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J I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 014/2023
Os Vereadores, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, aprecie
o Anteprojeto de Lei em anexo, que visa alterações na redação do artigo 25, 8
2º da Lei Complementar n. º 47, de 01 de dezembro de 2011
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa alteração da redação do artigo 25, $ 2º da Lei
Complementar n. º 47, de 01 de dezembro de 201, tendo em vista a Lei Federal
nº 12.317, de 26 de agosto de 2010. Como é sabido o cargo de Assistente Social
apresenta um alto grau de contato interpessoal, ficando mais exposto aos
agentes nocivos da atividade, e, têm sua saúde física e mental, assim como sua
qualidade de vida e profissional, mais afetada, já que interage de forma muito
ativa com os usuários de seus serviços. Sendo assim, o presente tem a intenção
de reduzir a jornada de trabalho para garantir melhores condições para o
exercício profissional do assistente sociai, considerando a peculiaridade de sua
atividade.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e
consideração.
Fazenda Rio Grande, 16 de fevereiro de 2023.
ALESANDRO sado de foma gal por
BORDIGNON ARO NORCINC
WEISS:0046052297. oudou:20230216 152036
4 asia
Sandro do Proteção
Vereador
Pro
Enfermeiro Zé Carlos
Vereador Vereador
Documento assinado digitalmente
1y JOSE CARLOS BERNARDES
- Data: 16/02/2023 16:10:39-0300
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda RESETE ne; (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ANTEPROJETO Nº xxx/2023
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
EMENTA: “Altera dispositivo da Lei
Complementar n.º 47, de 01 de dezembro de
2011 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 25, da Lei Complementar n. º 47, de 01 de dezembro de 2011
de Fazenda Rio Grande passará a vigorar da seguinte forma:
(...)
8 2º Fica facultado aos atuais servidores ocupante dos cargos de
“Fisioterapeuta” e “Terapeuta Ocupacional” com carga horária semanal de 40
(quarenta) horas, optar pela carga horaria semanal de 30, com vencimentos
compatíveis com o do novo cargo.
83º A duração do trabalho dos servidores ocupantes do cargo de “Assistente
Social” é de 30 (trinta) horas semanais, vedada a redução de salário aos
profissionais com contrato vigente na publicação desta lei.
84º O vencimento do pessoal efetivo referido no “caput” é a constante no anexo
XIII desta Lei Complementar.
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as bo
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de fevereiro de 2022. o
Prefeito Municipal
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I LÁ) | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa alteração da redação do artigo 25, 8 2º da Lei
Complementar n.º 47, de 01 de dezembro de 201, tendo em vista a Lei Federal
nº 12.317, de 26 de agosto de 2010. Como é sabido o cargo de Assistente
Social apresenta um alto grau de contato interpessoal, ficando mais exposto
aos agentes nocivos da atividade, e, têm sua saúde física e mental, assim
como sua qualidade de vida e profissional, mais afetada, já que interage de
forma muito ativa com os usuários de seus serviços. Sendo assim, o presente
tem a intenção de reduzir a jornada de trabalho para garantir melhores
condições para o exercício profissional do assistente sociai, considerando a
peculiaridade de sua atividade.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de
estima e consideração.
Fazenda Rio Grande, 16 de fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br