$, PREFEITURA DE
z NDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 316/2022
Fazenda Rio Grande, 01 de dezembro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 027/2022 de 01 de dezembro de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei
Complementar nº 027/2022 de 01 de dezembro de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com
a seguinte súmula: “Altera o anexo Il da Lei Complementar Municipal n. 92, de abril de 2014,
conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital -
MARCO ANTONIO — pormarco ANTONIO
MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2022.12.01 17:13:57
-0300'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1n
dm
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ia pRerEiTURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 027/2022.
DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
SÚMULA: “Altera o anexo Il da Lei Complementar
Municipal n. 92, de abril de 2014, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o anexo Il, da Lei Complementar Municipal n. 92, de abril de
2014, no tocante a classe n. 17, cargo de Motorista Categoria 'D', conforme segue:
ANEXO II
Classes do Quadro Permanente de Cargos
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
CLASSE GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GO | CIHIS VAGAS
17 MOTORISTA CATEGORIA 'D' [40 108
Art. 2º Fica alterado o anexo Il, da Lei Complementar Municipal n. 92, de abril de
2014, no tocante a classe n. 36, cargo de Técnico em Controle de Obras, Orçamento
e Projetos, conforme segue:
ANEXO Il
Classes do Quadro Permanente de Cargos
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
CLASSE | GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO —- GT CIHIS VAGAS
122 TÉCNICO EM CONTROLE DE OBRAS, ORÇAMENTO 40 9
E PROJETOS
Art. 3º Fica alterado o anexo Il, da Lei Complementar Municipal n. 92, de abril de
2014, no tocante as classes n. 45, 51 e 57, cargos de Arquiteto e Urbanista;
Contador e Engenheiro Florestal, respectivamente, conforme segue:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ANEXO II
Classes do Quadro Permanente de Cargos
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
estrias MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLASSE | GRUPO OCUPACIONAL ESPECIALISTA — GE C/HIS VAGAS
45 | ARQUITETO E URBANISTA 40 qu
51 | CONTADOR 40 8
57 I ENGENHEIRO FLORESTAL 40 2
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 1º de dezembro de 2022.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
MARCONDES iaaacONDES
SILVA:0431868891 SILVA:04318688917
Dados: 2022.12.01 17:10:51
7 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
a QU MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 027/2022.
DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 027, de 1º de dezembro de 2022, o
qual altera o anexo Il, da Lei Complementar Municipal n. 92, de abril de 2014,
conforme especifica.
Trata o presente Projeto de Lei Complementar quanto a criação de novas vagas
para os cargos de: Motorista Categoria 'D'; Técnico em Controle de Obras,
Orçamento e Projetos; Arquiteto e Urbanista; Contador e Engenheiro Florestal, no
quadro próprio do Município de Fazenda Rio Grande.
Tal solicitação é oriunda de levantamento promovido pela Divisão de Recursos
Humanos com o apoio da Comissão de Concurso Público e visa ajustar a legislação
municipal as necessidades das Secretárias Municipais requerentes em vista a
possibilidade de abertura de concurso público.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar caso entendam
que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
Assinado de forma digital
MARCO ANTONIO — por MARCO ANTONIO
MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2022.1201 17:11:12
-03'00"
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR