materia nº 154/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 154/2023
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através da Secretaria Municipal de Educação o seguinte:
ASSUNTO: DA OBRIGATORIEDADE INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DE
INTERPRETE/ OU TRADUTORES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
Requer informações a respeito da aplicabilidade da seguinte lei:
. Lei 1478/2021 Estipula que em todos os pronunciamentos e eventos
oficiais promovidos pela prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande e nas
Sessões e Eventos Oficiais da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande
devem contar com um tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS. Regulamentado pela Lei nº 10.436 de 24 abril de 2002, afim de garantir a
inclusão do deficiente auditivo e do Surdo.
JUSTIFICATIVA
A referida lei, teve aprovação na data de 02 de julho de 2021, e se faz
necessário para sabermos, qual o andamento quanto a sua aplicabilidade na
pratica, e que assim comecemos a incluir aqueles cidadãos que são portadores de
deficiência auditiva. A falta dos interpretes coloca uma barreira comunicacional,
para acessar os serviços públicos.
Cientes de vossos compromissos com a pauta em comento, bem como do
levantamento e apresentação destes dados, aguardam-se respostas.
R.FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQOfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Cordialmente,
Gabinete 04, 16 de fevereiro de 2023.
Documento assinado digitaimente
3 b LEONARDO DE PAULA DIAS
o Data: 05/05/2023 10:23:43-0300
Verifique em https: /jvalidar ti gov.br
E
Professor Léo
VEREADOR
PR -Fone:(41)3627-1664
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br