PREFEITURA DE
A
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 041/2023
Fazenda Rio Grande, 06 de março de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 006/2023 de 03 março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
006/2023 de 03 de março de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2028, no valor de R$ 938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais) conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
MARCONDES MARCONDES
4 SILVA:04318688917
SILVA:DA3 186889 ER 11:56:43
17 -03:00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2023
DE 03 DE MARÇO DE 2023
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2023, no valor de R$ 938.000,00 (novecentos e
trinta e oito mil reais) conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial na importância de R$
938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais), conforme segue:
17.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.004 - COMPONENTES PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO
Manutenção do Armazém da Família
8.244.49.2092.33903600000000 - OUTROS SERVIÇOS E DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
8.244.49.2092.33904000000000-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 80.000,00
8.244.49.2092.33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 35.000,00
8.244.49.2092.44905200000000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 762.000,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DEFESA SOCIAL
21.001 - SM DE DEFESA SOCIAL
Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social
14.422.44.2104.33909300000000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 60.000,00
Art. 2º. Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
17.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
17.004 - COMPONENTES PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO
Manutenção do Armazém da Família
8.244.49.2092.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 878.000,00
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.001 - SM DE DEFESA SOCIAL
Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
14.422.44.2104.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 60.000,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício anexos | e
Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 03 de março de 2023.
Assinado de forma
MARCO ANTONIO digital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA:04318688917
Dados: 2023.03.06
17 11:55:48 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
no MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* GR ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2023
DE 03 DE MARÇO DE 2023
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 006/2023, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 938.000,00(novecentos e trinta e oito mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei, para atendimento das demandas do Fundo
Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Defesa Social.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação deste
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
MARCONDES MacoNDES
SILVA:043186889 SILVA D4318688917
Dados: 2023.03.06 11:59:16
17 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
: FAZENDA — MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 006/2023; Súmula: ”
[Cria ão Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do
E — Município para o exercício de 2023, no valor de
Expansão R$938.000,00(novecentos e trinta e oito mil reais)
x Aperfeiçoamento
Vigência |Início: 03/2023 Fim: 12/2023
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Orçamento (+) 938.000,00
Suplementa Orçamento (Anulação) (-) 938.000,00
| TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2023 0,00 642.541.410,53 0,00%
Do 2024 0,00 618.473.986,05 0,00%
2025 0,00 665.331.161,98 0,00%
Nota Explicativa:
-Verifica-se que o pretendido não gera redução ou aumento no orçamento por se tratar de apenas de
suplementação por anulação de dotação.
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022 o
Fazenda Rio Grande, 03 de março de 2023.
Givanildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SEND, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
TETE
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 06/2023 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 03 de março de 2023.
CSS
Secretário unicipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR