PREFEITURA DE
FAZEN
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 069/2023
Fazenda Rio Grande, 05 de abril de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº007/2023 de 05 de abril de 2023.
ExcelentíssimoPresidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através deste encaminhar Projeto de Lei
Complementar nº 007/2023 de 05 de abril de 2023, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula:“Altera dispositivos constantes no anexo Ill, da Lei Complementar
Municipal n.4, de 1º de dezembro de 2011, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclareci-
mentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma
MARCO ANTONIO (joital por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043186889 SILVA:04318688917
17 Dados: 2023.04.05
17:52:51 -03'00'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
casca ge MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2023.
DE 05 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: “Altera disposições constantes no anexo
Il, da Lei Complementar Municipal n. 47, de 1º de
dezembro de 2011, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o anexo Ill, da Lei Complementar Municipal n. 47, de 1º de
dezembro de 2011, no tocante aos requisitos para o cargo de Fiscal de Obras e
Posturas:
ANEXO II
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional: Médio - Técnico
Atribuições do Cargo
: Fiscal de Obras e Posturas
E.)
€..)
Ensino Médio Técnico em Edificações com inscrição no CRT/PR
Art. 2º Fica alterado o anexo Ill, da Lei Complementar Municipal n. 47, de 1º de
dezembro de 2011, no tocante aos requisitos para o cargo de Técnico em Controle
de Obras, Orçamentos e Projetos:
ANEXO Il
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional: Médio - Técnico
Atribuições do Cargo
“Cargo: Técnico em Controle de Obras, Orçamentos e Projetos
(...)
ti
Ensino Médio Técnico em Edificações com inscrição no CRT/PR
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ESTADO DO PARANÁ
sos is MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
|
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica alterado o anexo Ill, da Lei Complementar Municipal n. 47, de 1º de
dezembro de 2011, no tocante aos requisitos para o cargo de Topógrafo:
ANEXO III
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional: Médio - Técnico
Atribuições do Cargo
[ Cargo: Topógrafo
Descrição (3
Sintética sã
Descrição
Requisitos | Ensino Médio Técnico em Edificações com inscrição no CRT/PR
Detalhada
Art. 4º Fica alterado o anexo Ill, da Lei Complementar Municipal n. 47, de 1º de
dezembro de 2011, no tocante aos requisitos para o cargo de Técnico Agropecuário:
ANEXO III
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional: Médio - Técnico
Atribuições do Cargo
Cargo: Técnico Agropecuário
Descrição (..)
Sintética
Descrição (..)
Detalhada E”
Ensino Médio Técnico em Agropecuária e inscrição no CFTA/PR
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de abril de 2023.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digita!
r ct
MARCONDES Marcondes
” SILVA:043186889
SILVA:043 186889 Da UaS OR TTAESS
7 -0300'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
É sódica MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2023.
DE 05 DE ABRIL DE 2023.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 007, de 05 de abril de 2023, o qual
altera disposições constantes no anexo Il, da Lei Complementar Municipal n. 47, de
1º de dezembro de 2011, conforme especifica.
O presente Projeto de Lei Complementar reflete a necessidade de adequação dos
requisitos para investidura nos seguintes cargos públicos: Fiscal de Obras e
Posturas; Técnico em Controle de Obras, Orçamento e Projetos; Topógrafo e
Técnico Agropecuário.
Tal procedimento faz-se necessário em decorrência da criação do Conselho Federal
dos Técnicos Industriais (CFT) e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais
(CRT's), bem como da criação do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA)
e da possibilidade dos Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas (CRTA's), todos
oriundos da Lei Federal n. 13.639/2018.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar caso entendam
que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
MARCO Assinado de forma
ANTONIO digital por MARCO
ANTONIO MARCONDES
MARCONDES — Sryaog318688917
SILVA:04318688 Dados: 2023.04.05
917 17:47:51 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar n. 007/2023 esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e
LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a
devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 05 de abril de 2023.
tel
Roberta Maria do Sacramento Espíndula de Jesus
Secretária Municipal de Administração
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
EAZEN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE |
RIO RNA ESTADO DO PARANÁ
Processo: 12.719/2023
O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e
financeiro a ser gerado com o encaminhamento do projeto de Lei ao Legislativo.
O presente não visa a criação de novas despesas de caráter temporário
ou permanente ao Município, e sim adequar os Requisitos exigidos do cargo a
Lei Federal n. 13.639/2018.
Diante do exposto encaminha-se Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro em Conformidade ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
[o criação
DM E
x Aperfeiçoamento
Início: 03/2023 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO
Alteração de dispositivo legais
cen
Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula: "Altera
disposições constante no anexo Ill, da Lei Complementar
Municipal n. 47, de 1º de dezembro de 2011, conforme
especifica”.
TOTAL 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
SERRA B IMPACTO
ESTIMADO
0,00 642.541.410,53 0,00%
618.473.986,05 0,00%
0,00
Nota Explicativa:
- Valor total do Orçamento previsto na L.D.O para 2023 — Lei nº 1.676/2022
- O presente projeto visa adequar o conselho de classe exigido aos cargos de 1 - Fiscal de Obras e Posturas, 2 -
Técnico em Controle de Obras, Orçamento e Projetos, 3 — Topógrafo, 4 — Técnico Agropecuário, aos requisitos
exigidos pela Lei Federal n. 13.639/2018;
- Os Cargos: Fiscal de Obras e Posturas; Técnico em Controle de Obras, Orçamento e Projetos; Topógrafo exigia
registro no conselho CREA/PR, e passará a exigir registro no CRT/PR;
- O Cargo: Técnico Agropecuário Topógrafo exigia registro no conselho CREA/PR, e passará a exigir registro no
CFTA/PR;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
; MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
É apresentado pela Secretaria Municipal de Administração, demonstrativo
detalhado contemplando a alteração pretendida, “alteração do respectivo
conselho de classe” para o ingresso no cargo, sendo possível verificar que todos
os demais requisitos e exigências se mantém sem alterações, como na
manutenção do numero de vagas existente, o valor de vencimentos e vantagem
e carga horária semanal.
fe FAZENDA
RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
CONSELHOS
PROTOCOLO Nº 12719/2023
[Oo carGo O TJ CARGA HORÁRIA SEMANAL
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS ao
Contador Município de Fazenda Rio Grande
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR