OFÍCIO Nº 043/2023
Fazenda Rio Grande, 06 de março de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 008/2023 de 1º março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei nº
008/2023 de 1º de março de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2023, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) conforme especifica.”
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
ANTONIO
MARCONDES MARCONDES
SILVA:043 1868897 SILVA:O4318688917
7 ; Dados: 2023.03.06 12:07:42
-03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
ASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
: -
AZEITE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 008/2023
DE 1º DE MARÇO DE 2023
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município para o exercício de
2023, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) conforme segue:
21.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.001 - SM DE DEFESA SOCIAL
CONVÊNIOS e CONSÓRCIOS
14.422.44.2226.33717000000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
00000.00000.01.07.00.00.1 .500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$30.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes de:
24.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
24.001 - SM DE DEFESA SOCIAL
Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social .
14.422.44.2104.33903900000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1 .500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$30.000,00
Art. 3º- Fica incluída a Ação nº 2.226 - CONVÊNIOS e CONSÓRCIOS, nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023 e Plano Plurianual.
Art. 4º- Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Fazenda Rio Grande, 1º de março de 2023.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:043 18688917
Dados: 2023.03.06 12:08:37
SILVA:04318688917 300
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 008/2023
DE 1º DE MARÇO DE 2023
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 008/2023, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei referente ao contrato de consórcio público
conforme consta na lei 1539/2022 de 18 de março de 2022, na Ação nº 2.226 -
CONVÊNIOS e CONSÓRCIOS - junto a Fonte de Recurso:
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação deste.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital
(e 'ONIO
MARCONDES MaRcONDES
SILVA:043186889 SILVA:04318688917
17 Dados: 2023.03.06 12:09:03
-03'00"
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
é FAZENDA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
Descrição do Evento: Projeto de Lei 08/2023.
EVENTO
Criação Súmula: “( Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Expansão rr Emei o exercício de 2023, no valor de
Aperfeiçoamento
Vigência Início: 03/2023 Fim: 12/2023
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
Suplementação (superávit) 30.000 0,00 0,00
—
TOTAL 30.000 0,00 0,00 —
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
E A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2023 30.000,00 642.541.410,53 0,004%
mm 2024 0,00 618.473.986,05 0,00%
2025 0,00 665.331.161,98 0,00%
Nota Explicativa:
1.000 — Recursos Livres
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos Vinculados:
- Verifica-se que o pretendido não gera redução e sim aumento do orçamento por se tratar de apenas de
suplementação considerando o superávit Financeiro existente.
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas bancárias.
LS
Fazenda Rio Grande, 03 de março de 2023.
Secretário Municipal de Pânças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
[* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei
08/2023 que busca abrir Crédito Adicional Suplementar de Iniciativa do Executivo
Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto
a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 03 de março de 2023.
ma
RÉSCO PEGO
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR