materia nº 99/2023

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REQUERIMENTO 099/2023
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente informe à esta Casa de Leis se já foi concretizada a
doação das áreas autorizadas através das Leis 1159/2017 e 1160/2017 para o
Estado do Paraná, destinadas respectivamente ao Corpo de Bombeiros e à Polícia
Militar. Em caso negativo, informe por quais motivos a transferência da titularidade
ainda não ocorreu. Informe também, se o Centro Municipal de Educação Infantil
Profº Luzia Tomchak está localizado sobre algumas destas áreas dos imóveis
destinados para a doação supracitada. Em caso positivo, solicito que o Poder
Executivo envie urgentemente Projeto de Lei com novo memorial descritivo
adequando as áreas para a respectiva doação.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude que a autorização para a doação das
áreas supracitadas ocorreu nesta Casa de Leis no ano de 2017, e foram
destinadas ao Estado do Paraná para que o mesmo realizasse a construção de
novos e modernos prédios que deveriam ser utilizados pelo Corpo de Bombeiros e
pela Polícia Militar. Ocorre que, até a presente data, ou seja, 06 (SEIS) anos após
a autorização para a doação destas áreas ainda nem sequer o projeto
arquitetônico foi elaborado pelo Estado, pois, o Município não teria realizado a
Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR - Fone: (41
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|) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
3627-1664
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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transferência da titularidade dos imóveis. Ainda, necessário se faz confirmar se o
CMEI Profº Luzia Tomchak está construído sobre parte destas áreas, e em caso
positivo é urgente o envio de novo projeto de lei com novo memorial descritivo
para seu trâmite e aprovação nesta Casa de Leis. Diante disso, solicito estas
informações para dar celeridade ao processo de doação, o qual possibilitará que o
nosso Município possa ter um local com infraestrutura adequada para atender as
demandas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, os quais realizam um
trabalho de suma importância para toda a população e merecem todo o nosso
respeito.
Fazenda Rio Grande, 30 de Março de 2023
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GILMAR JOSE PETRY
VEREADOR
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