materia nº 115/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 115/2023
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes,
seja fornecido as informações mencionadas abaixo:
e Fase em que se encontra o Pregão Eletrônico de compra de placas para identificação de ruas da
cidade de Fazenda Rio Grande;
e Cópia da mostra prévia do Censo 2022;
e Levantamento dos últimos dois anos, do número de declarações de numeração predial fornecidas
pela Prefeitura.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, visando auxiliar a Agência dos Correios de Fazenda Rio Grande, que deve
informar o levantamento de gastos dos Correios a cada 2 anos, com o objeto de conseguir mais recursos
para ampliar o atendimento. O prazo final de apresentação de dados populacionais é dia 19/05/2023.
De acordo com a Portaria MC Nº 2729 DE 28/05/2021:
“Art. 12. A ECT realizará a entrega em domicílio, sempre que atendidas as seguintes condições:
HI - as vias e os logradouros:
a) oferecerem condições de acesso e de segurança ao empregado postal;
b) dispuserem de placas identificadoras do logradouro, instaladas pelo órgão municipal ou distrital
responsável;”
Solicito a primeira informação a fim de acompanhar o andamento da instalação das placas de identificação,
que necessita ser ágil para atender ao prazo dos Correios, e as demais informações tem o objetivo de tentar
justificar uma possível ampliação no prazo para a entrega de informações.
Fazenda Rio Grande, 13 Abril de 2023.
Documento assinado digitalmente
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
Data: 13/04/2023 14:47:29-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Fabiano de Queiroz Sobral
Vereador
R.FaridStephens,179-Pionciros,CEP$3833-008- Ra a PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail:contatowfazendariogrande pr.leg.br