PREFEITURA DE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 049/2023
Fazenda Rio Grande, 09 de março de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 003/2023 de 08 de março de 2023.
Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei
Complementar nº 003/2023 de 08 de março de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Altera dispositivos legais constantes na Lei Complementar n.º 47, de 1º de
dezembro de 2011 e da Lei Complementar n.º 92, de 29 de abril de 2014, conforme especifica
e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimen-
tos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
Dados: 2023.03.09 14:43:29
SILVA:0431 8688917 0300"
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
> FRSENG MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2023.
DE 08 DE MARÇO DE 2023.
SÚMULA: “Altera dispositivos legais constantes na
Lei Complementar n.º 47, de 1º de dezembro de
2011 e da Lei Complementar n.º 92, de 29 de abril
de 2014, conforme especifica e confere outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o anexo V da Lei Complementar nº 47 de 1º de dezembro de
2011, bem como o anexo Il da Lei Complementar nº 92 de 29 de abril de 2014, para
aumentar o número de vagas de fisioterapeuta no quadro de servidores públicos da
administração direta, passando a vigorar com o seguinte quantitativo: Fisioterapeuta:
12 vagas.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 08 de março de 2023.
Assinado de forma digital
MARCO ANTONIO — porMARCO ANTONIO
MARCONDES
MARCONDES SILVA:043 18688917
SILVA:04318688917 Dados: 2023.03.09 14:43:59
03100!
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
am MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* RCA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2023.
DE 08 DE MARÇO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 003/2023, que visa alterar
dispositivos legais constantes na Lei Complementar n.º 47, de 1º de dezembro de
2011 e da Lei Complementar n.º 92, de 29 de abril de 2014, conforme especifica e
confere outras providências.
Esta majoração de 7 (sete) profissionais ao número já existente se faz
necessária em razão dos projetos que serão desenvolvidos por esta Secretaria a fim
de atender de maneira permanente à demanda represada e vindoura de pacientes
que buscam e necessitam de tal serviço.
Veja-se que de acordo com o último levantamento realizado pelo Setor de
Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, no final do ano de 2022 constavam
1.441 (um mil quatrocentos e quarenta e um) pacientes aguardando em fila de
espera para atendimento/avaliação/acompanhamento fisioterápico.
São demandas das mais diversas sub-especialidades, sendo 95% da busca à
fisioterapia motora; 4% à fisioterapia neurológica e 1% à fisioterapia respiratória.
Acrescente-se ainda que esses encaminhamentos decorram de todas as 13
Unidades Básicas de Saúde, bem como do atendimento dos Ortopedistas do
Quadro de servidores deste município.
O aumento no número de vagas justifica-se ainda em razão da vinda de
Emendas Parlamentares que se destinam diretamente à aquisição de equipamentos
de fisioterapia para atender aos pacientes citados e àqueles que ainda buscarão
este serviço. Todavia, não bastam tão somente: equipamentos sem profissionais
para utilizá-los, manejá-los e assim, atender a finalidade última da Administração
Pública, qual seja, o cidadão.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para
a deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar caso entendam
que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO marco antonio
MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Dados: 2023.03.09 14:44:15
-0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
- FAZENDA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Criação
X Expansão
Aperfeiçoamento
Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: “Altera
dispositivo legais constantes na Lei Complementar nº 47,
de 1º de dezembro de 2011 e da Lei complementar nº 92,
de 29 de abril de 2014, conforme especifica e confere
outras providências”.
Vigência Início: 03/2023 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
Criação de Cargos 271.388,58 387.181,04 414.283,71
TOTAL 271.388,58 387.181,04 414.283,71
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR * ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2023 271.388,58 642.541.410,53 0,057%
2024 387.181,04 618.473.986,05 0,073%
2025 414.283,71 665.331.161,98 0,072%
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022;
- O Presente busca criar 07 novas vagas na estrutura
Fazenda Rio Grande, 01 de março de 2023.
Secretário Municipal
Gh anildo Francisco Pe
de Finanças
Rua Jacarandá. nº 300. Nacões — CFP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Planilhal
PREFEITURA DE
FAZ
RIO GRANDE
FILA FISIOTERAPIA 2022
MOTORA |NEUROLOGICA |RESPIRATORIA [TOTAL POR US
PIONEIROS 126 7 0 133
SANTA TEREZINHA 117 11 0 128
CANAA 102 0 0 102
SAO SEBASTIAO 78 1 0 79
IGUACU 102 7 1 110
ESTADOS 68 11 0 79
NACOES 177 2 1 180
HORTENCIA 83 6 1 90
GRALHA AZUL 157 4 0 161
EUCALIPTOS 168) 8 1 177
SANTA MARIA 74 2 0 76
VILA MARLI 125 1 0 126
TOTAL 1377 [ajo) 4 1441
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5 FASTER MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
[RL RIO Ato
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar nº 03/2023, de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 01 de Março de 2023.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR