FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 034/2023
Fazenda Rio Grande, 24 de fevereiro de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 004/2023 de 23 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
004/2023 de 23 de fevereiro de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2023, no valor de R$ 2.575.550,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e cinco
mil, quinhentos e cinquenta reais)”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES cryagistasass7
SILVA:04318688917 Dados: 2023.02.24 10:45:51
03100!
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
ias espeasa o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
O ciá ES CENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 004/2023
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2023, no valor de R$ 2.575.550,00 (dois milhões,
quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e
cinquenta reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.575.550,00
(dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme
segue:
36.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.001 - SM DE CULTURA E TURISMO .
36.001.13.392.46.2019-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS CIVIL R$2.000,00
00000.00000.01.07.0 Recursos Ordinários (Livres)
28.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
28.001 - SM DE PLANEJAMENTO URBANO
28.001.15.452.48.2039-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$2.500.000,00
00507.00507.99.99.0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
36.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.001 - SM DE CULTURA E TURISMO
36.001.13.392.46.2019-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA
FÍSICA R$73.550,00
00000.00000.01.07.0 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes da anulação da(s) dotação(ões), no valor de R$ 2.575.550,00 (dois
milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme
segue:
36.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
36.001 - SM DE CULTURA
Manutenção do Centro de Artes e Esporte Integrado
13.392.46.2020.33901400000000 - DIÁRIAS-CIVIL
00000.00000.01.07.00.00.1 Recursos Ordinários (Livres) R$2.000,00
28.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
28.001 - SM DE PLANEJAMENTO URBANO
Manutenção do Sistema de Iluminação pública .
15.452.48.2039.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00507.00507.99.99.00.00.1 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF R$2.500.000,00
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
E, una dE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
dci FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
36.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
36.001 - SM DE CULTURA
Manutenção das Atividades da SM de Cultura
13.392.46.2019.33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
00000.00000.01.07.00.00.1 Recursos Ordinários (Livres) R$15.000,00
13.392.46.2019.33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
00000.00000.01.07.00.00.1 Recursos Ordinários (Livres) º - R$10.000,00
13.392.46.2019.33903100000000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES
00000.00000.01.07.00.00.1 Recursos Ordinários (Livres) R$10.000,00
Manutenção do Centro de Artes e Esporte Integrado
13.392.46.2020.44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000.00000.01.07.00.00.1 Recursos Ordinários (Livres) R$9.550,00
37.000 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
37.001 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
Taxas de Utilização de Bens Culturais .
13.392.46.2225.33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO
00000.00000.01.07.00.00.1 Recursos Ordinários (Livres) R$29.000,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 23 de fevereiro de 2023.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
MARCONDES MARCONDES O
SILVA:0431868891 SILVA:04318688917
Dados: 2023.02.24 10:48:28
7 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
qo MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Í * FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 004/2023
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 004/2023, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 2.575.550,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil,
quinhentos e cinquenta reais).
Trata o presente Projeto de Lei, a Suplementação das Dotações
Orçamentárias para atender as demandas dos seguintes órgãos:
Secretaria Municipal de Cultura
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação deste.
Assinado de f digital
MARCO ANTONIO fera isematato
MARCONDES MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA:04318688917
Dados: 2023.02.24
17 10:49:21 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
ga FAZENDA
IP RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 004/2023; Súmula:
Criação "Abertura de Crédito adicional Especial no Orçamento Geral do
— Município para o exercício de 2023, Abertura de crédito adicional
Expansão especial no valor de R$ 2.575.550,00 (dois milhões, quinhentos e
setenta e cinco mil. Quinhentos e cinquenta reais)".
X [Aperfeiçoamento |
Vigência [Início: 02/2023 | Fim: 12/2023
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Orçamento (+) 2.575.550,00
Suplementa Orçamento (Anulação) (-) 2.575.550,00 1
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2023 0,00 642.541.410,53 0,00%
2024 0,00 618.473.986,05 0,00%
2025 0,00 665.331.161,98 0,00%
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o pretendido não gera redução ou aumento no orçamento por se tratar de apenas de
suplementação por anulação de dotação.
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022
Fazenda Rio Grande, 23 de fevereiro de 2023.
Ghnildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
paris MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
AZENDA ESTADO DO PARANÁ
SA
!
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº04/2023 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 23 de fevereiro de 2023.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR