materia nº 7/2023

|] | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
RR REQUERIMENTO Nº 7/2023
O vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes, para que,
através da Secretaria competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca das
seguintes atividades
1) Há algum projeto referente à instalação de mais uma unidade de Conselho Tutelar neste
município, tendo em vista que acima de 100 mil habitantes no município são necessários
pelo menos dois?
2) Se sim, qual a previsão para a instalação dessa nova unidade? Onde será a instalação da
mesma?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa trazer informações a respeito das ações que precisam ser
realizadas para a criação de mais um Conselho Tutelar neste município tendo em vista que já
estamos com mais de 167 mil habitantes, segundo o censo. Além disso, faz-se necessário
garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados uma vez que essa é
a principal missão dos conselheiros tutelares, considerados essenciais na proteção da infância e
adolescência no Brasil.
Fazenda Rio Grande, 15 de fevereiro de 2023.
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