materia nº 160/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 160/2023
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito que encaminhe a secretaria competente o seguinte:
ASSUNTO: EXPOSIÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS
UTILIZADOS NO TRANSPORTE PÚBLICO DE ESTUDANTES NO COMBATE AO
BULLYING INFANTIL E A PEDOFILIA
Requer informações a respeito da aplicabilidade da seguinte lei:
º Lei 1.605/2022 que institui em caráter permanente, a campanha de
combate ao bullying infantil e à pedofilia, nos veículos utilizados no transporte
público de estudantes, de Fazenda Rio Grande/Pr.
Com o intuito de conscientizar os estudantes e profissionais que
acompanham as crianças e adolescentes, no interior dos ônibus escolares.
JUSTIFICATIVA
A referida lei, teve aprovação na data de 02 de agosto de 2022, e se faz
necessário para sabermos, qual o andamento quanto a sua aplicabilidade, e que
assim comecemos a divulgar e elaborar meios de campanha, a fim de combater a
prática de bullying e a pedofilia infantil. Outrossim, é a uma forma de começarmos
a prevenir e a conscientizar não somente as crianças, mas como a população no
geral.
Diante do ora questionado na presente lei, sabendo dos vossos
compromissos com a pauta, aguardam-se respostas. o
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
mma
Cordialmente,
Gabinete 04, 11 de maio de 2023.
ProféSsor Léo
VÉREADOR
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