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PROJETO DE LEI Nº 021/2023
De 17 de maio de 2023
Súmula: “Declara de utilidade pública o
Projeto Asas da Vida, no âmbito do Município
de Fazenda Rio Grande/PR.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a associação denominada Projeto Asas da Vida,
regularmente sediada neste município, em efetivo funcionamento e prestando relevantes
serviços à coletividade, inscrita no CNPJ nº 44.470.224/0001-32.
Art 2º - A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a critério do Chefe
do Poder Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente
da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade, no ano precedente.
Art. 3º - Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente deixar de cumprir
por 3 (três) anos consecutivos à exigência do item anterior ou substituir os fins estatutários
ou, ainda, se negar a prestar serviços a que se propôs, poderá ter revogada a declaração
de utilidade pública, por mensagem do Executivo ou por iniciativa do Legislativo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Projeto de Lei de autoria do vereador PROFESSOR HÉLIO PEREIRA.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Venho respeitosamente apresentar a esta honrada Casa Legislativa o projeto de lei
que declara de utilidade pública o Projeto Asas da Vida, no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande/PR.
A referida instituição é uma associação privada, sem fins lucrativos, que vem
desenvolvendo com grande dedicação todas as importantes finalidades e objetivos
previstos em seu Estatuto Social.
O Projeto Asas da Vida se destaca, especialmente, nas ações de promoção de
assistência social e de qualidade de vida de crianças, adolescentes, jovens, adultos e
idosos, atuando ainda no apoio e recuperação de dependentes químicos.
A associação pretende ampliar sua gama de atuação em Fazenda Rio Grande, razão
pela qual conta com parceiros como o Dr. Renan Wozniack, vereador licenciado e atual
secretário de Trabalho, Emprego e Renda, que é um grande apoiador e incentivador de
entidades e trabalhos sociais de nosso município. Neste momento, conta também com o
apoio deste vereador, que igualmente apoia essas iniciativas sociais.
Cabe ressaltar que as pessoas que fazem parte da instituição em questão possuem
idoneidade moral e prestam seus serviços de forma voluntária, ou seja, não recebem
vantagens financeiras por esta contribuição.
Assim sendo, peço gentilmente aos vereadores desta Câmara Municipal a
apreciação deste projeto e a consequente manifestação favorável ao mesmo,
reconhecendo por esta via legislativa a utilidade pública do Projeto Asas da Vida por seus
relevantes serviços prestados à comunidade fazendense.
Fazenda Rio Grande, 17 de maio de 2023.
Prefeito Municipal
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQOfazendariogrande.pr.leg.br
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Fazenda Rio Grande, 17 de maio de 2023.
Professor Hélio Es
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br