| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Requeiro nos termos regimentais, que seja encaminhada a Câmara dos Deputados e ao Deputado Federal Marcelo Crivella uma MOÇÃO DE APOIO pela PEC 05/2023 que prevê a isenção de impostos na construção e reformas dos templos religiosos, igrejas de qualquer denominação, espíritas, católicas e evangélicas, para que possam prestar serviço e fazer as suas atividades sem tributação do governo, e para obras de prestação de serviços, como a construção de creches, asilos e comunidades terapêuticas. |
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) | R. | Moção de Apoio Nº 10/2023 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que abaixo subscreve, na forma regimental, submete à apreciação da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande a seguinte proposição: Destinatário: Câmara dos Deputados Assunto Requeiro nos termos regimentais, que seja encaminhada a Câmara dos Deputados e ao Deputado Federal Marcelo Crivella uma MOÇÃO DE APOIO pela PEC 05/2023 que prevê a isenção de impostos na construção e reformas dos templos religiosos, igrejas de qualquer denominação, espíritas, católicas e evangélicas, para que possam prestar serviço e fazer as suas atividades sem tributação do governo, e para obras de prestação de serviços, como a construção de creches, asilos e comunidades terapêuticas. Justificativa Professar uma religião é considerado como de extrema importância para 92% da população brasileira, parcela essa que pratica alguma religião, segundo o censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Nessa senda, a imunidade tributária deferida a essas organizações, tal qual a erigida em favor do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (CRFB, alínea “c”, do inciso VI, do art. 150), encontra justificativa única: o interesse social. Fazenda Rio Grande, 25 de Maio de 2023. (uibataio reador Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664 e-mail: contatoQOfazendariogrande.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR Nani Hammad Vereadora ] o (Jo hcona —AeoS |” Marco Antônio ! Vereador Enfermeiro Zé Carlos r Vereador Luiz Sergio Claudino Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR aciel do Dog Vereador Protessgr Heli ergador Julinho O Pesque Vereador N Gilmar Petry Vereador R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664 e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br