materia nº 175/2023

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| | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 175/2023
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que,
através da secretaria competente, forneça à está casa de leis informações sobre
as medidas mitigadoras, com base na Lei Complementar Municipal nº 04/2006 e
no Decreto nº 9001/2019, dentre elas:
1. Informar as secretarias que foram atendidas por essas medidas;
2. Informar os valores que foram enviados para cada secretaria;
3. Informar quais são os Empreendimentos de Condomínios e
loteamentos realizados nos últimos 6 anos em nosso Município;
4. Ao iniciar as instalações dos empreendimentos, as empresas estão
cumprindo com as medidas mitigadoras?
5. Os empreendimentos concluíram com êxito todas as obrigações
dessas medidas após a sua instalação?
6. Nome dos empreendimentos, número do alvará, número de unidades
de cada empreendimento e se foi realizado por decreto?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, devido ao aumento de loteamentos e
empreendimentos em nosso município e para que as empresas tenham a
consciência de que devem cumprir com as medidas mitigadoras amenizando
assim os danos ambientais apresentando as devidas soluções.
Requer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o presente
Requerimento a ser encaminhado a secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 18 de maio de 2023.
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Nani Hammad ii
Vereadora
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br