PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lia, ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 36/2015
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
| l j seg SÚMULA: “Abre Crédito Adicional Especial
ne meme no Orçamento do Instituto de Previdência
Ui — no valor de R$ 100.000,00”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio
Grande — FAZREV a abrir no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1050/2014 —
LOA, crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
conforme segue:
13 - FAZPREV
01 - FAZPREV
09.271.0011.2091 — Manutenção da Folha de Pagamento Benefícios
[3390.98.00 [551 | Compensações ao RGPS || R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizado
recurso do cancelamento de dotação respectivo orçamento, como segue:
13 - FAZPREV
01 — FAZPREV
09.271.0011.2093 — Reserva Financeira
9999.99.00 [999 | Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2015
e Plano Plurianual 2014-2017, nos valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2015.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
“AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “it ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 036/2015, que abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Instituto de Previdência no valor de R$ 100.000,00.
O Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande mantém
convênio junto ao INSS no sistema denominado COMPREV, conforme portaria
MPS nº 6.209/99, o qual é realizada a compensação dos valores previdenciário
entre as entidades de acordo com a proporcionalidade de contribuições.
Até a presente data somente o INSS vinha repassando tais valores,
porém em razão da alteração da redação do artigo 19B, através da Portaria
MPS 288/2015, os repasses pelo INSS estão suspensos até que o Instituto
proceda a homologação dos pedidos requeridos por aquela autarquia.
Art. 19-B. O repasse do fluxo mensal de compensação financeira
entre regimes poderá ser suspenso quando o credor deixar e
decidir ou decidir processos em quantidade proporcionalmente
inferior aos decididos pelo devedor, considerando-se os
requerimentos protocolados há mais de noventa dias,
ressalvados os casos em que o credor tiver decidido mais de
oitenta por cento dos requerimentos protocolados há mais de
noventa dias, ou quando a diferença proporcional em relação à
quantidade de requerimentos decididos pelo devedor há mais
de noventa dias for inferior a cinco pontos percentuais. (Nova
redação dada pela PORTARIA MPS Nº 288, DE 30/06/2015)
Para que o fluxo de repasses se normalize é necessária a análise pelo
FAZPREV dos pedidos de homologação , a qual resultarão numa
compensação ao INSS no valor estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Esclarecemos que tão logo homologado os pedidos e compensados, os
valores dos repasses mensais de compensação voltarão a ingressar na receita
da Autarquia.
Destarte, solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa
forma, esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa
de Leis, na deliberação e aprovação.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR