materia nº 2/2022

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ;
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ea
Ofício n.º 900/20-0PD-GP Curitiba, 16 de junho de 2020.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 88 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná”, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Peder Executivo do MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE, exercício financeiro de 2018, conforme dados abaixo:
1. Processo n.º 207107/19 - Prestação de Contas do F. feito Municipal
Acórdão de Parecer Prévio n.º 80/2020 - Primeira Câmara
Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2274, de 06/04/2020
Data do trânsito em julgado do Acórdão - 26/05/2020
BON
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 207107/19
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
DANA
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
www.tce.pr.gov.br
Clicar no ícone e-Contas PR
Clicar em Petição Intermediária
Indicar o número do processo 207107/19
Clicar em Manifestação de terceiros
Clicar em Carregar novo Documento
Clicar em Finalizar Petição
NO AN
Atenciosamente,
-as Gi
WILSON DE LIMA JUNIOR
Diretor de Gabinete da Presidência?
Excelentíssimo Senhor
JULIO CESAR FERREIRA DE LIMA THEODORO
Presidente da Câmara Municipal de FAZENDA RIO GRANDE
Rua Farid Stephens, 173 - Pioneiros
FAZENDA RIO GRANDE-PR Ea à
83833-008 ebesso LOPLOR/ (4,
" “prt 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle extemo, e peros
sisíemas de controle intemo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei
$7º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
gue couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
grevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal,”
* Conforme Instrução de Serviço n.º 115/2017, disponibilizada no DETC/PR n.º 1.707, de 31 de outubro de 2017.
APeENTIAM ANE E Ama INa! miamAntÍrimia ni main iemimaa tenanae mega mes mars mm a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
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Vigiar, o
PROCESSO Nº: 207107/19
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
INTERESSADO: MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK
RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 80/20 - Primeira Câmara
Prestação de Contas de Prefeito. Exercício de
2018. Inconformidades sanadas após
contraditório. Parecer prévio recomendando a
regularidade das contas com ressalvas.
Il. RELATÓRIO
Versa o presente processo sobre prestação de contas do Município
de Fazenda Rio Grande, referente ao exercício financeiro de 2018, de
responsabilidade do senhor Márcio Claudio Wozniack.
Ao realizar a apreciação dos documentos encaminhados pela
entidade, de acordo com as normas das Instruções Normativas n.º 147/2019 e
148/2019 deste Tribunal, que regulamentam as prestações de contas anuais da
Administração Municipal referentes ao exercício financeiro de 2018, em primeiro
exame a Coordenadoria de Gestão Municipal detectou inconsistências que levariam
à reprovação das contas diante da extrapolação de despesas com pessoal e não
retorno ao limite dentro do prazo legal quando da análise dos 1º, 2º e 3º
quadrimestres do exercício, em período afetado por baixo crescimento econômico.
Oportunizado contraditório, o gestor apresentou defesa visando
sanar as inconsistências verificadas. Informou que o Município, embora as
dificuldades enfrentadas com a baixa arrecadação e alta demanda de serviços
públicos principalmente na educação e saúde, vem adotando medidas a fim de
aumentar a arrecadação de sua competência e diminuir os gastos com pessoal,
como melhoria dos mecanismos de cobrança da dívida ativa, alteração da legislação
tributária, revisões na planta genérica de valores, exoneração de diversos cargos
DOGUMEI
NTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
comissionados, redução da remuneração de comissionados, redução de
gratificações, congelamento de avanços, dentre outras medidas (peça nº 23).
Em nova instrução, a CGM acatou as justificativas acerca da
situação financeira experimentada pelo ente municipal no período e concluiu pela
regularização dos apontamentos com aposição de ressalvas. Conforme a unidade,
em consulta aos dados do SIM-AM, exercícios de 2018 e 2019, nota-se que com as
medidas adotadas pelo responsável, já em 2017 houve uma redução do índice,
tendo retornado ao limite legal no 2º Quadrimestre de 2019, onde verifica-se que o
percentual com despesa de pessoal baixou para 53,48% (Instrução nº 4735/19-
CGM, peça nº 24).
O Ministério Público de Contas acompanhou o posicionamento da
unidade técnica (Parecer n.º 1172/19-2PC, peça nº 25).
Il. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Observo que durante a instrução processual foram analisadas as
demonstrações da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultados
relativos ao período abrangido pelo processo, sem prejuízo, ainda, da verificação
relacionada ao atendimento dos aspectos legais a que estão sujeitos os atos de
gestão.
Além disso, consoante registrado pela unidade instrutiva, foi dado
atendimento ao contexto normativo que disciplina a prestação de contas, mais
especificamente às Instruções Normativas n.º 147/2019 e 148/2019, tendo sido
sanadas as restrições apontadas inicialmente à sua integral aprovação.
Dessa forma, uma vez que foram regularizadas as inconsistências
encontradas, acompanho os opinativos técnico e ministerial e VOTO pela emissão
de parecer prévio pela regularidade das contas com ressalva em face da
extrapolação de despesas com pessoal e não retorno ao limite dentro do prazo legal
quando da análise dos 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício, de responsabilidade
de Márcio Claudio Wozniack, Prefeito do Município de Fazenda Rio
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ORIGINAL NISDOMÍVEIS NO ENREDECO UNAW TRE DR GOV RD MEDIANTE INCuTISIDANAS Ens iva mama anus mm
relativas ao exercício de 2018, com fundamento no art. 16, II, da Lei Complementar
nº 113/05.
Transitada em julgado a decisão e procedidas as devidas anotações,
determino o encerramento do processo e o encaminhamento dos autos à Diretoria
de Protocolo para arquivamento, nos termos do art. 398, 8 1º, do Regimento
Interno”.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL
MATTOS DO AMARAL, por unanimidade, em:
1. Emitir Parecer Prévio recomendando a regularidade da Prestação
de Contas Anual do Prefeito Municipal de FAZENDA RIO GRANDE, Sr. Márcio
Claudio Wozniack, relativas ao exercício financeiro de 2018, com ressalva em face
da extrapolação de despesas com pessoal e não retorno ao limite dentro do prazo
legal quando da análise dos 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício;
Il. Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes
medidas:
a) o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Monitoramento
e Execuções, nos termos do artigo 175-L, |, da LC n.º 113/05.
b) após, ao Gabinete da Presidência para expedição de ofício à
Câmara Municipal, comunicando a decisão, com a respectiva disponibilização do
processo eletrônico, conforme 86º do art. 217-A, do Regimento Interno;
* Art. 398. Todos os processos autuados no Tribunal permanecerão no sistema, segundo as
regras de gestão documental para a sua guarda e disponibilização.
$ 1º Proferida a decisão monocrática ou do órgão colegiado, com o respectivo trânsito em
julgado e certificado seu integral cumprimento, o processo será encerrado, mediante despacho do relator.
DOCUMENTO E ASSIN ATURA(S) DicrAIs
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
c) Em seguida, à Diretoria do Protocolo para o encerramento dos
autos, nos termos do art. 398 do Regimento Interno do TCE-PR.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO
DE SOUZA CAMARGO
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas JULIANA STERNADT REINER.
Sala das Sessões, 16 de março de 2020 — Sessão nº 6.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICIRANE E ORIGINAL DISDONÍVEIS NO ENDEREÇO UNUW TPE DD ROV RE MENIANTE INENTICICANAD ESA DIO ERAM mass im
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.T:
“da me
Secretaria da Primeira Câmara
PROCESSO Nº: 207107/19
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
INTERESSADO: MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK
RELATOR CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Nº 401/20 - S1C
Certifico que o Acórdão de Parecer Prévio nº 80/2020, da 13 Câmara
(peça nº27), proferido no processo acima citado, foi disponibilizado no Diário Eletrônico
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 2274, do dia 06/04/2020, considerando-
se como publicado no dia 04/05/2020, e tendo transitado em julgado no dia 26 de maio
de 2020.
1º SECAM, em 8 de junho de 2020.
IZABEL CRISTINA DA CUNHA CHEDE
Técnico de Controle — matrícula nº 50.762-8
* conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
Art. 386. Os prazos serão contados, conforme o caso:
$ 3º Para os fins do disposto no inciso II, do caput, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte
ao da disponibilização da informação no periódico Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
(Redação dada pela Resolução nº 40/2013)
$& 4º Os prazos processuais para interposição de recursos terão início no primeiro dia útil que seguir ao
considerado como data da publicação no periódico Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná; (Redação dada pela Resolução nº 40/2013)
DOCUMENTO E Ass!
URA(S) DIGITAIS
.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 3QIM.QKKB.87MD
ANTENT
TICIRADE E ODIRINA! MISDNNÍVEIS NO ENDEDEÇA uau Tre DD Am om
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA,
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções,
INFORMAÇÃO Nº : 2830/20
PROCESSO Nº : 207107/19
ORIGEM : MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
INTERESSADO : MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRO DE PARECER PRÉVIO COM RESSALVAS
Em atendimento ao contido no art. 175-L, |, do Regimento Interno
deste Tribunal de Contas, efetuamos o registro de ressalvas nos termos do ACÓRDÃO DE
PARECER PRÉVIO nº 80/20 — S1C (peça 27), publicado no DETC-PR nº 2274 de 06/04/2020,
com trânsito julgado em 26/05/2020 (peça 29), conforme segue:
Ressalvas:
“extrapolação de despesas com pessoal e não retorno ao limite
dentro do prazo legal quando da análise dos 1º, 2º e 3º quadrimestres
do exercício.”
Nos termos do art. 383, II, e 388 do Regimento Interno desta Casa, a
ciência das ressalvas acima registradas ocorreu quando da publicação da decisão no periódico
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas — DETC-PR.
Encaminhe-se ao Gabinete da Presidência para oficiar e
disponibilizar cópias integrais do processo à Câmara Municipal para julgamento, nos termos do
art. 217-A, do Regimento Interno.
Após, remeter à Diretoria de Protocolo para encerramento e arquivo
nos termos do art. 168, VII, e art. 398 do Regimento Interno, em cumprimento ao item II, “c” da
decisão (peça 27).
É a informação.
CMEX, 9 de junho de 2020.
-assinaturas digitais-
Ato elaborado por: FAUSTO LUIS ABRAMIDES
Analista de Controle - Econômica
De acordo: WILMAR DA COSTA MARTINS JUNIOR
Coordenador de Monitoramento e Execuções
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
Sr
ATL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRENDE, LR
Ras: mesa edi Tea
E SSEESSREHHA
Ato Nº 66/2020
De 02 de dezembro 2020.
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
DETERMINA:
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, e em atenção
aos artigos 326, 327, 328 e 329, constantes do capítulo Il do Regimento Interno
desta Casa de Leis, determina a disponibilização do Parecer do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná e anexos a despeito das contas do Executivo Municipal —
Exercício 2018, Acórdão de Parecer Prévio n.º 80/2020, aos cidadãos interessados
pelo prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 329, parágrafo único) para exame e
apreciação, na forma da Lei.
Transcorrido este prazo a Comissão de Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle poderá elaborar parecer e encaminhar o mesmo para
inclusão na pauta e votação pelo Poder Legislativo Municipal conforme artigo 327 do
Regimento Interno.
Fixe-se no quadro de avisos desta Casa de Leis, sitio oficial e
correio de cada vereador pelo período de 60 (sessenta) dias, contado da data deste
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Julio César Ferre i i Petry
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROTOCOLO Nº
LEGISLATIVO ( )
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PROJETO DE LEI Nº
EXECUTIVO ( )
1. Comissão de Constituição, Legislação...
Com o Parecer nº 4+/20D1 da Assessoria Jurídica, encaminha-se ao Departamento Legislativo em
Z/93/20A, para encaminhamento às Comissões abaixo relacionadas:
)
Constituição, Legislação, Justiça e Redação
2. Comissão de Finanças, Orçamento... 54
3. Comissão dê Política Urbana, Meio Amb. ()
4. Comissão de Educação, Cultura, Saúde... ()
Departamento Jurídico Departamento Legislativo
-| Encaminha<Se ao Presidente da Comissão de | Com o Parecer nº / da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação, encaminha-se ao Departamento
Esportes em 11
para Parecer.
Gabinete do Presidente
em! . para Parecer. Legislativo em / Y , para continuidade do Processo
Legislativo.
Gabinete do Presidente Presidente Departamento Legislativo
Encaminha-se ao Presidente da Comissão de | Com o Parecer nº / da Comissão de Educação,
Educação, Cultura, Saúde, Promoção | Cultura, Saúde, Promoção Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia
Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e | e Esportes, encaminha-se ao Departamento Legislativo em
Encaminha-se ao Presidente da Comissão de
Política Urbana, Meio Ambiente,
Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços
em 11 para Parecer.
a A À , para continuidade do Processo Legislativo.
Presidente Departamento Legislativo
Com o Parecer nº / da Comissão de Política Urbana,
Meio Ambiente, Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços, encaminha-se ao
Departamento Legislativoem . / !/ , para continuidade do
Processo Legislativo.
Finanças,
Controle em ATO 2024 para Parecer.
Gabinete do Presidente
Presidente Departamento Legislativo
Gabinete do Presidente
Encaminha-se ao Presidente da Comissão de | Com o Parecer nº / da Comissão de Finanças,
amento, Fiscalização e | Orçamento, Fiscalização e Controle, encaminha-se ao
Departamento Legislativoem / ! , para continuidade do
Processo Legislativo.
Presidente Departamento Legislativo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ESTADO DO PARANÁ
iltr. i relatóri
Número do processo: 0050757/2020
É PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
* Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Página 1/1
Data: 14/12/2020
Número do processo: 0050757/2020
Solicitação: 3 - Ofício
Número do documento:
Requerente: 35396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Beneficiário:
Endereço: Rua FARID STEPHENS Nº 179 - 83833-008
Complemento:
Loteamento: Condomínio:
Telefone: (41) 3627-1664 Celular:
E-mail: eliersonQbol.com.br
Local da protocolização: 001.001.001 - Protocolo Geral
Localização atual: 001.001.001 - Protocolo Geral
Org. de destino: 002.001.001 - Gabinete do Prefeito
—
” colado por: João Gritten de Lima
Situação: Não analisado
14/12/2020 14:54
OFICIO 772/2020
Em trâmite: Sim
Protocolado em: Previsto para:
Súmula:
Observação:
ISSA
João Gritten de Lima
(Protocolado por)
Número único: J76.E3J.358-00
Número do protocolo: 148080
CPF/CNPJ do requerente: 00.442.239/0001-11
CPF/CNPJ do beneficiário:
Bairro: PIONEIROS
Município: Fazenda Rio Grande - PR
Fax:
Notificado por: E-mail
Atualmente com: João Gritten de Lima
Procedência: Interna Prioridade: Normal
Concluído em:
CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
(Requerente)
Hora: 14:54:37
Sietama: Protnenla Ely | | enário: inanzinhanritton / Ralatária da Camnrnvanto da Ahartira da Drnracene
toa!
sTSAS E
MIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANBE / PRÉ
EES GG eo Td
Ofício nº 772/2020 Fazenda Rio Grande, 11 de dezembro de 2020.
Prezado Sr. Marcio Claudio Wozniack
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5448/2020 do Poder Executivo Municipal, que
em seu art. 1º estabelece o Recesso Funcional para a Administração Direta e Indireta os dias 21
a 23 de dezembro de 2020 e nos dias 28 a 30 de dezembro de 2020.
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa,
previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, venho por este ato, intimar V.
Senhoria acerca da ALTERAÇÃO DA DATA do processo de julgamento da Prestação de Contas
do exercício financeiro do ano de 2015 (Parecer Prévio nº 032/2020 TCE/PR) e o julgamento
da julgamento da Prestação de Contas do exercício financeiro do ano de 2017 (Parecer Prévio
nº 009/2020 TCE/PR), que ocorrerá nas dependências desta Casa de Leis, no dia 18 de
dezembro de 2020, às 10h, oportunizando seu direito de participação na sessão legislativa,
assim como, conceder-lhe o direito de apresentar defesa prévia ao Parecer Prévio nº 032/20
TCE/PR e Parecer Prévio nº 09/2020 TCE/PR, em análise na Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento, Fiscalização e Controle, que por sua vez, deve realizar sua apreciação, como prevê
o art. 327 do Regimento Interno.
Atenciosamente
JULIO CESAR FERR
Presidente — Câmara Munic
DE LIMA THEODORO
de Fazenda Rio Grande - PR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
09/03/2021
Nota Informativa - Ato nº 066/2020 — Câmara Municipal
Fazendo wra Saca
Segundas Feiras
eidade cada 14:00 horas
dia roclhor (Transmissões ao Vivo)
Nota Informativa - Ato nº 066/2020
por frg — publicado 14/12/2020 16h30, última modificação 14/12/2020 16h31
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda Rd
Rio Grande, Estado do Paraná, no uso de suas NOTA IN ORMATIVA |
atribuições Legais e Regimentais, e em atenção aos na é api
artigos 326, 327, 328 e 329, constantes do capítulo Il o
do Regimento Interno desta Casa de Leis, determina a disponibilização do Parecer do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e anexos a despeito das contas do Executivo
3 SR
https://fazendariogrande..pr.leg.br/nota-informativa-ato-ndeg-066-2020
09/03/2021 Nota Informativa - Ato nº 066/2020 — Câmara Municipal
Municipal — Exercício 2018, Acórdão de Parecer Prévio n.º 80/2020, aos cidadãos
interessados pelo prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 329, parágrafo único) para exame e
apreciação, na forma da Lei.
Transcorrido este prazo a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
poderá elaborar parecer e encaminhar o mesmo para inclusão na pauta e votação pelo
Poder Legislativo Municipal conforme artigo 327 do Regimento Interno.
Fixe-se no quadro de avisos desta Casa de Leis, sitio oficial e correio de cada vereador
pelo período de 60 (sessenta) dias, contado da data deste Ato.
Parecer do Tribunal de Contas
https:/fazendariogrande. pr.leg.br/nota-informativa-ato-ndeg-066-2020
24;
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO G
PROCURADORIA GERAL
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande — PR
Parecer nº. 17/2021
Assunto: Processo Legislativo de Prestação de Contas nº 001/202.
Interessados: Comissão de Finanças e Orçamento.
|- RELATÓRIO
Encaminhou-se a Procuradoria Jurídica dessa Casa, para a emissão de
parecer jurídico, o Acórdão de Parecer Prévio nº 80/20 exarado pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo à prestação de contas referente
ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do gestor Sr. Márcio Cláudio
Wozniack, processo nº 207107/19.
É o sucinto relatório. Passo a análise.
Il — ANÁLISE JURÍDICA
O parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
processo nº 207107/19, relativo à prestação de contas referente ao exercício
financeiro de 2018, de responsabilidade do gestor Sr. Sr. Márcio Cláudio
Wozniack, opinou pela REGULARIDADE COM RESSALVA das contas, em face
da extrapolação de despesas com pessoal e não retorno ao limite dentro do prazo
legal quando da análise dos 1º, 2º e 3º quadrimestre do exercício.
Não nos incumbe neste parecer a análise meritória, ou seja, apenas deve-
se traçar, juridicamente, os procedimentos a serem adotados para os trâmites da
votação do parecer prévio exarado pelo respectivo Tribunal de Contas.
A priori, cumpre esclarecer que os artigos 327 e seguintes do Regimento
Interno dessa Egrégia Câmara Municipal, dispõem sobre as providências que
devem ser tomadas, valendo um destaque para o artigo 327, dispondo que o
presidente despachará a Comissão de Finanças e Orçamento para apreciação e
determinará a sua publicação e a impressão de avulso para distribuição
vereadores, incumbe a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentár
conclusão por Decreto Legislativo.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
h
=
NR
|
|
Assim, após a análise e discussão pelos Edis desta Comissão, devem
concluir pelo Decreto Legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas, ou ainda,
de forma parcial, registre-se, independente do parecer prévio emitido pelo Tribunal
de Contas do Estado.
Isso porque a fiscalização nos Municípios são exercidas pelo Poder
Legislativo Municipal, através do sistema conhecido como Controle Externo, ou
seja, os Tribunais de Contas Estaduais analisam e emitem parecer técnico quanto
à aprovação ou rejeição das contas, todavia, remetem tal parecer à Câmara de
Vereadores, a quem incumbe a apreciação e votação, podendo, inclusive, votar de
forma diferente, ou seja, aprovando quando o parecer do tribunal opina pela
rejeição, ou reprovando, quando o tribunal opina pela aprovação, desde que seja
observado o quórum de votação, ou seja, por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara Municipal, in casu 9 (nove) vereadores.
Em suma, é a Câmara Municipal que “dá a ultima palavra”, ou seja,
aprovam ou reprovam as contas dos Prefeitos, independente do parecer prévio
emitido pelo tribunal estadual.
Tal disposição encontra fundamento na Constituição Federal, mais
precisamente no artigo 31, parágrafos 1º e 2º.
Veja-se:
“Art. 31- A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei.
8S 1º - O controle externo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
$2º- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.”
No mesmo sentido, as disposições da Lei Orgânica Municipal, quando trata
da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, artigo 34, inciso | VN.
Vejamos:
Art. 34 Compete privativamente á Câmara Municipal
exercer as seguintes atribuições:
(ee:)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
” "
A J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANMG,/ PR é
E Fis. 03 |
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando
sobre o parecer do Tribunal de Contas do Esta.
(:)
Vale ressaltar, que o artigo 55 da Lei Orgânica prevê que as contas do
Município ficarão durante 60 (sessenta dias) a disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimamente
Necessário se faz a observância, consta-se nos autos do Processo Legislativo em
epígrafe, que a Mesa Diretiva por meio do ato nº 66/2020 fls 9 determinou sua
disponibilização no dia 02/12/2020, bem como, consta nos autos, sua publicação
em Diário Oficial do Município.
Ainda, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 53, 82º, 83º e 84º, no mesmo
diapasão, corrobora disciplinando a obrigatoriedade das contas serem julgadas
pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio
do Tribunal de Contas, bem como, acerca do quórum de votação de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara, in casu 9 (nove), para Projetos que tiverem por
objetivo, além de outros, a recusa do parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado.
Veja-se:
Art. 53 A fiscalização contábil, financeira e orçamentária
do Município será exercida pela Câmara Municipal,
mediante controle externo e pelos sistemas de controles
internos do Executivo, instituídos por Lei.
(=)
$ 2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal
prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara
dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-
se julgadas nos termos das conclusões desse parecer,
se não houver deliberação dentro desse prazo;
membros da Câmara Municipal deixará
prevalecer o parecer emitido pelo Tribunah de
Contas do Estado, em uma única votação
plenário;
S 3º Somente por decisão de dois terços
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND PR É
Fis. 04 |
Assim, forçoso reconhecer que, na verdade, é a Câmara Municipal que
detém o poder de julgar as contas dos Prefeitos Municipais, logicamente, tendo-se
como norte o parecer prévio exarado pelos Tribunais de Contas dos Estados, mas
não estando adstritos a esse, podendo, através de quórum de 2/3 (dois terços) de
seus membros, reverter tal parecer, que, desta forma, deixará de prevalecer.
V-— CONCLUSÃO
Diante do exposto, cumpre esclarecer que os Edis possuem inviolabilidade,
que é uma proteção constitucional, ratione officii, estipulada em nossa Carta
Magna (art. 29, inciso VIII), ou seja, são invioláveis por suas opiniões, palavras e
votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, e ainda, como
amplamente debatido, podem, tranquilamente, por decisão de 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara (9), fazer com que deixe ou não de prevalecer o parecer
prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, direito esse juridicamente
agasalhado constitucionalmente (CF/1988, artigo 31, parágrafo 2º) e dentro da
legalidade (LOM, artigo 53, parágrafo 3º).
É o parecer, salvo melhor juízo.
Fazenda Rio Grande, 08 de março de 2021.
) |
)
“PR nº 91.166
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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T I TE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO G
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MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
O presente tem por objetivo a Prestação de Contas do
exercício financeiro de 2018. A presente Prestação de Contas foi enviadas a
esta Comissão no dia 16 de março do corrente ano, nos termos do art. 326, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Esta Comissão solicita que seja encaminhado Ofício a
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, apresente a esta Casa de Leis as
seguintes informações, bem como, seus respectivos documentos
comprobatórios:
7. RECEITA CORRENTE LIQUIDA DOS EXERCICIOS 2016,
2017, 2018 E 2019;
2. GASTOS COM PESSOAL DOS EXERCÍCIOS 2016, 2017,
2018 E 2019;
3. INFORMAÇÕES SOBRE CONGELAMENTO OU NÃO
DOS AVANÇOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS PERIODOS 2016 a 2020.
Ante o exposto, naquilo que nos compete analisar,
aguardamos repostas do Poder Executivo, a fim de realizarmos a continuidade
do trâmite legislativo da Prestação de contas do Exercício Financeiro de 2018.
em 31 de março dê 2021.
em Pula
; ) Jose Carlos Brandão
Vice-Presidente
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Lúiz Sergió Claudino
— Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ESTADO DO PARANÁ (SE VERSO ana
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE JS É
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos FLS Õ
El j relatóri E &
Número do processo: 0016744/2021 Vo, é
Número do processo: 0016744/2021
Solicitação: 4 - Requerimento
Número do documento: Oficio 186/2021
Requerente: 35396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Beneficiário:
Endereço: Rua FARID STEPHENS Nº 179 - 83833-008
Complemento:
Loteamento: Condomínio:
Telefone: (41) 3627-1664 Celular:
E-mail: eliersonQbol.com.br
Local da protocolização: 006.004.001 - FAZTRANS
Localização atual: 006.004.001 - FAZTRANS
Org. de destino: 010.001.001 - Secretaria Municipal de Governo
Protocolado por: Patrícia E. Santos
e Não analisado
01/04/2021 11:04
Em trâmite: Sim
Protocolado em: Previsto para:
Súmula:
Observação:
ED
Patrícia E. Santos
(Protocolado por)
Número único: AO5.989.230-C0
Número do protocolo: 170079
CPF/CNPJ do requerente: 00.442.239/0001-11
CPF/CNPJ do beneficiário:
Bairro: PIONEIROS
Município: Fazenda Rio Grande - PR
Fax:
Notificado por: E-mail
Atualmente com: Patrícia E. Santos
Procedência: Interna Prioridade: Normal
Concluído em:
———W—WWwWww—>———
CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
(Requerente)
Hora: 11:04:30
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: PatriciaAlb25 / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDENER, cs?
=...
OFÍCIO 186/2021 Fazenda Rio Grande, 31 de Março de 2021.
Prezado. Sr.:
Por intermédio deste, venho respeitosamente a Vossa presença,
em nome da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, solicitar,
que através da Secretária Competente, apresente a esta Casa de Leis os
documentos solicitados na manifestação da Comissão de Finanças em anexo, a fim
de dar prosseguimento ao trâmite legislativo da prestação
contas em questão.
Sem mais para o
para quaisquer esclarecimentos.
ento, subscrevo elcoloca-me à disposição
ciosamente.
Presidente
Alexandre Tramontina tu J
Exmo. Sr.
Nassib Kassem Hammad
Secretária Municipal do Meio Ambiente
Prefeito Municipal
Fazenda Rio Grande — Paraná
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
]
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO G
MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
O presente tem por objetivo a Prestação de Contas do
exercício financeiro de 2018. A presente Prestação de Contas foi enviadas a
esta Comissão no dia 16 de março do corrente ano, nos termos do art. 326, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Esta Comissão solicita que seja encaminhado Ofício a
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, apresente a esta Casa de Leis as
seguintes informações, bem como, seus respectivos documentos
comprobatórios:
il. RECEITA CORRENTE LIQUIDA DOS EXERCICIOS 2016,
2017, 2018 E 2019;
2. GASTOS COM PESSOAL DOS EXERCÍCIOS 2016, 2017,
2018 E 2019;
3. INFORMAÇÕES SOBRE CONGELAMENTO OU NÃO
DOS AVANÇOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS PERIODOS 2016 a 2020.
Ante o exposto, naquilo que nos compete analisar,
aguardamos repostas do Poder Executivo, a fim de realizarmos a continuidade
do trâmite legislativo da Prestação de contas do Exercício Financeiro de 2018.
em 31 de março de 2021.
Jose Garlos Brandão
Vice-Presidente
Ldiz Sefgió Claudino
UC” Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AVISO DE
tod CORREIOS
RECEBIMENTO
DATA DE POSTAGEM
RES
A
Endereço para Devolução do AR.
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO
GRANDE. a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros; »
RUA EPHIGÊNIO PENEIRA A.
BAIRRO PIONEIROS, FAZENDA RIO GRANDE-PR
CEP: 83.833-008 - Fazenda Rio Grange'-
UNIDADE DE POSTAGEM
CRUZ, Nº 1173
CARIMBO
UNIDADE DE ENTREGA
da c croeesse as
PR.
VARELA DE GOLANO VEHSOS
TENTATIVAS DE ENTREGA
NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR
MOTIVO DE DEVOLUÇÃO
Mudou-se [6] Recusado
Endereço insuficiente Não procueadi
PTE
Não exisie o número Ausenté”
Nº DOC. DE IDENTIDA!
== ==
: 1º “A
OFÍCIO 118/2022 Fazenda Rio Grande, 15 de março de 2022. ni 3 A
Prezado Senhor.
Por intermédio deste, venho respeitosamente a Vossa presença, em
nome da Comissão de Finanças, Orçamento, fiscalização e Controle, solicitar, que
através da Secretaria Competente, apresente a esta Casa de Leis os documentos
solicitados na manifestação da Comissão de Finanças em anexo, a fim de dar
prosseguimento ao trâmite legislativo da prestação de contas em questão.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos e colocamo-nos à
disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente
Exma. Sr.
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal
Fazenda Rio Grande - Paraná
R.Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
» ESTADO DO PARANÁ Pagina
N * PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE Data: Wlsizoz>
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Ei i relatóri
Número do processo: 0016050/2022
Número do processo: — 0016050/2022 Número único: 90G.987.5MI-53
Solicitação: 3 - Ofício Número do protocolo: 255413
Número do documento: Ofício 118-2022 Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
Requerente: 35396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE CPF/CNPJ do requerente: 00.442.239/0001-11
Beneficiário: 35396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE CPF/CNPJ do beneficiário: 00.442.239/0001-11
Endereço: Rua FARID STEPHENS Nº 179 - 83833-008
Complemento: Bairro: PIONEIROS
Loteamento: Condominio: Município: Fazenda Rio Grande - PR
Telefone: (41) 3627-1664 Celular: Fax:
E-mail: elierson(Dbol.com.br Notificado por: E-mail
Local da protocolização: 025.001.001 - Câmara Municipal de FRG
Localização atual: 025.001.001 - Câmara Municipal de FRG
Org. de destino: 002.001.001 - Gabinete do Prefeito
*-ntocolado por: Josmar César de Brito Atualmente com: Josmar César de Brito
Druação: Não analisado Em trâmite: Sim Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 17/03/2022 15:06 Previsto para: Concluído em:
Súmula: Ofício 118-2022 Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
Encaminha Manifestação da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
Observação:
—
: : 1
Josmar César de Brito CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
(Protocolado por) (Requerente)
Hora: 15:06:03
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: JosmarBrito / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
=» ESTADO DO PARANÁ paia
3l| PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE OE veia,
Relatório do Processo Ss
Filtros aplicados ao relatório .
Número do processo: 0016050/2022
E gore empata
Número do processo: 0016050/2022
Número único: 90G.987.5MI-53 >: -
Protocolado em: 17/03/2022 15:06 Procedência: Interna Prioridade: Normal
Súmula: Ofício 118-2022 Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
Encaminha Manifestação da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
Requerente: 35396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Endereço: Rua FARID STEPHENS Nº 179 - CEP: 83833-008
CNPJ do requerente: 00.442.239/0001-11
Complemento: Telefone: (41) 3627-1664
Município: Fazenda Rio Grande - PR Bairro: PIONEIROS
E-mail: eliersonQbol.com.br
Beneficiário: 35396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE CNPJ do beneficiário: 00.442.239/0001-11
A
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: JosmarBrito / Relatório do Processo
ESTADO DO PARANÁ
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E: A Página 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE “DE Va,
“e Relatório do Processo a
Documentos Entregues FLS DA.
Seq. Documento Número Data Emissão Data Vencimento Observação R Demi Anexo
1 Ofício Sim
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: JosmarBrito / Relatório do Processo
Documento 1: Ofcio 118-2022 Cmara Municipal de Fazenda Rio Grande.pdf
Adicionado pelo usuário JosmarBrito em 17/03/2022 às 15:06:01
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: JosmarBrito / Relatório do Processo
Página 3
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR.
AB
OFÍCIO 118/2022 Fazenda Rio Grande, 15 de março de 2022.
Prezado Senhor.
Por intermédio deste, venho respeitosamente a Vossa presença, em
nome da Comissão de Finanças, Orçamento, fiscalização e Controle, solicitar, que
através da Secretaria Competente, apresente a esta Casa de Leis os documentos
solicitados na manifestação da Comissão de Finanças em anexo, a fim de dar
prosseguimento ao trâmite legislativo da prestação de contas em questão.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos € colocamo-nos à
disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente
4º Vice-PreSidente
Exma. Sr.
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal
Fazenda Rio Grande - Paraná
R.FaridSrephens. 179- Pioneiros. CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR - Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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ED
GASES
MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO *
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
O presente tem por objetivo a Prestação de Contas do
exercício financeiro de 2018. A presente Prestação de Contas foi enviadas a
esta Comissão no dia 16 de março do corrente ano, nos termos do art. 326, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Esta Comissão solicita que seja encaminhado Ofício a
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, apresente a esta Casa de Leis as
seguintes informações, bem como, seus respectivos documentos
comprobatórios:
1. RECEITA CORRENTE LIQUIDA DOS EXERCICIOS 2016,
2017, 2018 E 2019;
2. GASTOS COM PESSOAL DOS EXERCÍCIOS 2016, 2017,
2018 E 2019;
3. INFORMAÇÕES SOBRE CONGELAMENTO OU NÃO
DOS AVANÇOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS PERIODOS 2016 a 2020.
Ante o exposto, naquilo que nos compete analisar,
aguardamos repostas do Poder Executivo, a fim de realizarmos a continuidade
do trâmite legislativo da Prestação de contas do Exercício Financeiro de 2018.
po bia m 31 de março de 2021.
Vo!
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Josg Garlos Brandão
Vice-Presidente
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Lúiz o Reindina
à“— Membro
R. Farid Stephens. 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANGE / PR é/
À Página 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE pia,
Relatório do Processo
Documentos Pendentes
Documento Descrição Tipo da pessoa Obrigatório Eca
178 Documento Outras Não
193 Anexos 01 Física e Jurídica Não
194 Anexos 02 Física e Jurídica Não
195 Anexos 03 Física e Jurídica Não
196 Anexos 04 Fisica e Jurídica Não
197 Anexos 05 Física e Jurídica Não
198 Anexos 06 Física e Jurídica Não
199 Anexos 07 Física e Jurídica Não
200 Anexos 08 Física e Jurídica Não
201 Anexos 09 Física e Jurídica Não
202 Anexos 10 Física e Jurídica Não
203 Anexos 11 Fisica e Jurídica Não
204 Anexos 12 Fisica e Jurídica Não
205 Anexos 13 Física e Jurídica Não
6 Anexos 14 Física e Jurídica Não
207 Anexos 15 Física e Jurídica Não
208 Anexos 16 Física e Jurídica Não
209 Anexos 17 Física e Jurídica Não
210 Anexos 18 Fisica e Jurídica Não
211 Anexos 19 Física e Jurídica Não
212 Anexos 20 Física e Jurídica Não
213 Declaração de alteração de nome de rua Física Não
214 Despacho Outras Não
215 Certidão (Nascimento/Casamento/Óbito) Física Não
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: JosmarBrito / Relatório do Processo
to ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE )
Relatório do Processo FLS 3a
Página 7.
Andamentos
Seq. Organograma Enviado por Enviado em Recebido por Recebido em Trans.
1 Gabinete do Prefeito JosmarBrito 17/03/22 15:06 elvis.r.maioky 17/03/22 15:14 Não
2 Secretaria Municipal de Govemo elvis.r.maioky 17/03/22 16:11 Patriciaeds 22/03/22 11:26 Não
3 Planejamento e Finanças Patriciaeds 22/03/22 11:26 rosilene.barank. 23/03/22 16:09 Não
4 SMPF 09 rosilene.barank. 23/03/22 16:09 givanildopego 25/03/22 14:39 Não
5 Controle Interno givanildopego 25/03/22 14:39 fabiodarocha 28/03/22 11:03 Não
6 Recursos Humanos - RH fabiodarocha 28/03/22 11:07 daiane.cruz 28/03/22 11:21 Não
Observação: segue manifestação acostada no movimento (parecer) de sequencia nº 2.
7 GP-01 daiane.cruz 28/03/22 11:22 paula2309 28/03/22 11:22 Não
8 GP-07 paula2309 31/03/22 16:19 jaquecoutinho 04/04/22 15:30 Não
9 Secretaria de Administração jaquecoutinho 04/04/22 15:45 Lucianemilani 05/04/22 09:28 Não
10 ADM Secretário Lucianemilani 05/04/22 09:29 givanildopego 06/04/22 11:33 Não
M Gabinete do Prefeito givanildopego 06/04/22 11:41 elvis.r.maioky 07/04/22 10:47 Não
o Secretaria Municipal de Governo elvis.r.maioky 07/04/22 10:47 Patriciaeds 07/04/22 15:34 Não
13 Procuradoria Geral Patriciaeds 07/04/22 15:34 isabel.andreo 08/04/22 09:21 Não
14 PGM-004 isabel.andreo 08/04/22 09:21 joao.portella 19/04/22 16:36 Não
15 Secretaria Municipal de Governo joao.portella 19/04/22 16:38 Patriciaeds 25/04/22 16:31 Não
16 Câmara Municipal de FRG Patriciaeds 25/04/22 16:32 JosmarBrito 27/04/22 13:35 Não
pe
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: JosmarBrito / Relatório do Processo
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Relatório do Processo
Pareceres
Seq. Parecer por Parecer em Local Resultado Conclusivo
1 Patriciaeds 22/03/22 11:26 Secretaria Municipal de Governo Não
Parecer: Encaminho para ciência e providências conforme solicitado pela comissão de finanças da câmara municipal.
Prazo de retorno: 01/04.
2 fabiodarocha 28/03/22 11:07 Controle Interno Não
Parecer: Conforme requerido, segue em anexo demonstrativo da Receita Corrente Liquida e Demonstrativo de gastos com pessoal referente aos
exercícios financeiros de 2016 a 2019.
Encaminhe-se a Divisão de Recursos Humanos para informações sobre o item 3 da manifestação da Comissão de Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2018.
3 paula2309 31/03/22 16:19 GP-01 Não
Parecer: Segue para elaboração de resposta.
4 jaquecoutinho 04/04/22 15:44 GP-07 Não
Parecer: Em atendimento ao parecer 2, segue requisição em anexo.
A Secretaria Municipal de administração para ciência, após encaminha-se a Secretária de Governo.
5 Lucianemilani 05/04/22 09:29 Secretaria de Administração Não
“arecer: Ao Secretario de Administração para conhecimento, após encaminha-se a Secretaria de Governo.
6 givanildopego 06/04/22 11:41 ADM Secretário Não
Parecer: - Segue demonstrativos RCL e Despesa com Pessoal Solicitados,
- Quanto as medida adotadas, deverá ser encaminhado a procuradoria Jurídica para que junte tais atos;
7 elvis.r.maioky 07/04/22 10:47 Gabinete do Prefeito Não
Parecer: Em tempo.
8 Patriciaeds 07/04/22 15:34 Secretaria Municipal de Governo Não
Parecer: A Procuradoria para atender o solicitado no parecer 06.
9 joao.portella 19/04/22 16:38 PGM-004 Não
Parecer: Analisando os autos observa-se que a documentação requerida pela Egrégia Casa de Leis de Fazenda Rio Grande já foi devidamente acostada
aos autos.
Sendo assim, retorno a SMG com o intuito de apresentar resposta nos termos deste procedimento ao Legislativo Municipal.
10 Patriciaeds 25/04/22 16:32 Secretaria Municipal de Governo Não
Parecer: Encaminhamos para ciência da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: JosmarBrito / Relatório do Processo
Página 9
Parecer 2: Demonstrativo da Receita Corrente Liquida 3 quadrimestre de 2017 Municpio de Fazenda
Rio Grande.pdf “ARDE VE
Adicionado pelo usuário fabiodarocha em 28/03/2022 às 11:07:20
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: JosmarBrito / Relatório do Processo
RGF - Anexo 2 (LRF, art. 55, inciso |, alínea "b")
DÍVIDA CONSOLIDADA
DIVIDA CONSOLIDADA - DC (1)
Divida Mobiliária
Divida Contratual
Empréstimos
Internos
Externos
Reestruturação da Divida de Estados e Municípios
Financiamentos
Internos
Externos
Parcelamento e Renegociação de dívidas
De Tributos
De Contribuições Previdenciárias
De Demais Contribuições Sociais
Do FGTS
1 — Com instituição não Financeira
emais Dividas Contratuais
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) -
'encidos e não Pagos
Outras Dívidas
E
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
DEDUÇÕES (11)
Disponibilidade Caixa
Disponibilidade de Caixa Bruta
(5) Restos a Pagar Processados
Demais Haveres Financeiros
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA — DEL (11) = (1 = 11)
Bh DA DC SOBRE A RCL (I/RCL)
6 DA DCL SOBRE A RCL (III/RCL)
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO
FEDERAL: (120% da RCL)
IMITE DE ALERTA (inciso III do $ 1º do art. 59 da
RE): (108% da RCL)
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA
— DC
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
01/2017 A 12/2017
25.048.755,09
0,00
24.442,515,49
27.697.774,81
0,00
27.091.535,21
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
24.442.515,49 23.714.659,73
24.442.515,49 23,714.659,73
0,00 0,00
0,00 3.376.875,48
0,00 0,00
0,00 3.376.875,48
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
606.239,60 606.239,60
0,00 0,00
38.967,99 10.960.766,46
38.967,99 10.960.766,46
11.042.652,44 21.360.500,30
12.470,612,03 10.399.733,84
0,00
25.009.787,10
0,00
208.877.160,85 221.864.151,88
187.989.444,77 199.677.736,69
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2017
Até o 1º Quadrimestre | Até o 2º Quadrimestre | Até o 3º Quadrimestre
28.486.746,38
0,00
27.880.506,78
0,00
0,00
0,00
0,00
-24.817.766,32
24.817.766,32
0,00
3.062.740,46
0,00
3.062.740,46
0,00
0,00
0,00
0,00
606.239,60
0,00
15.504.001,56
15.504.001,56
19.438.604,95
3.934.603,39
0,00
233.166.264,24
209.849.637,82
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2017
R$ 1,00
27.903.642,26
0,00
27.497.402,66
0,00
0,00
0,00
0,00
24,756.480,29
24.756.480,29
0,00
2.740.922,37
0,00
2.740.922,37
0,00
0,00
0,00
0,00
406.239,60
0,00
10.541.043,76
10.541.043,76
15.108.959,05
4.567.915,29
0,00
17.362.598,50
199.501.247,65
239.401.497,18
215.461.347,46
Até o 1º Quadrimestre
"CIÊNCIA FINANCEIRA
DEPÓSITOS
NTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO
'RECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000
RECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não
incluídos na DC)
'ASSIVO ATUARIAL
P NÃO-PROCESSADOS
Até o 2º Quadrimestre | Até o 3º Quadrimestre
1.427.959,59 0,00
1.839.061,80 439.954,13
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
94.761.669,85
15.165.590,46
94.761.669,85
9.062.259,95
0,00
1.015.982,02
0,00
0,00
0,00
- 94,761.669,85
6.502.970,47
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 20/08/2018 13:32 | Relatório emitido em: 28/03/2022 11:02
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: JosmarBrito / Relatório do Processo
0,00
1.001.559,58
0,00
0,00
0,00
120.734.779,60
9.991.564,27
Página 11
Parecer 2: Demonstrativo da Receita Corrente Liquida 3 quadrimestre de 2019 Municpio de Fazenda
Rio Grande.pdf
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE eos,
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- CONSOLIDADO ” = Página 12
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA — 29
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL o
01/2019 A 12/2019
RGF - Anexo 2 (LRF, art. 55, inciso |, alínea "b") A R$ 1,00
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2019
DÍVIDA CONSOLIDADA SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR | Até o 1º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
DIVIDA CONSOLIDADA - DC (1) 24.313.994,40 2.440.336,15 20.376.081,42 19.677.659,23
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Contratual 23.341.686,20 21.468.027,95 19.403.773,22 18.705.351,03
Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00
Internos 0,00 0,00 0,00 0,00
Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
Reestruturação da Divida de Estados e Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
Financiamentos 21.632.75843 20.123.624,90 18.437.138,97 18.125.077,65
Internos 21.632.75843 20.123.624,90 18.437.138,97 18.125.077,65
Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
Parcelamento e Renegociação de dívidas 1.708.927,77 1.344.403,05 966.634,25 580.273,38
De Tributos 0,00 0,00 0,00 0,00
De Contribuições Previdenciárias 1.708.927,77 1.344.403,05 966.634,25 580.273,38
De Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00
Do FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00
| Com instituição não Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00
semais Dividas Contratuais 0,00 0,00 0,00 0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) - 972.308,20 972.308,20 972.308,20 972.308,20
'encidos e não Pagos
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00
pEDUÇÕES (11) 19.447.202,69 30.758.466,90 34.143.618,75 29.037.697,19
Disponibilidade Caixa 19.447.202,69 30.758.466,90 34.143.618,75 29.037.697,19
Disponibilidade de Caixa Bruta 24.698.981,66 33.955.244,94 37.774.900,24 34.889.174,04
() Restos a Pagar Processados 5.251.778,97 3.196.778,04 3.631.281,49 5.851.476,85
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA — DCL (11) = (1 = 11) 4.866.791,71 - 8.318.130,75 - 13.767.537,33 - 9.360.037,96
GDA DCLSOBRE A RCL (III/RCL) 215 -3,56 -3,78
IMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO 271.836.173,38 280.630.729,13 297.503.667,58
EDERAL: (120% da RCL
LRF): (108% da RCL
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2019
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA | SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR | Até o 1º Quadrimestre | Até o 2º Quadrimestre | Até o 3º Quadrimestre
IES DC
FICIÊNCIA FINANCEIRA 0,00 0,00 0,00 0,00
EPÓSITOS 1.072.124,74 1.251.388,47 1.178.517,92 1.073.906,73
(ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO 9,00 0,00 0,00 0,00
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00
RECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não 77.448,89 521.361,03 435.015,61 1.556.970,42
incluídos na DC)
'ASSIVO ATUARIAL 153.958.051,43 153.958.051,43 153.958.051,43 182.552.683,30
RP NÃO-PROCESSADOS
16.953.612,69
8.007.406,52 5.638.975,09 19.591.159,32
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 03/06/2020 09:45 | Relatório emitido em: 28/03/2022 11:03
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Página 16
Parecer 2: Demonstrativo de gastos com pessoal 3 quadrimestre de 2017 Municpio de Fazenda Rio
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
01/2017 A 12/2017
ba ; Página EG
A
RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a”)
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 118842,718,23 0,00
Pessoal Ativo 115.758.591,20 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 2.949.806,61 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (8 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34) 134.320,42 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art. 19 da LRF) (11) 5.238.063,74 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 1.423.810,74 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.949.806,61 0,00
” Strução Normativa TCE/PR 56/2011 864.446,39 0,00
Pensionistas 0,00 0,00
IRRF 864.446,39
0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (II) = (1-11) 113.604.654,49 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
(5) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (8 13, art. 166 da
CF)
199.501.247,65
300.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - RCL (VI) 199.201.247,65
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (llla + IIIb) 113.604.654,49 57,03%
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e Ill do art.20 da LRF) - 54% 107.568.673,73 54%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3% 102.190.240,04 513%
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do $ 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 96.811.806,36 48,6%
Esinaise (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processa Raafntor és it pad eae itdcsesa ú
22:33 | Relatório emitido em: 28/03/2022 10:59
% SOBRE A RCL AJUSTADA
Página 18
Parecer 2: Demonstrativo de gastos com pessoal 3 quadrimestre de 2018 Municpio de Fazenda Rio
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2
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: JosmarBrito / Relatório do Processo
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Parecer 2: Demonstrativo de gastos com pessoal 3 quadrimestre de 2016 Municpio de Fazenda Rio
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Sistema: Protocolo Fly / Usuário: JosmarBrito / Relatório do Processo
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL A iii
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
01/2016 A 12/2016 Gg
RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso |, alínea “a”) ” R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
DESPESA COM PESSOAL (raados
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 114,018.789,36 66.512,82
Pessoal Ativo 109.505.844,86 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 2.466.833,60 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (8 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34) 2.046.110,90 66.512,82
DESPESAS NÃO COMPUTADAS ($ 1º do art. 19 da LRF) (11) 4.428.506,89 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 839.368,36 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.466.833,60 0,00
| Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 1.122.304,93 0,00
Pensionistas 0,00 0,00
IRRF 1.122.304,93 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (D=(-) 109.590.282,47 66.512,82
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (la+1mb) 109.656.795,29
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (40) 174.064.300,71
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 63,00
LIMITE MÁXIMO (incisos [, Il e III do art.20 da LRF) - 54% 93.994.722,38
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3% 89.294.986,26
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do $ 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 84.595.250,15
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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Parecer 2: Demonstrativo da Receita Corrente Liquida 3 quadrimestre de 2018 Municpio de Fazenda
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le
G
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: JosmarBrito / Relatório do Processo
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RGF - Anexo 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b")
01/2018 A 12/2018
DÍVIDA CONSOLIDADA
DIVIDA CONSOLIDADA - DC (1)
(5) Restos a Pagar Processados
Demais Haveres Financeiros
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA - DCL (1) =(1-11)
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL
ba DA DC SOBRE A RCL (I/RCL)
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO
FEDERAL: (120% da RCL)
LIMITE DE ALERTA (inciso III do $ 1º do art. 59 da
RF): (108% da RCL)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Divida Mobiliária 0,00 0,00
Divida Contratual 27497.402,66 26.095.301,24
Empréstimos 0,00 0,00
Internos 0,00 0,00
Externos 0,00 0,00
Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00
Financiamentos 24.756.480,29 23.686.956,67
Internos 24.756.480,29 23.686.956,67
Externos 0,00 0,00
Parcelamento e Renegociação de dívidas 2.740.922,37 2.408.344,57
De Tributos 0,00 0,00
De Contribuições Previdenciárias 2.740.922,37 2.408.344,57
De Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00
Do FGTS 0,00 0,00
Com instituição não Financeira 0,00 0,00
Demais Dividas Contratuais 0,00 0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) - 406.239,60 371.239,60
'encidos e não Pagos
Outras Dívidas 0,00 0,00
PEDUÇÕES (11) 9.539.484,18 25.060.828,35
Disponibilidade Caixa 9.539.484,18 25.060.828,35
Disponibilidade de Caixa Bruta 14.107.399,47 29.588.280,01
18.364,158,08 1.405.712,49
ig.
2
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R$ 1,00
27.903.642,26 26.466.540,84
4.567.915,29
0,00
4.527.451,66
0,00
199.501.247,65
13,99
208.073.135,00
239.401.497,18 249.687.762,00
215.461.347,46 224.718.985,80
12,72 11,94
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2018
Até o 1º Quadrimestre | Até o 2º Quadrimestre | Até o 3º Quadrimestre
25.872.696,72
0,00
24.900.388,52
0,00
0,00
0,00
0,00
22.835.514,60
22.835.514,60
0,00
2.064.873,92
0,00
2.064.873,92
0,00
0,00
0,00
0,00
972.308,20
0,00
23.812.116,53
23.812.116,53
27.391.217,56
3.579.101,03
0,00
2.060.580,19
216.713.775,90
260.056.531,08
234.050.877,97
24.313.994,40
0,00
23.341.686,20
0,00
0,00
0,00
0,00
21.632.758,43
21.632.758,43
0,00
1.708.927,77
0,00
1.708.927,77
0,00
0,00
0,00
0,00
972.308,20
0,00
19.447.202,69
19.447.202,69
24.698.981,66
5.251.778,97
0,00
4.866.791,71
226.530.144,48
271.836.173,38
244.652.556,04
EO VALORES NÃO INTEGRANTES DA
DC
NSUFICIENCIA FINANCEIRA
DEPÓSITOS
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não
incluídos na DC)
PASSIVO ATUARIAL
P NÃO-PROCESSADOS
Até o 1º Quadrimestre
0,00
1.001.559,58
0,00
0,00
0,00
0,00
1.157.748,16
0,00
0,00
0,00
120.734.779,60
9.991.564,27
120.734.779,60
5.333.851,84
Até o 2º Quadrimestre
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2018
0,00
1.477.352,23
120.734.779,60
3.373.806,17
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 12/03/2019 21:01 | Relatório emitido em: 28/03/2022 11:02
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: JosmarBrito / Relatório do Processo
Até o 3º Quadrimestre
0,00
1.072.124,74
0,00
0,00
77.448,89
153.958.051,43
16.953.612,69
Página 25
Parecer 2: Demonstrativo da Receita Corrente Liquida 3 quadrimestre de 2016 Municpio de Fazenda
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so
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: JosmarBrito / Relatório do Processo
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- CONSOLIDADO “o Página 26
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ss E
01/2016 A 12/2016 - “ê —
RGF - Anexo 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") R$ 1,00
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2016
Até o 1º Quadrimestre | Até o 2º Quadrimestre | Até o 3º Quadrimestre
DÍVIDA CONSOLIDADA
DIVIDA CONSOLIDADA - DC (1)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
20.621.181,16 23.863.906,95 24.402.519,63 25.048.755,09
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Contratual 20.329.548,67 23.572.274,46 23.796.280,03 24.442.515,49
Interna 20.329.548,67 23572.274,46 23.796.280,03 24.442,515,49
Externa 0,00 0,00 0,00 0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) - 291.632,49 291.632,49 606.239,60 606.239,60
encidos e não Pagos
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00
PEDUÇÕES (11) 9.148.301,87 14.721.625,99 0,00 0,00
Disponibilidade de Caixa Bruta 13.718.759,90 18.944,500,29 8.452.678,01 11.042.652,44
Demais Haveres Financeiros 113.582,06 129.163,00 125.512,12 308.953,02
(5) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) 4.684.040,09 4.352.037,30 8.685.329,76
. «TE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO 120,00 120,00 120,00
FEDERAL - < 120% > '
IMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO 189.111.159,25
IMITE DE ALERTA (inciso Ill do 8 1º do art.59 da 108,00
RE) -< 108% >
12.470.612,03
25.048.755,09
174.064.300,71
200.792.142,32 208.877.160,85
187.989,444,77
EDERAL - <R$>
IMITE DE ALERTA (inciso III do 8 1º do art. 59 da 170.200.043,33 179.367.006,05 180.712.928,09
RE)-<R$>
DIVIDA CONTRATUAL (IV = V + VI + VII + VIM) 20.621.181,16 23.863.906,95 23.796.280,03
DÍVIDA DE PPP (V)
24.442.515,49
0,00 0,00 0,00 0,00
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00
De Tributos 0,00 0,00 0,00
De Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00
Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00
Do FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00
Com Instituição Não Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (VI!) 20.329.548,67 23.572.274,46 23.796.280,03 24442.515,49
Interna 20.329.548,67 23572.27446 23.796.280,03 24.442.515,49
Externa 0,00 0,00 0,00 0,00
EMAIS DÍVIDAS CONTRATUAIS (VII) 291.632,49 291.632,49 0,00 0,00
7 "ATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00
Nou FICIÊNCIA FINANCEIRA 0,00 0,00 107.139,63 1.119.006,57
EPÓSITOS 248.354,17 963.674,54 933.449,54 1.839.061,80
ho» NÃO PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15.743.974,43 7.782.507,96 5.528.752,54 15.165.590,46
JANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA (IX) 73.344.905,76 73.344,905,76 73.344.905,76 94.761.669,85
Passivo Atuarial 73.344.905,76 73.344.905,76 73.344.905,76 94.761.669,85
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (X) 96.405.075,65 106.315.875,35 114,800.651,10 122.036.137,11
Disponibilidade de Caixa Bruta 41.636,66 1.963,74 250,41 0,00
Investimentos 96.363.844,42 106.315.917,04 114.800.806,12 122.036.542,54
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00
(=) Restos a Pagar Processados 405,43 2.005,43 405,43 405,43
DBRIGAÇÕES NÃO INTEGRANTES DA DC 0,00 0,00 0,00
ÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA ( -23.060.169,89 - 32.970.969,59
I
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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Página 27
Parecer 4: MEMO 051.22.pdf
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Sistema: Protocolo Fly / Usuário: JosmarBrito / Relatório do Processo
PREFEITURA DE - ES Ecos É
FAZENDA Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande +
RIO GRANDE Secretaria Municipal de Administração
Divisão de Recursos Humanos
Endereço: Rua Manoel Claudino Barbosa, 1.760 — 1.º andár CEP:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ion Em) SER
ADMINISTRAÇÃO www.fazendariogrande.pr.gov.br
MEMO. 051/2022 — DRH Fazenda Rio Grande, 04 de abril de 2022.
À Secretaria Municipal de Administração
Em atendimento ao ofício nº 118/2022.
Referente ao item 3 do congelamento ou não dos avanços do plano de
carreira, informa-se que não temos conhecimento do congelamento do referido
período e sim sua paralisação dos efeitos financeiros no período de 2015 até julho
de 2021. Tendo em vista que a partir de agosto de 2021 através do decreto nº»
5888/2021 em anexo, foi autorizado a implantação integral dos efeitos financeiros.
dos crescimentos de carreira já homologados, aos servidores públicos municipais.
Respeitosamente.
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PAULA ROBERTA PEÓRICONI ONKOW
Diretor de Área — SMA
Decreto nº 6244/2022
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Parecer 4: 5888.2021.pdf
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3
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Nº180/2021 - Data: de 23
FASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZ ESTADO DO PARANA
q HO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 5888/2021.
De 23 de agosto de 2021.
“Publicado no Diário
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Oficial Eletrônico H SÚMULA: “Autoriza a implantação dos
! efeitos financeiros dos crescimentos de
1]
!
de agosto de 2021. carreira já homologados aos servidores
==0=0=20 000000000 - públicos municipais, conforme especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, bem como nos moldes do processo
administrativo eletrônico n. 39.749/2021:
Considerando que os planos de carreira dos servidores públicos de Fazenda Rio
Grande encontram-se com a aplicação de seus efeitos financeiros paralisados desde
o ano de 2015;
Considerando que os crecimentos de carreira já homologados são considerados
Direito Constituído dos Servidores Públicos, eis que embasados em Leis
Complementares válidas e vigentes;
Considerando as recentes apurações do índice de gastos com pessoal
demonstrando que o mesmo encontra-se abaixo do limite prudencial (51,3%), nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando, ainda, o teor da Lei Complementar Federal n. 198/2021.
Considerando, por fim, o teor da Nota Informativa SEI n. 4076/2021/ME do Ministério
da Econômia.
DECRETA
Art. 1º. Fica autorizada a implantação integral dos efeitos financeiros dos
crescimentos de carreira já homologados, conforme homologações realizadas pelas
Comissões específicas, aos servidores públicos municipais de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de agosto de 2021, revogadas eventuais disposições em contrário.
PV
Fazenda Rio Grande, 23 de agosto de 2021. 7
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Nassib Kassem Hammad.
* Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Página 31
Parecer 6: Gasto com Pessoal 2019.pdf
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Sistema: Protocolo Fly / Usuário: JosmarBrito / Relatório do Processo
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Página 34
Parecer 6: RCL 2016.pdf
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Sistema: Protocolo Fly / Usuário: JosmarBrito / Relatório do Processo
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Parecer 6: RCL 2017.pdf
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Parecer 6: Gasto com Pessoal 2017.pdf G3
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO Página 39
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL G 9
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
01/2017 A 12/2017
RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso |, alínea "a”) R$1,00
DESPESAS EXECUTADAS
DESPESA COM PESSOAL (URLREE RS
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 118.842.718,23 0,00
Pessoal Ativo 115.758.591,20 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 2.949.806,61 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (8 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34) 134.320,42 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º doart. 19 da LRF) (11) 5.238.063,74 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 1.423.810,74 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00
-Mnativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.949.806,61 0,00
-«Strução Normativa TCE/PR 56/2011 864.446,39 0,00
Pensionistas 0,00 0,00
IRRF 864.446,39 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (1 - 11) 113.604.654,49 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE À RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V) 199.501.247,65
eee obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (8 13,art 166 da 300.000,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - RCL (VI) 199.201.247,65 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (Nla+ Hb) 113.604,654,49 57,03
LIMITE MÁXIMO (incisos 1, Il e II do art 20 da LRF) - 54% 107.568.673,73 54%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3% 102.190.240,04 51,3%
LIMITE DE ALERTA (inciso II do $ 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 96.811.806,36 48,6%
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Municipal e Hora da emissão:
Página 40
Gs
Parecer 6: RCL 2019.pdf GB
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Parecer 6: Gasto Com Pessoal 2018.pdf
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Página 45
Parecer 6: RCL 2018.pdf
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Página 48
Parecer 6: Gasto com Pessoal 2016.pdf be & E
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 5 6 Paga 49
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL E
01/2016 A 12/2016 &
RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso |, alínea “a”) R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (Tlla + lb)
DESPESAS EXECUTADAS
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 114.018.789,36 6651282
Pessoal Ativo 109.505.844,86 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 2.466.833,60 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (5 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34) 2.046.110,90 6651282
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art. 19 da LRF) (11) 4.428.506,89 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 839.368,36 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00
|| inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.466.833,60 0,00
teitruço Normativa TCE/PR 56/2011 1.122.304,93 0,00
Pensionistas 0,00 0,00
TRRF 1.122.304,93 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (IH) = (1- 11) 109.590.282,47 6651282
(Últimos 12 Meses)
109.656.795,29
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 8 1º do art. 59 da LRF) - 48,6%
e:
Detshato aloe do ig po
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 174.064.300,71
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 63,00
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e III do art.20 da LRF) -54% 93.994.722,38
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3% 89.294.986,26
84.595.250,15
Fonte: Sistema Espa Aos Acompanhamento Mensal (SIM-AM) / TCE-PR, Unidade Responsável: Coordenadoria de Fiscalização
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CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Es.
PARECER Nº 078/2022 SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
PROCESSO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO
EXERCÍCIO DE 2018 DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO
GRANDE - PR
PARECER
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle, em conformidade com as atribuições que lhe foram conferidas, analisa
e emite parecer, sobre o Processo nº 207107/19, oriundo do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Versa o presente, sobre a Prestação de Contas apresentada pela
Administração Financeira do Município de Fazenda Rio Grande — Paraná,
referente ao exercício de 2018, de Responsabilidade do Gestor Sr. Márcio
Cláudio Wozniack.
Antes de analisarmos o processo de Prestação de Contas do exercício de
2018, apresentado ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a
presente Comissão deve analisar o PARECER PRÉVIO emitido devendo,
entretanto, serem feitas algumas considerações:
1. DO RELATÓRIO
1.A. Do procedimento no julgamento das contas
R. Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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O processo que trata das contas anuais prestadas pelo Prefeito e
Presidente da Câmara é uma das matérias mais importantes entre as analisadas
pelo TCE durante o ano.
A lei estabelece que compete ao Tribunal, em auxílio ao controle externo
a cargo da Câmara de Vereadores, emitir parecer prévio sobre as contas anuais.
A apreciação tem caráter geral e o objetivo de demonstrar se o balanço
anual do Município reflete, adequadamente, a posição orçamentária, patrimonial
e financeira em 31 de dezembro e se as operações estão de acordo com os
princípios fundamentais de contabilidade à administração pública. A partir da
entrega da prestação de contas pelo Executivo Municipal, o TCE tem 60 dias
para apreciar e encaminhar o parecer prévio ao Legislativo, a quem cabe aprovar
ou rejeitar a matéria.
Destaca-se que o Tribunal de Contas tem função auxiliar, dando a sua
opinião sobre o que analisou. Mas quem tem a atribuição de julgar é a Câmara
Municipal, que soberanamente decide sobre a regularidade ou irregularidade das
contas. A prestação de contas é um documento que reúne os resultados de
receitas e despesas dos vários órgãos da administração do Estado e engloba os
atos do Poder Executivo e Legislativo.
O parecer prévio apresenta uma apreciação geral e fundamentada da
gestão orçamentária, patrimonial e financeira do exercício e demonstra se o
Balanço Geral representa adequadamente a posição do Município em 31 de
dezembro do ano pretérito. A elaboração do parecer prévio não envolve o exame
de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis por recursos
públicos, cujas contas são objeto de julgamento em processos específicos.
Emitido pelos Conselheiros do Egrégio Tribunal de Contas parecer prévio
favorável à aprovação ou não, podem os membros do Poder Legislativo
R. Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
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LE, DE
I CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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À
discordar, retificando o posicionamento do TCE, através da decisão de 2/3 dos
Edis.
De certo que o Tribunal de Contas é órgão consultivo e que auxilia os
membros do Legislativo, no julgamento das contas do Município. Certo ainda é
que a administração pública, na sua atividade de governar, governa por força de
uma outorga dos governados, portanto, é mais um cidadão que foi investido em
uma função de comando. Somente se o governante não for fiel ao seu mandato
recebido é que será responsabilizado por seus atos.
Com vista à boa gestão dos interesses públicos, a atuação do
administrador público está sujeita a certos controles, o que no caso em análise
está sendo efetuada através fiscalização dos atos do Poder Executivo pela
Câmara Municipal.
Eis um breve relato dos fatos e atos a serem analisados e posteriormente
julgados pelos Nobres Edis desta Casa de Leis.
1.B. Das contas apresentadas pelo Poder Executivo
Em primeiro exame de análise técnica, efetuado pelo Egrégio Tribunal de
contas do Paraná, ao anexo apresentado pelo Poder Executivo Municipal
inerente à prestação de contas do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE,
relativo ao exercício financeiro de 2018, resultou-se deste referido procedimento,
a demonstração das principais peças da execução orçamentária, financeira e
patrimonial coletadas dos dados que compõem as demonstrações contábeis
exigidas pela Lei nº 4320/64 e pelas exigências da Lei Complementar nº 101/00,
sendo as informações extraídas do banco de dados de responsabilidade
exclusiva da entidade municipal, foram apresentadas, ainda, as demais
CL
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informações resultantes da avaliação dos pontos de controle atinentes Ne,
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aplicação das normas legais e princípios constitucionais.
Após todos os procedimentos deliberativos, com base nos dados
apresentados, o Tribunal de Contas ao emitir parecer declarou:
“Emitir Parecer Prévio recomendando a regularidade da prestação de
contas anual do prefeito municipal de Fazenda Rio Grande, Sr. Márcio
Claudio Wozniack, relativas ao exercício financeiro de 2018, com ressalva
em face da extrapolação de despesas com pessoal e não retorno ao limite
dentro do prazo legal quando da análise dos 1º, 2º e 3º quadrimestre do
exercício” (fls. 05)
Em sua conclusão, o Acórdão de Parecer Prévio nº 80/20 exarado pela
Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Paraná, diante das
afirmações da sua Unidade Técnica e Ministério Público de Contas ao que tange
os apontamentos supradescritos, recomenda o julgamento por esta casa de Leis,
pela REGULARIDADE DAS CONTAS COM RESSALVAS do Executivo
Municipal de Fazenda Rio Grande, referente ao exercício de 2018, de
responsabilidade do Sr. Márcio Cláudio Wozniack.
É o breve relatório.
2. DA ANÁLISE E FUNDAMENTO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Ao realizar o processo Legislativo inerente a prestação de Contas do
Exercício de 2018, esta Comissão avaliando o seu teor, verificou que em
cumprimento ao art. 55 da Lei Orgânica Municipal e art. 329, parágrafo único do
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
N 4
I CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= e: A 5
CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE fera;
Regimento Interno a Mesa Diretiva da Câmara determinou sua disponibilização
no dia 02/12/2020, por meio do ato nº 66/2020 — fls 09 dos autos — conforme
comprovação de publicação no site e edital oficiais da Câmara Municipal apenso
nas fls.11 a 13 dos autos, em conformidade com o art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Outrossim, constata-se que o Sr. Márcio Cláudio Wozniack como gestor
responsável das constas em julgamento, foi devidamente informado por esta
Casa de Leis a respeito do respectivo processo Legislativo de julgamento,
oportunizando lhe assim, a garantia total do direito constitucional da ampla
defesa e contraditório, conforme fls. 12 dos autos.
Da análise de todo o processado, em especial das manifestações da
Coordenadoria de Gestão Municipal do TEC/PR e do Ministério Público de
Contas, foi possível constatar que as contas prestadas — inerentes ao exercício
financeiro do ano de 2018 — apresentaram importantes ressalvas, senão
vejamos:
l. Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de
Ressalvas
Quanto ao item “Ressalvas”, é possível constatar que a manifestação do
Relator, em seu fundamento e voto, acompanha os opinativos técnico e
ministerial diante da ocorrência de ressalvas nas contas em razão da
extrapolação de despesas com pessoal e não retorno ao limite dentro do prazo
legal quando da análise dos 1º, 2º e 3º quadrimestre do exercício de
responsabilidade do Sr. Márcio Cláudio WozniacK, relativas ao exercício
financeiro de 2018.
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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3. CONCLUSÃO É É
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Por tudo demonstrado, vislumbram-se presentes razões para que se
aprove às contas referentes ao exercício financeiro do ano de 2018, de
responsabilidade do gestor Sr. Márcio Cláudio Wozniack, nos termos do
ACÓRDÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 80/20 exarado pela Primeira Câmara do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, qual declinou pela
REGULARIDADE DAS CONTAS COM RESSALVAS, nos termos do art. 34,
inciso VII da Lei Orgânica Municipal.
Por tais razões, acompanhando o Acórdão de Parecer Prévio de n. 80/20
somos unanimemente favoráveis, pela aprovação das contas apresentadas pelo
Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, referente ao exercício
Financeiro do ano de 2018.
Sala das Comissões, 12 de deze — FRG- PR.
Vice-Presidente
TONIO REMÓVICZ MACIEL
Membro
R. Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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