materia nº 29/2023

| T |] | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e Lo
|
INDICAÇÃO Nº029/2023
O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco
Marcondes, para que o mesmo através da Secretaria competente (Obras
Públicas), que realize estudo e viabilidade para implantação de Travessia
Elevada no seguinte endereço Rua Mandirituba número 179 em frente a
Escola Municipal Joaquim Katsuki Matsumoto — Bairro Estados.
e Protocolo conforme solicitado em anexo.
JUSTIFICATIVA
Justifica se esta indicação, pois foi solicitada por pais e alunos e servidores da
Escola Municipal Joaquim Katsuki Matsumoto com intuito e prevenção para
garantir a segurança devido ao risco frequente desses ao atravessar a via.
Fazenda Rio Grande, 28 de fevereiro de 2023.
Documento assinado digitalmente
z b ANTONIO REMOVICZ MACIEL
Verifique em https://verificador.itibr
MACIEL DO DOG.
Vereador
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
EAZE SECRETARIA DE fEES
RIO FENDA GOVERNO
FOMULÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA PARA
PEDESTRE (FAIXA ELEVADA)
(Resolução Nº 738/2018 que estabelece os padrões e critérios para a instalação de
travessia elevada para pedestres em vias públicas disciplinados pelo Parágrafo
único do art. 91 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como o disposto nos artigos
69 a 71, que regulamentam a circulação dos pedestres.)
1 — PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO DA TRAVESSIA ELEVADA, O
REQUERENTE PRECISA SEGUIR AS SEGUINTES ESTAPAS.
| - Definir no croqui abaixo o local onde se pretende implantar o dispositivo;
IMÓVEL |IMÓVEL | IMÓVEL
Logradouro ; Nº Nº Nº
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IMÓVEL |IMÓVEL | IMÓVEL
Nº Nº Nº
Obs.: A localização pretendida será analisada por um técnico que poderá optar por um local
mais adequado. Sempre que possível, o redutor deve ficar embaixo do poste de iluminação
e distante de: boca de lobo, bueiro, encanamento de água, hidrante e guia rebaixada.
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PREFEITURA DE
SECRETARIA DE ff
É FS ENNOR | GOVERNO
Il - Numerar sequencialmente no corpo do abaixo-assinado TODAS as residências
que estiverem a 50 (cinquenta) metros antes e depois deste ponto;
Ill - Submeter o impresso à assinatura de APENAS UM responsável por residência,
que deve manifestar-se contra ou a favor da implantação do dispositivo;
IV - Este formulário deverá ser parte integrante do documento de solicitação de
lombada;
Obs.: O preenchimento em desacordo com as orientações acima poderá implicar no
indeferimento da solicitação.
2 — CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO.
Conforme Resolução 738/2018 do CONTRAN, não serão implantadas faixas
elevadas para travessia de pedestres em vias que apresentem as seguintes
características;
| - Via com declividade superior a 6%;
Il - Curva ou interferência que impossibilite a boa visibilidade do dispositivo ou de
sua sinalização;
HI - Pista não pavimentada, ou inexistência de calçadas;
IV - Ausência de iluminação pública ou específica;
V - A faixa elevada para pedestres só pode ser implantada em trechos de vias que
apresentem características operacionais para tráfego em velocidade máxima de 40
km/h.
VI - Em via rural, exceto quando apresentar características de via urbana;
VII - Em via arterial, exceto quando justificado por estudos de engenharia:
VII - Defronte ao portão de entrada e/ou saída de escolares:
IX - Defronte a guia rebaixada para entrada e saída de veículos
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SECRETARIA DE fts
RONDA | GOVERNO
Além dos critérios acima, não serão implantadas faixas elevadas para travessia
de pedestres em vias que não possuam demanda significativa e concentrada de
pedestres ou onde as calçadas não apresentarem acessibilidade e condições
adequadas ao uso.
Após o recebimento deste formulário devidamente preenchido a Secretaria de
Municipal de Governo e o Órgão Municipal de Trânsito fará uma análise técnica do
local para verificar a viabilidade de implantação da faixa elevada para pedestres,
respeitando os demais critérios da legislação vigente e às normas internas do
departamento competente.
3 VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA
ELEVADA.
|—- VANTAGENS;
e Pode reduzir o número de acidentes e sua gravidade, quando a causa for o
excesso de velocidade.
e Propicia maior segurança na travessia de pedestres e escolares.
|- DESVANTAGENS;
e Com possíveis freadas e arrancadas, pode aumentar a poluição sonora.
e Pode causar trincas ou rachaduras nas casas próximas a lombada.
e Pode causar trincas ou rachaduras na pavimentação.
e Causa problemas no transporte coletivo tais como: atrasos no horário,
desconforto aos passageiros (principalmente gestantes, idosos e pessoas
com fraturas).
e Pode causar atrasos para atendimento de veículos de socorro/ emergência.
e Pode transferir o tráfego para ruas vizinhas.
e Aumento do consumo de combustível.
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4 — ABAIXO-ASSINADO PARA IMPLANTAÇÃO DE TRAVESS
IA ELEVADA. ;
Nome para contato: pita AQUIM XABU kt AMrtemodo À
Endereço:
Fone:
Nós, abaixo-assinados, moradores da R.
declaramos ter ciência das vantagens e desvantagens da implantação da faixa
elevada para travessia de pedestres, assim como das demais informações
constantes das folhas 1, 2 e 3 deste impresso.
Nº da a implantação
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Sou favorável
Nome Legível Número RG da travessia Assinatura
Sim Não
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