| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Suprime os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.383/2020, que dispõe sobre o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia. |
| native_id | 7003 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-28 | Processo remetido ao Arquivo | — | — |
| 2023-06-28 | Lei Sancionada pelo Executido Municipal | — | — |
| 2023-06-06 | Redação Final remetida ao Executivo Municipal | — | — |
| 2023-05-30 | Aguarda Elaboração de Redação Final | — | — |
| 2023-05-29 | Projeto Aprovado em 2ª Votação | — | — |
| 2023-05-26 | Projeto incluso na Ordem do Dia | — | Pauta da 14ª Sessão Ordinária de 2023. |
| 2023-05-23 | Projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-05-22 | Projeto Aprovado em 1ª Votação | — | — |
| 2023-05-19 | Projeto incluso na Ordem do Dia | — | Pauta da 13ª Sessão Ordinária de 2023. |
| 2023-05-18 | Projeto aguarda inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-05-18 | Remetido ao Departamento Legislativo | — | — |
| 2023-05-18 | Parecer Favorável | — | — |
| 2023-05-15 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | — | — |
| 2023-05-15 | Remetido ao Departamento Legislativo | — | — |
| 2023-05-15 | Parecer Favorável | — | — |
| 2023-05-02 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | — | — |
| 2023-05-02 | Remetido ao Departamento Legislativo | — | — |
| 2023-05-02 | Parecer Favorável | — | — |
| 2023-04-27 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | — | — |
| 2023-04-27 | Remetido ao Departamento Legislativo | — | — |
| 2023-04-27 | Parecer Favorável | — | — |
| 2023-04-18 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | — | — |
| 2023-04-17 | Realizada a Leitura da Matéria Legislativa na Sessão | — | — |
| 2023-04-14 | Matéria Legislativa Inclusa no Expediente do Dia | — | Pauta da 09ª Sessão Ordinária de 2023 |
| 2023-04-13 | Aguarda Inclusão no Expediente do Dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-05T10:51:39.009421-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
| 2023-05-23T13:38:30.480617-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR e. - | | PROJETO DE LEI Nº 10/2023 A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, promulgo a seguinte lei: Suprime os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.383/2020, que dispõe sobre o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia nos locais que específica e institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia. Art. 1º Ficam suprimidos os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.383/2020, que dispõe sobre o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia. Art. 2º Altera a súmula da lei municipal para: “Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia e dá outras providências”. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa: A supressão dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.383/2020 se justifica diante da necessidade de adequação da legislação municipal diante de uma perspectiva mais específica se tratando de direitos para pessoas com Fibromialgia. Além disso, a supressão desses artigos não prejudica a finalidade da lei, que é promover a conscientização e o enfrentamento à Fibromialgia. Sendo assim, solicitamos a aprovação deste projeto de lei pelos ilustres membros desta Casa Legislativa. 13/04/2020 R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664 e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br