materia nº 113/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 113/2023
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente informe à esta Casa de Leis se já está prevista data para
realização da Conferência Municipal da Cidade e eleição dos novos membros do
Conselho da Cidade em atendimento às determinações previstas na Lei Estadual nº
21051/2022 que estabelece a data de 30 de Abril de 2023 para o restabelecimento
dos Conselhos Municipais das Cidades
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude que a Lei Estadual 21051/2022
estabeleceu a data de 30 de Abril de 2023 como prazo final para restabelecimento
dos Conselhos Municipais das Cidades. Aduz salientar que, em nosso Município o
Decreto 5145/2020 prorrogou o prazo do mandato dos membros deste Conselho,
mas, a lei estadual supracitada determina a eleição de novos membros até a data
acima estipulada. Outrossim, também destaca-se que alguns membros que ainda
constam no conselho como representantes do Poder Executivo não fazem mais parte
do quadro efetivo do Município. Por fim, importante esclarecer que um dos requisitos
para que o município possa ser considerado elegível a firmar contrato de empréstimo
para projetos e obras de infraestrutura pública urbana, equipamentos públicos
urbanos e serviços públicos urbanos, no âmbito do Sistema de Financiamento de
Ações nos Municípios do Estado do Paraná - SFM, é a realização da Conferência da
Cidade e consequente eleição e posse dos membros dos seus respectivos Conselhos
Municipais, com composição mínima de 50% (cinquenta por cento) de membros da
sociedade civil organizada. Diante disso, solicito estas informações e a realização
desta nova eleição permitindo que a sociedade como um todo possa participar das
decisões sobre as prioridades de nosso Município.
Fazenda Riq Grande, 06 de Abril de 2023
AR
MO) |
GILMAR JOSE PETRY
Vere: r
N
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