materia nº 20/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE tia ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 20/2015
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
sono 4% SÚMULA: “Estende os Efeitos da Lei
) , Complementar n. 62, de 28 de Fevereiro de 2013”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica a Lei Complementar Municipal n. 62, de 28 de fevereiro de 2013,
integralmente aplicável aos titulares do cargo de Técnico em Controle Contábil do
quadro efetivo da Administração Direta Municipal.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2015.
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “tim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 20/2015
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 20/2015, de 18 de novembro de
2015, que estende os efeitos da Lei Complementar Municipal n. 62 de 28 de fevereiro
de 2013, aos ocupantes do cargo de Técnico em Controle Contábil do quadro efetivo
da Administração Pública.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei Complementar a fim de garantir
as mesmas prerrogativas e obrigações atinentes aos ocupantes do cargo de Contador
aos ocupantes do cargo de Técnico em Controle Contábil tendo em vista as atividades
desenvolvidas por eles junto a esta Municipalidade.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Márcio Claudio Wozniack
refeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR