materia nº 38/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GRANDE “lim ESTADO DO PARANÁ
” Ea
NIGIPAL | PROJETO DE LEI N.º 38/2015
| FAZ. RIO( tANDE - PR De 20 de novembro de 2015
0 NOV. 70% | Súmula: “Acresce o $ 3º no artigo
n no 1º e altera dispositivos da Lei
Municipal n.º 767 de 25 de outubro
gua de 2010”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescido o 8 3º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 767 de 25 de
outubro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
8 3º A íntegra dos benefícios concedidos na presente Lei para os casos de
créditos tributários, inclusive a forma de pagamento e os respectivos prazos e
datas, também será aplicada para as regularizações de créditos não tributários
decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos à restituição de
valores ao erário ou outros débitos.
(...)
Art. 2º Ficam alteradas as datas constantes do “caput” do artigo 1º, do 8 2º do
artigo 2º, dos incisos |, Il, Ill e IV do artigo 6º, dos incisos 1, II, Ill e IV do artigo
7º, todos da Lei Municipal n. 767/2010, da data de 31 de dezembro de 2014
para a data de 31 de dezembro de 2015.
Art. 3º Fica alterada a data constante do “caput” do artigo 3º da Lei Municipal n.
767/2010, com redação dada pela Lei Municipal n. 1081/2015, da data de 11
de dezembro de 2015 para a data de 15 de dezembro de 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua pubk
as disposições em contrário.
ão, ficando revogadas
Fazenda Rio G À e bro/de 2015.
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE lim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 38/2015
De 20 de novembro de 2015
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei busca conceder aos munícipes
fazendenses um prazo adicional para o adimplemento de seus débitos para
com a Prefeitura Municipal referentes aos impostos, taxas, Contribuição de
Melhoria ou outros débitos vencidos até 31 de dezembro de 2015,
possibilitando o refinanciamento de suas dividas em atraso, evitando-se
procedimentos judiciais que encareceriam e dificultariam sobremaneira o
pagamento.
Assim sendo, requeremos a especial atenção para que o presente
Projeto de Lei n.º 38/2015 seja votado em regime de “URGÊNCIA”,
convocando-se sessões extraordinárias, para que a população possa
beneficiar-se imediatamente da medida proposta.
Fazenda Rio Grande, 20 de novermikyro de 2015.
Martçio Claudio Wozniac
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR