(as, PREFEITURA DE
%* FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 318/2022
Fazenda Rio Grande, 02 de dezembro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 090/2022 de 02 de dezembro de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
090/2022 de 02 de dezembro de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.584.671,31 (um milhão,
quinhentos e oitenta e quatro mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e um centavos)”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
MARCONDES maconDes ON?
E SILVA:04318688917
NTE 1 868891 Dados: 2022.12.02 11:55:01
-03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
q, eia,
k MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 90/2022
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.584.671,31
(um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil seiscentos e
setenta e um reais e trinta e um centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.584.671,31 (um
milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e um
centavos), conforme:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2051 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão ADM
15.01.10.301.0041.2.051-3.3.90.93.00.00.00.00.1303 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.200.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
2194 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
16.01.12.361.0043.2.194-3.3.90.39.00.00.00.00.1103 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 68.415,64
16.01.12.361.0043.2.194-3.3.90.39.00.00.00.00.1104 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 2.255,67
2065 - Manutenção do Salário Educação
16.01.12.361.0043.2.065-3.3.90.39.00.00.00.00.1107 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 60.000,00
16.02 - Manutenção da Educação Infantil
2070 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
16.02.12.365.0043.2.070-3.3.90.39.00.00.00.00.1103 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 50.700,00
16.02.12.365.0043.2.070-3.3.90.39.00.00.00.00.1104 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 14.300,00
2195 - Programa Salário Educação - Ensino Infantil
16.02.12.365.0043.2.195-3.3.90.39.00.00.00.00.1107 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 35.000,00
16.04 - MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL
2197 - Programa Salário Educação - Ensino Especial
16.04.12.367.0043.2.197-3.3.90.39.00.00.00.00.1107 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 35.000,00
2200 - Manutenção das Atividades do Ensino Especial
16.04.12.367.0043.2.200-3.3.90.39.00.00.00.00.1103 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 8.000,00
16.04.12.367.0043.2.200-3.3.90.39.00.00.00.00.1104 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 6.000,00
39 - FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS
39.01 - FM Politicas Públicas
1055 - Manutenção do Fundo Municipal de Políticas Públicas
39.01.15.451.0048.1.055-4.4.90.52.00.00.00.00.1011 - EQUIP E MAT PERMANENTE 105.000,00
Art. 2º. Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes da anulação da(s) dotação(ões), no valor de R$ 1.584.671,31 (um milhão,
quinhentos e oitenta e quatro mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e um centavos),
conforme segue:
' MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.1303 - MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.1303 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 250.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.204-3.3.90.39.00.00.00.00.1303 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 250.000,00
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.39.00.00.00.00.1303 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 200.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
2194 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
16.01.12.361.0043.2.194-3.3.90.40.00.00.00.00.1104 - SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 2.255,67
2065 - Manutenção do Salário Educação
16.01.12.361.0043.2.065-3.3.90.40.00.00.00.00.1107 - SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 60.000,00
2194 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
16.01.12.361.0043.2.194-3.3.90.40.00.00.00.00.1103 - SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 68.415,64
16.02 - Manutenção da Educação Infantil
2070 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
16.02.12.365.0043.2.070-3.3.90.39.00.00.00.00.1104 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURÍDICA 14.300,00
2195 - Programa Salário Educação - Ensino Infantil
16.02.12.365.0043.2.195-3.3.90.40.00.00.00.00.1107 - SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 35.000,00
2070 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil .
16.02.12.365.0043.2.070-3.3.90.40.00.00.00.00.1103 - SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 50.700,00
16.04 - MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL
2200 - Manutenção das Atividades do Ensino Especial
16.04.12.367.0043.2.200-3.3.90.40.00.00.00.00.1104 - SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 6.000,00
16.04.12.367.0043.2.200-3.3.90.40.00.00.00.00.1103 - SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 8.000,00
2197 - Programa Salário Educação - Ensino Especial .
16.04.12.367.0043.2.197-3.3.90.40.00.00.00.00.1107 — SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 35.000,00
39 - FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS
39.01 - FM Políticas Públicas
1055 - Manutenção do Fundo Municipal de Políticas Públicas
39.01.15.451.0048.1.055-4.4.90.51.00.00.00.00.1011 - OBRAS E INSTALAÇÕES 105.000,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 02 de dezembro de 2022.
Assinado de forma digital
MARCO ANTONIO — por MARCO ANTONIO
MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2022.12.02 11:55:25
-03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
ag Rosa
dei MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 90/2022
DE 02 DE JUNHO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 090/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
1.584.671,31 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil seiscentos e setenta e um reais e
trinta e um centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, a Suplementação das Dotações Orçamentárias para
atender as demandas das Secretarias e Fundos conforme segue:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES —— srveoasisssos?
SILVA:04318688917 Dados: 2022.12.02 11:56:34
-03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
> E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PASENDA ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000) |
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 90/2022; Súmula:
Cracão "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
s — Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
Expansão | Septeanentar no valor de R$ 1.584.671,31 (um milhão quinhentos
[Aperfeiçoamento e oitenta e quatro mil seiscentos e setenta e um mil e trinta e ume
X centavos)”.
Vigência Início: 12/2022 [Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Orçamento (+) 1.584.671,31
Suplementa Orçamento (Anulação) () 1.584.671,31
po >>>
TOTAL 0,00 0,00 0,00 |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 435.159.645,00 0,068%
2023 | 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o pretendido não gera impacto financeiro ao orçamento pois o pretendido trata-se apenas de
simples suplementação por anulação de dotação existente
Fazenda Rio Grande, 02 de dezembro de 2022.
Givanildo Francisco ralo
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pneFEITURA SA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PAZENDA ESTADO DO PARANÁ
[ DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 90/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 02 de dezembro de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR