 0,00 0,00
| |
TOTAL - 0,0 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ARES B ] IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO :
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Parecer emitido pela SM Urbanismo Processo 67178/2022
Fazenda Rio Grande, 23 de novembro de 2022.
Ngivanildo rancisco Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
KSERIDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
[ DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 23 de novembro de 2022.
AR Seo
q
Secretário Municipal de Planejamônts e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR