materia nº 54/2023

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REQUERIMENTO Nº 054/2023
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que informe à esta Casa de
Leis se já está sendo viabilizado a edição de Decreto Municipal para atender as estipulações
previstas na Lei Municipal 1364/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry, o qual possibilita
a utilização do bilhete de passagem temporal pelos usuários do transporte coletivo no
município de Fazenda Rio Grande, permitindo que o usuário possa sair do terminal de ônibus
para realizar suas compras e afazeres no comércio local, assim como, para se dirigir
principalmente ao Armazém da Família, e retornar ao terminal sem a necessidade de efetuar
o pagamento de uma nova passagem.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude que a Lei 1364/2020 de autoria deste Vereador
permite a emissão do bilhete temporal, o qual possibilita que o cidadão que utiliza o transporte
coletivo possa sair do terminal de ônibus para realizar as suas compras no comércio local,
assim como, no Armazém da Família, sem a necessidade do pagamento de uma nova tarifa.
Ocorre que, para a implantação do sistema é necessário a edição de Decreto que deve ser
emitido através do Chefe do Poder Executivo Municipal. Salienta-se que, muitos beneficiários
do Programa Armazém da Família necessitam utilizar o transporte coletivo para se
deslocarem até o Armazém e realizar suas compras. Importante destacar que o prédio onde
será instalado o Armazém da Família fica ao lado do Terminal de ônibus (terminal novo),
permitindo que os usuários realizem as suas compras e possam retornar ao terminal dentro
do tempo pré-determinado pelo sistema. Diante disso, solicito a implantação urgentemente
do bilhete temporal, o qual atenderá as disposições da Lei 1.364/2020, beneficiará a nossa
população e contribuirá para fomentar o comércio local.
Fazenda Rio Grande, 09 de março de 2023
En ali am
ILMAR JOSÉ PETRY |
VEREAD
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