materia nº 79/2022

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PROJETO DE LEI N.º 079/2022.
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula: “Institui no Município de Fazenda
Rio Grande a inserção do símbolo do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) na
indicação de assentos preferenciais do
transporte coletivo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Os veículos de transporte coletivo devem inserir nas placas de
assentos preferenciais o símbolo de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Artigo 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o prestador de serviços
públicos às penalidades:
| - Advertência por escrito na primeira autuação;
Il - Multa de 60 (sessenta) Unidades Fiscais do Município (UFM).
Artigo 3º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 06 de dezembro de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Alexandre Maringá, Luiz Sergio
Claudino, Gilmar Petry, Maciel do Dog, Carlos Brandão, Professor Fabiano
Fubá, Nani Hammad, Professor Hélio Pereira, Marco Antônio, Alex Padilha,
Enfermeiro Zé Carlos, Professor Léo e Sandro do Proteção.
R.Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP 83833-008- Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI N.º 079/2022.
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta lei, pois a Lei Berenice Piana (12.764/2012), que criou a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista equipara o autista à pessoa com deficiência (PcD) “para todos os efeitos
legais”. Em dezembro deste ano, a legislação federal completará 10 anos em
vigor. No entanto, como o TEA é um distúrbio neurológico, cujo diagnóstico não
possui sintomas físicos oficiais, o projeto defende a necessidade de políticas )
públicas ampliarem a conscientização da sociedade para que ocorra a efetivação W
de direitos.
Este projeto, inicialmente, foi de autoria do Vereador Mirim Antônio Gabriel de
Oliveira (Parlamento Jovem).
Fazenda Rio Grande, 06 de dezembro de 2022.
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Nani Hammad aciel do Dog
Vereadora Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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Gilmar Petry
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br