materia nº 245/2015

AARA
. RIO É
CÂMARAMUNICIPAL
ç FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
REQUERIMENTO Nº 245/2015
O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes para
tanto, oficiado de maneira que informe a esta Casa Legislativa, todos os processos
licitatórios, os empenhos, liquidações e respectivas Notas Fiscais relativas a todos os
gastos efetuados pelo Município de Fazenda Rio Grande com medicamentos desde
janeiro de 2006 até novembro de 2015.
JUSTIFICATIVA
É pacífico o entendimento e clara a lei que preconiza que é atribuição, e mesmo dever,
do Poder Legislativo, o exercício da fiscalização dos atos do Poder Executivo. Não
bastasse isto, é constitucional o princípio da publicidade que dita ao Administrador
Público o dever inarredável de fazer conhecido do povo todos os seus atos, mormente
aqueles que se reportam a gastos públicos. Assim sendo, e para ser breve, justifica-se
pelos argumentos acima expostos o Requerimento ora submetido ao Plenário desta
nobre Câmara Municipal, o qual pela sua legalidade e legitimidade espera ver
aprovado pelos legisladores municipais.
Fazenda Rio Grande,06 de novembro de 2015.
ZÂMARA MUNICIPAL DE
EA FAZENDA RIO GRANDE
Leslie Carlos- áld de Moura
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendarioarande.praov.hr