materia nº 75/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI N. 075/2022.
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula: “Dispõe sobre a concessão de espaços públicos
para a instalação de circos itinerantes no Município de
Fazenda Rio Grande/PR.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Esta Lei estabelece normas para concessão de espaços públicos para instalação temporária
de circos itinerantes no Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2 Para efeitos desta Lei, circo itinerante é a pessoa jurídica regularmente constituída nos moldes
da Lei Federal n. 6.533, de 24 de maio de 1978, que tenha por finalidade a promoção de show ou
espetáculos de linguagem circense, por tempo indeterminado, no Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 3 A Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande poderá conceder a utilização de bens públicos,
em caráter não oneroso e a título precário, para a circulação programada dos circos nas áreas comuns
do Município, mediante oferta de contrapartidas acordadas com a Secretaria de Cultura.
Art.4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 02 de dezembro de 2022.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
R.FaridStephens, 179-Pionciros, CEP8$83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fonc:(41)3627-1664
e-mail:contato(yfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
O circo é uma das formas mais populares de entretenimento, figurando como arte popular. A arte circense
proporciona o contato com novas culturas e costumes, incentiva o desenvolvimento pessoal e a criatividade.
Além dos espetáculos culturais, o circo agrega experiências e conhecimento às pessoas.
Proporcionar o contato com a arte circense, é possibilitar vivências diferenciadas, cumprindo, na verdade, um
papel social.
A Constituição Federal (art. 215) garante o direito à cultura, o acesso às fontes de cultura nacional, rezando
que o poder público deve apoiar, incentivar e valorizar as manifestações culturais.
No caso em tela, o incentivo municipal para os circos itinerantes, não tão somente beneficiará as famílias
fazendenses, como também valorizará os artistas independentes que trabalham com artes circenses. A
contrapartida citada no presente projeto de lei, se trata de facilitar que os circos se implantem no Município,
para que em troca concedam acesso a alguns espetáculos à população, estudantes ou pessoas
hipossuficientes.
É notório que os circos itinerantes sofrem dificuldades para se instalarem nas cidades, em razão da
indisponibilidade de áreas livres para sua implantação e exploração artística. Desta maneira, o presente projeto
de lei contribuirá na valorização das apresentações artísticas circenses, de todos os profissionais envolvidos,
a cultura brasileira e os cidadãos fazendenses que terão mais uma opção de lazer.
io Grande, 02 de dezembro de 2022.
R.FaridStephens, 179-Pionciros. CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fonc:(41)3627-1664
e-mail:contato(Gfazendariogrande.pr.leg.br