materia nº 63/2023

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] — CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
REQUERIMENTO nº 063/2023
ASSUNTO: Estudo técnico para verificação da possibilidade do município
subsidiar o passe livre para estudantes do ensino superior.
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer e oficiar o Chefe do
Poder Executivo Municipal, no que segue:
e Requer seja realizado um estudo técnico para análise da
possibilidade do município de Fazenda Rio Grande viabilizar
subsídios para o transporte público dos estudantes matriculados
em ensino superior.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que é necessário
encontrar um meio viável para fornecer um transporte público digno aos estudantes
matriculados no ensino superior.
Sabe-se que os municípios possuem incumbência de atuar prioritariamente,
nos termos da Constituição Federal, na educação infantil e no ensino fundamental
da rede pública de ensino, entretanto, há meios do município apoiar e proporcionar
medidas capazes de abranger positivamente também os estudantes de ensino
superior, contribuindo e incentivando os estudantes desta municipalidade.
Como alternativa de estudo, há a possibilidade de parcerias entre o município
e as empresas de transporte público, a fim de fornecerem passe livre para os
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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I j CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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município e as empresas de transporte público, a fim de fornecerem passe livre
para os estudantes matriculados no ensino superior.
Cientes da importância da pauta em comento, requer seja realizado tal
estudo.
Nestes termos, aguardam-se respostas.
16 de março de 2023.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR -Fone:(41)3627-1664
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