materia nº 463/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 463/2022
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, quais os procedimentos vêm sendo adotado
para mulheres vitimas de violência, especialmente respondendo os seguintes
questionamentos:
1. Qual a estrutura disponibilizada por essa Secretaria para atendimento e
adequação ao recebimento das denúncias de violência contra a mulher?
2. Qual o protocolo e metodologia adotados por parte da Secretaria e das
autoridades policiais, que orientam o atendimento e recebimento das denúncias
de violência contra a mulher por parte do serviço de saúde pública e privada?
3. Nas denúncias recebidas por meio dos serviços de saúde pública e privadas,
as vítimas foram ouvidas? Houve a ratificação da denúncia pela vítima?
4. Quais são as medidas adotadas pela autoridade policial para garantia do
sigilo e autonomia da mulher vítima de violência nas denúncias recebidas por
meio do serviço de saúde pública e privada?
5. Quais equipamentos e serviços são vinculados e destacados para o serviço
de atendimento das mulheres vítimas de violência que estão nos serviços de
saúde pública e privada?
6. Existe acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência?
R.FaridStephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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Requer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o presente
Requerimento a ser encaminhado a secretaria competente.
JUSTIFICATIVA
Justifica o presente requerimento, diante da necessidade de estabelecer
medidas protetivas, visando promover a saúde e a segurança das mulheres
vitima de violência.
Fazenda Rio Grande, 25 de novembro de 2022.
Nani Hammad
Vereadora
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