materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 006/2023
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, envie a esta casa de
Leis as seguintes informações, conforme seguem:
12) Atualmente, quantas vagas de CMEIs são disponibilizadas pela municipalidade,
discriminando aquelas ofertadas pelas creches municipais?;
2º) Em relação às inscrições que aguardam a disponibilidade da vaga em CMEIs;
a) qual a atual demanda inscrita, se sim enviar lista em anexo?
b) houve, ou haverá um levantamento para identificar inscrições que não mais
necessitam da vaga?
3º) Para este ano é previsto um aumento na oferta das vagas de CMEIs? Se sim,
justifique de que forma;
4º) Existe algum procedimento de avaliação de prioridade para a disponibilização de
vaga de CMEI para determinar inscrição, ou não, todas as inscrições são contempladas
conforme sua ordem de efetivação (da mais antiga para a mais recente)?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento se justifica no intuito de fomentar a averiguação frente as
informações colhidas junto aos munícipes. Os responsáveis legais verbalizam que não
encontram vagas para seus tutelados (crianças) nos dispositivos de ensino do
município. Reforçando as premissas da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, no art. 53. À
criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de
sua pessoa e preparo para o exercício da cidadania. Ao compreender os indigitados
questionamentos reforçaremos a idoneidade desta instituição pública, seu compromisso
com a ética e respeito assim como o valor empregado a qualidade das relações
construída com a comunidade, reforçando sua responsabilidade social.
Fazenda Rio Grande, 15 de Fevereiro de 2023.
Mon A
AD Nao S
| MARCO ANTÔNIO SANTOS
* Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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