FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 014/2023
Fazenda Rio Grande, 20 de janeiro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 de 20 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei
Complementar nº 001/2023 de 20 de janeiro de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Altera os anexos VIl e IX, da Lei Complementar Municipal n. 47, de 1º de
dezembro de 2011 e o anexo Il, da Lei Complementar Municipal n. 92, de abril de 2014,
conforme especifica”, em regime de urgência, conforme justificativa.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
or MARCO ANTONIO
MARCONDES MARCONDES
SILVA:0431868891 SILVA:04318688917
. Dados: 2023.01.20 16:45:24
7 -03100'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
á GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2023.
DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
SÚMULA: “Altera os anexos VIl e IX, da Lei
Complementar Municipal n. 47, de 1º de dezembro
de 2011 e o anexo Il, da Lei Complementar
Municipal n. 92, de abril de 2014, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o anexo II, da Lei Complementar Municipal n. 92, de 29 abril de
2014, no tocante ao número de vagas, conforme segue:
ANEXO II
Classes do Quadro Permanente de Cargos
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
|- CLASSE GRUPO OCUPACIONAL FUNCIONAL — GF [ CIHIS | VAGAS
19 AGENTE DE TRÂNSITO [40 31
| 20 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 40 305
122 CUIDADOR SOCIAL 40 42
24 DOCUMENTADOR ESCOLAR 1 40 60
(..).
[ CLASSE | GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO - GT CIHIS | VAGAS
31 FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 40 07 uma
42 TOPÓGRAFO 40 06
(.).
CLASSE GRUPO OCUPACIONAL ESPECIALISTA — GE CIHIS | VAGAS
46 ASSISTENTE SOCIAL — 30 HORAS 30 34
49 BIÓLOGO 40 04
54 ENGENHEIRO AGRIMENSOR 40 03
56 ENGENHEIRO CIVIL 40 19
58 FARMACÊUTICO E BIOQUÍMICO 40 25
59 FISIOTERAPEUTA - 30 HORAS 30 15
60 FONOAUDIÓLOGO 40 12
81 NUTRICIONISTA 40 14
106 PEDAGOGO SOCIAL 40 15
87 PSICÓLOGO 40 34
90 TERAPEUTA OCUPACIONAL 30 10
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Fica alterado o anexo VII, da Lei Complementar Municipal n. 47, de 1º de
dezembro de 2011, no tocante ao número de vagas, conforme segue:
ANEXO VII
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional: Guarda Municipal
DENOMINAÇÃO DO CAGO
GUARDA MUNICIPAL
Conforme
LC 103/2014 GUARDA MUNICIPAL - 1º CLASSE
Conforme
LC 103/2014 GUARDA MUNICIPAL - 22 CLASSE | 40
Art. 3º Fica alterado o anexo IX, da Lei Complementar Municipal n. 47, de 1º de
dezembro de 2011, no tocante ao número de vagas, conforme segue:
ANEXO IX
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional: Magistério
[ VAGAS | DENOMINAÇÃO DO CAGO [| CIHIS ]
1065 PROFESSOR - 20 HORAS 20
615 PROFESSOR — 40 HORAS 40
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
MARCONDES Ped
q SILVA:04318688917
Ê [VAO 1868891 gs: 20230120 160522
0300"
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
|, RIO GRANDE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2023.
DE 20 DE JANEIRO DE 2028.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 001, de 20 de janeiro de 2023, o
qual altera os anexos VIl e IX, da Lei Complementar Municipal n. 47, de 1º de
dezembro de 2011 e o anexo Il, da Lei Complementar Municipal n. 92, de abril de
2014, conforme especifica.
Trata o presente Projeto de Lei Complementar quanto a ampliação de vagas para
cargos dos Grupos Ocupacioais: Funcional, Técnico e Especialista (Quadro Geral);
Guarda Municipal (Quadro da Guarda) e Magistério (Quadro da Educação), no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.
Tal solicitação é oriunda de levantamento promovido pela Comissão de Concurso
Público auxiliado pela Divisão de Recursos Humanos e visa ajustar a legislação
municipal as necessidades das Secretárias Municipais requerentes em vista a
possibilidade de abertura de concurso público.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação, em regime de urgência, inclusive com a possibilidade
de convocação de sessões extraordinárias, do presente Projeto de Lei
Complementar caso entendam que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO Mago ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:043 18688917
Dados: 2023.01.20 16:23:43
SILVA:04318688917 “9300
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR