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PROJETO DE LEI Nº 74 DE 21 de NOVEMBRO DE 2022.
“Concede revisão geral anual
aos Servidores que
compõem o quadro geral da
Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande — PR, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de revisão geral anual, da qual trata o art.
37, X, da Constituição Federal e art.81, X, da Lei Orgânica Municipal, com a aplicação
do índice de 6,4601% (seis inteiros e quatro mil seiscentos e um décimos de milésimos
por cento) sobre as remunerações dos Servidores efetivos e comissionados
pertencentes ao quadro geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, a ser
aplicado a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 2º. O percentual da revisão geral anual, para o exercício de 2023, foi fixado
por legislação de iniciativa do Poder Executivo, com base nas perdas inflacionárias
medidas pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado no mês de
outubro de 2022 observando-se o acumulado dos 12 (doze) meses anteriores, conforme
o divulgado pelo IBGE, e será calculado sobre as respectivas remunerações dos
servidores da Câmara Municipal, sem distinção de índices, com incorporação a partir do
primeiro dia útil do mês de janeiro do próximo ano, sendo extensivos aos proventos da
inatividade e às pensões, conforme a lei nº 548 de 20 de Dezembro de 2007.
Art. 3º. Os valores correspondentes ao montante da despesa, decorrentes da
aplicação da presente Lei, assim como suas fontes de custeio, estarão previstas na Lei
orçamentária anual para o exercício de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Fazenda Rio Grande, 21 de novembro de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83883-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41)3627-1664
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Justificativa
O presente projeto de lei sob o nº 74 de 21 de novembro de 2022, com
iniciativa desta Casa de Leis, em acordo com o artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, tem
por objetivo conceder a revisão geral anual às remunerações dos servidores que
compõem o quadro geral da Câmara Municipal de Vereadores deste Município,
justificando-se por força de imposição legal prevista no inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, combinado com o inciso X do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal,
de modo a assegurar aos servidores efetivos e comissionados, a reposição inflacionária
referente a perca monetária do período decorrido.
Com o intuito de assegurar o valor de mercado às remunerações
supramencionadas, o poder Executivo Municipal, fixou percentual, com base na Lei
Municipal nº 548/2007, considerando o índice acumulado dos 12 (doze) meses
anteriores, que foi consolidado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
apurado pelo IBGE, no mês de outubro. Conforme se verifica pelas fontes oficiais, tal
índice operou no patamar de 6,4601% (seis inteiros e quatro mil seiscentos e um
décimos de milésimos por cento).
A revisão geral anual prevista na Constituição Federal possui natureza
obrigatória, devendo ser concedida aos servidores públicos a título de atualização de
remuneração ou vencimento, a fim de impedir corrosão inflacionária, sendo, portanto
justo e adequado o reajuste proposto neste projeto de lei.
Salienta-se que esta proposição passará a vigorar na mesma data, da que trata
a revisão inflacionária dos agentes políticos, assim como também, sem distinção de
índices, fixando o período de recomposição, alcance e vigência, contendo, portanto,
todas as informações necessárias para sua regular aprovação.
Deste modo, conclamamos aos nobres pares desta Casa, para apreciarem e, se
convencendo da retidão desta medida, aprovem o presente Projeto de Lei nº 74 de 21
de novembro de 2022, a fim de que, não só cumpramos com o disposto em Lei, mas
que também atuemos em sinal de respeito e valorização ao trabalho dos insignes
servidores desta Câmara Municipal.
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
R. Farid Stephens
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179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ESTIMATIVA DE IMPACTO PARA CONSESSÃO DE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES
COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO.
FINALIDADE: Conceder a revisão geral anual aos servidores comissionados do poder legislativo
referente ao exercício de 2022. Considerando a revisão geral anual fixada pelo índice INPC/IBGE:
6,46%, acumulado de outubro.
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Cargos Comissionados Vencimentos anuais Vencimentos anuais
(incluindo 13º salário) (Reajustado pelo INPC:
6,46%)
Salário Bruto R$ 3.228.183,29 R$ 3.436.723,93
Com a concessão da revisão geral dada pelo índice mencionado o valor dos salários
brutos dos servidores comissionados estimado será de R$ 3.436.723,93 (três milhões,
quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte três reais e noventa e três centavos).
Cargos Comissionados Encargos anuais (incluindo Encargos (Reajustado pelo
13º salário) INPC: 6,46%)
| Encargos INSS — 20% R$ 661.813,75 R$ 704.566,92 |
Quanto ao valor dos encargos patronais o valor estimado é de R$ 704.566,92
(setecentos e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Fazenda Rio Grande, 23 de outubro de 2022.
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Tamirys Merege da Silva Garcia / Anthony R. Ducati Maurer
Departamento de Recursos Humanos Departamento de Recursos Humanos
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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ESTIMATIVA DE IMPACTO PARA CONSESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AO QUADRO DE
EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO.
FINALIDADE: Conceder a revisão geral anual aos servidores efetivos do poder legislativo
referente ao exercício de 2022. Considerando a revisão geral anual fixada pelo índice INPC/IBGE:
6,46%, acumulado de outubro.
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Vencimentos anuais | Vencimentos anuais
Cargos Efetivos
(incluindo 13º salário) (reajustado pelo índice do
INPC: 6,46%)
Vencimentos e Vantagens | R$ 1.479.553,40 R$ 1.575.132,55
Fixas
Considerando o quadro acima o valor anual da folha de pagamento (incluindo o 13º
salário) referente aos servidores efetivos será de aproximadamente R$ 1.575.132,55 (Um
milhão, quinhentos e setenta e cinco mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e cinco
centavos), com a concessão da revisão geral citada no presente documento.
Encargos anuais (incluindo | Encargos anuais( reajustado
13º salário) pelo INPC: 6,46%)
Encargos Sociais Fazprev — | R$93.724,71 R$ 99.779,33
13,4%
Encargos Patronais
O valor dos encargos patronais passará a ser de aproximadamente R$ 99.779,33
(noventa e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
Fazenda Rio Grande, 23 de outubro de 2022.
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Tamirys Merege da Silva Garcia Anthony'R. Ducati Maúrer
Departamento de Recursos Humanos Departamento de Recursos Humanos
Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Eu, ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA, no uso de minhas atribuições
legais, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação
orçamentária e financeira para atender o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
REVISÃO ANUAL PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO”, para o
exercício financeiro de 2023, cujas despesas serão empenhadas nas rubricas que
seguem:
RUBRICA DESCRIÇÃO VALORES VALORES VALORES
EFETIVOS | COMISSIONADOS | VEREADORES
3:10.1100.00.00.00 1001 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- | R$ 1.575.132,55 R$ 3.436.723,93 R$ 1.545.788,04
3.1.90.13.00.00.00.00 1001 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 99.779,33 R$ 704.566,92 R$ 305.505,24
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual — LOA/2022 e compatível com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2022 e o Plano Plurianual 2022-2025.
R. FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande -
Fazenda Rio Grande, 25 de novembro de 2022.
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
PR -Fone: (41) 3627-1664