materia nº 161/2023

)
tt
[1
)-
ht
|
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRio Grande -
Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 02
REQUERIMENTO Nº161/2023
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Deputado Estadual Alisson
Anthony Wandscheer, para que possa intervir juntamente a Secretaria do
Estado da Saúde, para que envie Kits de Oxigenoterapia, cilindros e futuras
recargas de oxigênio (domiciliar), para uso da Secretaria Municipal de Saúde
do Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo atender a população fazendense que
necessita do uso da ODP (Oxigenoterapia Domiciliar Prolongada), analisando
tamanha gravidade que se encontra esse serviço, pois mais de 200 (duzentas
pessoas) estão esperando na fila.
Analisando que, a ODP é uma terapia consolidada cientificamente com uma
boa ralação/benefício, tanto do ponto de vista financeiro quanto social, pois
permite que os indivíduos possam viver em suas residências próximos de seus
familiares, o que traz conforto e até ajuda a melhorar a saúde psicológica
desses pacientes.
Analisando que os pacientes atendidos com a ODP, são portadores de
patologias crônicas graves por esse motivo, a alta hospitalar só acontece com
o uso do oxigênio.
Analisando que a Constituição Federal, no capítulo Saúde, em seus artigos
196 a 200 e as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
e nº 8.142, de 28 dezembro de 1990, definiu que a saúde é direito de todos e
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PR-Fone:(41)3627-1664