materia nº 37/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lia ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 37
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
SÚMULA: “Fixa o percentual a título de revisão geral
anual da remuneração e dos subsídios”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica fixado em 10,3308% (dez vírgula três mil trezentos e oito por
cento), o percentual concedido, a título de revisão geral anual, das
remunerações e subsídios, conforme determina o inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, combinado com o inciso X do artigo 81 da Lei Orgânica
Municipal e artigo 4º da Lei Municipal n. 939/2012.
Parágrafo único. O percentual fixado no “caput” deste artigo será aplicado a
partir do dia 1º do mês de janeiro de 2016, sem distinção de índices e será
extensivo aos proventos de inatividade e às pensões, calculado sobre os
valores de janeiro de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de novembro de 2015.
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito em Exercício
NICIPAL
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.820-000, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
ZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GRANDE “lia ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 37
De 20 de novembro de 2015.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 37/2015, que fixa o percentual a título de revisão geral anual da
remuneração e dos subsídios.
Justifica-se a proposta do presente Projeto de Lei tendo em vista a
determinação contida no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
combinado com o inciso X do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal e artigo 4º da
Lei Municipal n. 939/2012.
Solicitamos votação deste projeto em regime de urgência, com
convocação de sessões extraordinárias, para que sejam atendidas as
normas acima citadas o quanto antes possível.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Marcio Claudio Wozni
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.820-000, Fazenda Rio Grande - PR