materia nº 77/2022

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PROJETO DE LEI N.º 077/2022.
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula: “Institui no Município de Fazenda Rio
Grande a ampliação das vagas de
estacionamento destinadas às pessoas com
deficiência”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Esta lei prevê que seja ampliada a quantidade de vagas de
estacionamento destinadas às pessoas com deficiência em estacionamentos
vinculados à Prefeitura e demais áreas abertas ao público.
8 1º As vagas definidas neste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do
total, com a garantia de no mínimo 1 (uma) vaga devidamente sinalizada.
Artigo 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da
sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 06 de dezembro de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Alexandre Maringá, Luiz Sergio
Claudino, Gilmar Petry, Maciel do Dog, Carlos Brandão, Professor Fabiano
Fubá, Nani Hammad, Professor Hélio Pereira, Marco Antônio, Alex Padilha,
Enfermeiro Zé Carlos, Professor Léo e Sandro do Proteção.
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI N.º 077/2022.
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem como finalidade suprir as necessidades dos moradores da
cidade, que possuem algum tipo de deficiência e que enfrentam dificuldades em
encontrar vagas de estacionamento. Muitas vezes precisam deslocar-se por
longos trajetos e assim correm riscos de quedas ou de se atrasar em
compromissos.
Este projeto, inicialmente, foi da autoria da Vereadora Mirim Sophia Beatriz
Cunha Moreira (Parlamento Jovem).
Fazenda Rio Grande, 06 de dezembro de 2022.
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fonc:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br