materia nº 74/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO nº 074/2023
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
ASSUNTO: Destinação de 1% do orçamento geral para a pasta da cultura/FRG.
Por meio do presente requerimento, os Nobres Vereadores que adiante
subscrevem, requerem:
Requer que seja destinado, a partir do exercício de 2024, o montante de 1% do
orçamento geral para a área da Cultura de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
O montante de 1% do orçamento geral, se destinado para a Cultura, a partir do
exercício de 2024, muito contribuirá com a pasta, a fim de que tal pasta possa utilizar
para execução de políticas públicas, consequentemente, impactando positivamente
todos os munícipes.
Dito isso, torna-se imprescindível que o presente requerimento e o anteprojeto
de lei anexo, sejam analisados e atendidos de pronto pelo Poder Executivo Municipal.
20 de março de 2023.
R. Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
Julinho do Pesque Nani Hammad
Vereador Vereadora
Documento assinado digitalmente
JOSE CARLOS BERNARDES
Data: 23/03/2023 13:34:44-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
Alex Padilha Enfermeiro Zé Carlos
Vereador Vereador
BORDIGNON WEISS 00460522914
A. O oo A S WEISS:00460522914 Dados 20230323 rasos
Marco Antônio Sandro do Proteção
Vereador Vereador
|
Luiz Sergio Claudino
Vereador
MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Documento assinado digitalmente
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Data: 23/03/2023 12:23:38-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
Professor Fabiano Fubá
Vereador
emo us pau
aciel do Dog
Vereador
Car randão
ereador
AAA
Veread
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande- PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.
pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ANTEPROJETO DE LEI nº XXX/2023
DE 21 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre a destinação de
1% do orçamento geral para a
pasta da Cultura de Fazenda Rio
Grande”.
A CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O presente anteprojeto de lei tem como objetivo destinar 1% do
orçamento geral do município de Fazenda Rio Grande para a pasta específica
da Cultura de FRG.
|- A destinação deverá passar a valer a partir do exercício do ano de 2024.
Art. 2º O objetivo de tal destinação se dá para que a pasta da cultura tenha meios
capazes de executar políticas públicas através de seu orçamento.
Art. 3º No tocante a todas as outras disposições trazidas pela Lei Orçamentária
Municipal, estas permanecerão inalteradas em sua integralidade.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa destinar 1% (um porcento) do orçamento geral
do município de Fazenda Rio Grande, a pasta da cultura, a fim de que tal
montante seja somado no orçamento da referida pasta.
Este acréscimo possibilitará que a pasta execute políticas públicas relacionadas
à Cultura, no município de Fazenda Rio Grande.
Diante do exposto acima, bem como cientes de que a presente iniciativa muito
contribuirá com os munícipes, não acarretando prejuízos no orçamento geral do
município, haja vista tratar-se de uma porcentagem baixa, mas que para a pasta,
muito significará, submete-se em plenário e, posteriormente, ao Chefe do
Executivo Municipal para sanção.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I Í |] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
mm
TS “Cientes de vossos compromissos com a pauta em comento, aguardam-se
providências.
21 de março de 2023.
Documento assinado digitalmente
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Data: 23/03/2023 12:21:36-0300
Verifique em https://validar ti gov.br
Professor Fabiano Fubá
Vereador
Julinho do Pesque Nani Hammad ciel do Dog
Vereador Vereadora Vereador
Documento assinado digitalmente
JOSE CARLOS BERNARDES
Data: 23/03/2023 13:40:04-0300
Verifique em https://validar-iti.gov.br
Alex Padilha Enfermeiro Zé Carlos Professof HéJió Pereira
Vereador Vereador
| | ESANDRO Assinadodefomadigral
| ! ALESANDÃO. Ainda detona
| | BORDIGNON Sororenon
f | Pra WEISS:00460522: WEBSM0Ad0s22914
| RO fios CAs 94 Masasasor
A Marco Antônio Sandro do Proteção
Vereador Vereador
Luiz Sergio Claudino ilmar Pet
Vereador Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -FazendaRio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br